Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007601-18.2024.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FABIANO SANTOS DA SILVA REU: CRISTINA BENTO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA FERREIRA - ES23488 Advogado do(a) REU: ANDRE CARLESSO - ES14905 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS ajuizada por FABIANO SANTOS DA SILVA em face de CRISTINA BENTO DE ALMEIDA, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Abílio Oliveira Santos, nº 51, Bairro Praia Formosa, Aracruz/ES. Narra o requerente, na petição inicial de ID 56624544, que as partes mantiveram união estável e que, após o término do relacionamento, como ambos possuíam imóvel residencial próprio, cada um teria retornado ao respectivo imóvel. Sustenta que a requerida, irresignada com o fim do relacionamento, fez falsa denúncia de agressão física e verbal, o que levou ao deferimento de medida protetiva de afastamento do autor do lar (5006436-67.2023.8.08.0006). Antes que o autor fosse intimado acerca da determinação de afastamento do lar, a requerida invadiu o imóvel e acionou a Polícia Militar, alegando que ele estaria descumprindo a medida. Assim, como a requerida ingressou no imóvel objeto da demanda e nele permaneceu, restou impedido o exercício da posse pelo autor (esbulho). Afirma ser possuidor e proprietário do bem e sustenta a ocorrência de esbulho possessório, postulando sua reintegração na posse e a condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos, consistentes em aluguéis mensais no valor de R$ 1.412,00, além das despesas de água e energia elétrica, desde 27/09/2023 até a efetiva restituição do imóvel. Por decisão de ID 63512888, foi deferida a gratuidade da justiça ao requerente e indeferido o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que, em análise sumária, não se encontrava suficientemente demonstrado o esbulho possessório, especialmente diante da posse anteriormente compartilhada entre as partes e do afastamento do autor em contexto de medida protetiva. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação de ID 97591071, na qual suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que a controvérsia decorre da união estável mantida entre as partes e da discussão patrimonial relativa ao período da união, matéria que deveria ser solucionada no âmbito da ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Subsidiariamente, sustentou a existência de prejudicialidade externa em razão da ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens nº 5001148-75.2024.8.08.0048, que tramita perante a 3ª Vara de Família da Serra/ES. No mérito, alegou, em síntese, a inexistência de esbulho possessório, a existência de composse decorrente da união estável, a legitimidade de sua permanência no imóvel e a impossibilidade de acolhimento dos pedidos indenizatórios. O requerente apresentou réplica no ID 100598499, impugnando as questões suscitadas na contestação. Defendeu a adequação da ação possessória e a autonomia da discussão relativa à posse em relação à partilha patrimonial decorrente da união estável, reiterando, ao final, os pedidos formulados na inicial. Por despacho de ID 101177606, as partes foram intimadas para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendiam produzir. O requerente manifestou-se no ID 102057566, requerendo o julgamento antecipado da lide. A requerida apresentou manifestação no ID 102738303, requerendo a produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal do requerente, prova emprestada oriunda dos autos nº 5001148-75.2024.8.08.0048, perícia psicológica, expedição de ofícios e demais provas que entendeu pertinentes, reiterando a vinculação da controvérsia possessória às questões familiares e patrimoniais discutidas entre as partes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A requerida, em contestação de ID 97591071, suscita a inadequação da via eleita, sustentando que a controvérsia apresentada pelo requerente não possui natureza estritamente possessória, mas decorre diretamente da relação familiar mantida entre as partes e da controvérsia patrimonial relacionada à dissolução da união estável e à partilha dos bens. O requerente teve oportunidade de se manifestar acerca da matéria e, na réplica de ID 100598499, impugnou expressamente a preliminar, sustentando a adequação da ação de reintegração de posse e defendendo que a discussão possessória seria autônoma em relação à partilha dos bens decorrente da união estável. Desse modo, encontra-se plenamente observado o contraditório quanto à questão processual ora apreciada, inexistindo óbice ao seu exame nesta oportunidade. A preliminar merece acolhimento. Embora a demanda tenha sido formalmente proposta como ação de reintegração de posse, verifica-se que a controvérsia acerca da ocupação do imóvel não pode ser dissociada da relação familiar anteriormente existente entre as partes. O próprio requerente reconhece, desde a petição inicial de ID 56624544, que manteve união estável com a requerida e situa a origem da controvérsia possessória no contexto do término do relacionamento e do posterior deferimento de medida protetiva nos autos nº 5006436-67.2023.8.08.0006. De outro lado, a requerida sustenta que o imóvel constituía residência comum do casal, que sobre ele exercia posse conjuntamente com o requerente e que existem direitos patrimoniais decorrentes da união estável ainda pendentes de definição, inclusive no âmbito da ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens nº 5001148-75.2024.8.08.0048, em trâmite perante a 3ª Vara de Família de Serra/ES. A peculiaridade do caso, portanto, reside no fato de que a permanência da requerida no imóvel não decorre de ingresso originariamente estranho à relação jurídica mantida com o requerente, mas da ocupação do bem durante a convivência familiar, cuja natureza e respectivos efeitos patrimoniais são objeto de controvérsia entre os ex-companheiros. Tal circunstância já foi considerada por este Juízo quando da apreciação do pedido de tutela de urgência. Na decisão de ID 63512888, consignou-se que, em análise sumária, não se constatava posse exclusiva do requerente, mas posse compartilhada entre os litigantes, bem como que a privação do exercício da posse pelo autor se encontrava inserida no contexto de seu afastamento por força de medida protetiva, não sendo possível, naquele momento, caracterizar a permanência da requerida no imóvel como ato ilícito de esbulho. As ações de reintegração de posse exigem a demonstração dos requisitos próprios da tutela possessória, entre eles a posse anterior do autor, a ocorrência de esbulho, a data do ato e a perda da posse. O art. 561 do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do ato e, na ação de reintegração, a perda da posse. A contestação de ID 97591071 e os documentos posteriormente apresentados reforçam que a definição da legitimidade da permanência da requerida no imóvel passa, necessariamente, pela análise da relação jurídica familiar e patrimonial anteriormente estabelecida entre as partes. No caso concreto, a análise da alegada perda da posse e da suposta ilicitude da permanência da requerida depende da definição da natureza da posse exercida no imóvel durante a união estável e após o rompimento da convivência. Não se trata, assim, de situação em que terceiro estranho à relação jurídica tenha ingressado clandestina ou violentamente no bem. Com efeito, tramita a ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens nº 5001148-75.2024.8.08.0048, na qual são discutidas questões relacionadas à convivência das partes e aos respectivos efeitos patrimoniais. A própria especificação de provas apresentada pela requerida no ID 102738303 evidencia a sobreposição das matérias, pois pretende demonstrar, entre outros fatos, a convivência do casal, a residência comum no imóvel, a composse, as benfeitorias realizadas e a contribuição patrimonial para sua aquisição, tendo inclusive requerido o aproveitamento das provas produzidas na ação de dissolução de união estável. Desse modo, para reconhecer a existência do esbulho nos moldes narrados na inicial, seria necessário definir previamente a natureza da posse exercida pela requerida sobre o imóvel durante e após a união estável e, consequentemente, examinar questões diretamente relacionadas aos efeitos patrimoniais da relação familiar mantida entre as partes. Na Apelação Cível nº 0032965-38.2015.8.08.0024, julgada pela Terceira Câmara Cível em 01/02/2022 e publicada em 18/02/2022, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu a existência de composse entre ex-companheiros e a necessidade de desfazimento desse estado, com apuração do valor do bem e dos direitos correspondentes a cada parte, não sendo possível tratar a ocupação de um dos ex-consortes como esbulho automaticamente decorrente do encerramento da relação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPOSSE ESTABELECIDA ENTRE EX-CÔNJUGES. ORDEM DE DESFAZIMENTO DO ESTADO DE COMPOSSE E INDENIZAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. 1) Embora a sentença de dissolução de união estável não tenha sido suficientemente clara quanto às consequências jurídicas que dela adviriam, estabeleceu duas premissas que norteiam a solução da quizília: (i) a de que o imóvel situado na Rua Aguapé foi adquirido na constância da união estável, sendo certo que os companheiros o habitavam em estado de composse, tendo ali criado os filhos comuns, bem como (ii) a de que a venda do referido bem foi realizada sem consentimento de Marta, embora pertencesse a ela 50% (cinquenta por cento) do referido patrimônio por efeito do convívio marital. Nesse contexto, tanto há composse que precisa ser desfeita, já que Marta, mesmo diante do encerramento da união estável em 2002, segue residindo no imóvel em questão, quanto há necessidade de ressarcimento da virago em montante equivalente aos 50% (cinquenta por cento) do bem que lhe pertencia e que nunca lhe foram repassados. 2) O estado de condomínio que se estabeleceu por efeito da partilha de bens do casal pode e deve ser extinto, como quer Hemersão, na exata medida em que Marta permanece na posse exclusiva do imóvel comum aos ex-companheiros há mais de 19 (dezenove) anos. Como dispõe o art. 1.199, do CC/02, a composse não pode excluir a nenhum dos compossuidores, sob pena de que seja determinado seu desfazimento. Ocorre que, como quer Marta, a indenização a ela devida não se limita ao valor da composse, mas à integralidade do imóvel, inclusive abrangendo a venda do domínio útil que foi realizada por Hemersão sem a sua anuência. A justa solução do litígio esta em pôr fim à composse, avaliando-se qual é o valor total do bem (posse + domínio útil) com a entrega da metade de tal quantia à ex-companheira. 3) Apelo parcialmente provido para reconhecer que há, sim, composse a ser desfeita, impedindo que Marta continue na fruição exclusiva de imóvel comum, acolhendo, todavia, o pleito por ela deduzido no sentido de que seja Hemersão condenado a lhe pagar não só o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) da posse do bem em testilha, mas também o relativo ao domínio útil do imóvel, que foi por ele alienado sem autorização dela. (TJ-ES - AC: 00329653820158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) A mesma orientação é observada em julgados de outros Tribunais. Na Apelação Cível nº 0800839-43.2022.8.19.0025, julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 22/08/2024 e publicada em 23/08/2024, reconheceu-se que a utilização do imóvel como moradia do casal caracteriza composse e afasta a existência de posse melhor de um dos ex-companheiros para fins de reintegração exclusiva, devendo a partilha ser examinada em ação própria. Vejamos: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL UTILIZADO INTUITU FAMILIAE PELAS PARTES. COMPOSSE QUE AFASTA O ARGUMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELA RÉ. O autor requer a reintegração de posse do imóvel utilizado como moradia do casal ao argumento de posse exclusiva e esbulho praticado pela ré decorrente do fim da união estável. Sentença de procedência. Apelação da ré. Partes que vivem no imóvel e, portanto, são copossuidoras em igualdade de condições, inexistindo posse melhor a justificar a reintegração de posse ao autor. Partilha do bem que deve se dar em ação própria. Recurso provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08008394320228190025, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/08/2024) Também o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível nº 1001708-85.2023.8.26.0156, julgada em 26/03/2025, concluiu que a composse decorrente da união estável impede o reconhecimento de esbulho pelo simples fato de um dos ex-companheiros permanecer no imóvel após a separação, ressalvada a hipótese de exclusão indevida e inequívoca do outro compossuidor. Segue a ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EXCLUSIVA. DIREITO À UTILIZAÇÃO CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo apelante em face da ex-companheira, sob o fundamento de que a posse da requerida não caracteriza esbulho, pois o imóvel foi adquirido na constância da união estável, configurando-se composse. O apelante sustenta que é o legítimo proprietário dos bens, adquiridos exclusivamente com recursos próprios, e que a posse da apelada é ilegítima, requerendo sua reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há esbulho possessório apto a justificar a reintegração de posse pleiteada pelo apelante, considerando que o imóvel foi adquirido durante a união estável e a requerida permaneceu na posse do bem após a dissolução da relação. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse é protegida independentemente da propriedade, conforme os arts. 1.196 e 1.199 do Código Civil, exigindo-se, para o deferimento da reintegração, a comprovação da posse anterior do autor, a prática do esbulho pela requerida, a data do esbulho e a perda da posse. A união estável entre as partes restou incontroversa, bem como o fato de que o imóvel foi adquirido durante a relação, incidindo a presunção de esforço comum prevista no art. 1.725 do Código Civil. O autor não demonstrou documentalmente que o bem foi adquirido exclusivamente com recursos próprios advindos de herança, o que afastaria a presunção de comunicabilidade. A composse implica no direito de ambos os ex-companheiros exercerem atos possessórios sobre o imóvel, não se configurando esbulho o simples fato de a requerida permanecer na posse após a separação, salvo disposição contrária em partilha formal. A revelia da requerida não conduz automaticamente ao acolhimento do pedido, pois os efeitos do art. 344 do CPC são relativos e não dispensam a análise da plausibilidade das alegações do autor à luz do conjunto probatório. O direito do apelante à posse do imóvel não é excluído, podendo ser buscada solução alternativa, como a fixação de aluguel compensatório pelo uso exclusivo do bem em ação própria, até que haja partilha judicial, com adequada destinação do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: "1. A composse decorrente da união estável impede a configuração de esbulho possessório, salvo demonstração inequívoca de exclusão indevida de um dos compossuidores. 2. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não dispensa a análise do conjunto probatório para a verificação da viabilidade do pedido. 3. Enquanto não houver partilha judicial, ambos os ex-companheiros possuem direito à utilização do imóvel". Legislação: CC, arts. 1.196, 1.199 e 1.725; CPC, arts. 344, 345 e 561. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017088520238260156 Cruzeiro, Relator: Rodrigues Monteiro, Data de Julgamento: 26/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2025) Não se mostra adequado, portanto, solucionar isoladamente, pela via possessória, questão que se encontra intrinsecamente vinculada à definição dos direitos decorrentes da união estável, sobretudo diante da existência de ação própria destinada à resolução da controvérsia familiar e patrimonial. Há, ainda, risco de pronunciamentos incompatíveis caso este Juízo reconheça, nesta ação, a existência de posse exclusiva do requerente e qualifique a permanência da requerida como ilícita, enquanto no processo de dissolução de união estável e partilha são discutidos justamente os fundamentos jurídicos e patrimoniais invocados pela requerida para justificar sua relação com o imóvel. Nesse cenário, a controvérsia não revela mera prejudicialidade externa capaz de justificar somente a suspensão do processo. A própria causa de pedir, confrontada com a defesa apresentada, demonstra que a pretensão possessória, tal como deduzida, encontra-se diretamente vinculada à definição da relação familiar e de seus efeitos patrimoniais. Assim, ACOLHO a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pela requerida no ID 97591071, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Em consequência, ficam prejudicados o exame do mérito da pretensão possessória e indenizatória, o pedido subsidiário de suspensão do processo por prejudicialidade externa e os requerimentos de produção probatória formulados pelas partes nos IDs 102057566 e 102738303. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pela requerida CRISTINA BENTO DE ALMEIDA no ID 97591071 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO PREJUDICADOS os demais pedidos e requerimentos cuja apreciação pressupunha o regular prosseguimento desta demanda. Condeno o requerente FABIANO SANTOS DA SILVA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que ao requerente foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça por meio da decisão de ID 63512888, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
