Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5001887-27.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ISABELA CAIXETA MATOS CPF: 132.910.726-85 RÉU: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI CPF: 28.638.393/0012-35 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Isabela Caixeta Matos em face da execução de título extrajudicial promovida pelo Centro Universitário do Triângulo (UNITRI). A execução principal (nº 5000751-92.2025.8.13.0710) foi ajuizada com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais, visando à cobrança de mensalidades inadimplidas referentes ao segundo semestre de 2020, no valor originário de R$ 42.968,10. Em síntese, a embargante requer seja reconhecida: i) a inépcia da petição inicial executiva, por ausência de demonstração clara da origem do débito; (ii) o excesso de execução, uma vez que as mensalidades estariam cobertas pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES); (iii) a inexigibilidade da obrigação, ao argumento de que a responsabilidade pelo pagamento recairia sobre a instituição financeira; (iv) a ausência de notificação prévia e violação à boa-fé objetiva; (vi) a condenação da embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 10567387693). A embargada apresentou impugnação (ID 10617860479), alegando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, reconheceu que o valor efetivamente devido corresponde ao percentual de 9,6% das mensalidades de setembro a dezembro de 2020 não coberto pelo FIES, requerendo a adequação da execução para R$ 2.686,73, conforme planilha atualizada. Aduziu que a inconsistência no lançamento decorreu da omissão da própria embargante, que deixou de protocolar o termo aditivo do FIES no prazo devido. Pugnou pela improcedência dos embargos e pela rejeição do pedido de danos morais. A embargada juntou ficha financeira detalhada (ID 10617860029) e memória de cálculo atualizada (ID 10617860279). Intimadas a especificar provas (ID 10668912453), a embargada informou que a matéria é eminentemente documental (ID 10679388183) e a embargante nada manifestou. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO > Da preliminar de intempestividade. A embargada sustenta que os embargos seriam intempestivos, ao argumento de que a citação ocorreu em 13/06/2025 e a distribuição da ação autônoma se deu apenas em 15/08/2025. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme consta dos autos principais, a juntada do mandado de citação se deu em 18/06/2025 e a embargante apresentou impugnação nos autos principais da execução em 23/06/2025. Ato contínuo, este juízo determinou, por despacho, a oposição dos embargos em autos apartados, em cumprimento ao art. 914, §1º, do CPC. A embargante atendeu à determinação judicial e distribuiu os presentes embargos por dependência, com a devida instrução documental, devendo ser considerada para fins de apuração da tempestividade a data dos embargos protocolados nos autos principais. Rejeito a preliminar de intempestividade. > Da alegada inépcia da petição inicial executiva. A embargante alega que a inicial da execução seria inepta por não demonstrar de forma clara a origem do débito e por não instruir o feito com os documentos indispensáveis. Todavia, a execução foi instruída com o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes e com o demonstrativo atualizado do débito, atendendo aos requisitos do art. 798, I, a’ e b’, do CPC. O título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais) preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC. A obrigação é certa porque decorre de relação contratual documentalmente comprovada; é líquida porque o valor das mensalidades está determinado no instrumento; e é exigível porque as parcelas se encontram vencidas desde o segundo semestre de 2020. A própria embargante, ao apresentar defesa minuciosa sobre o contrato, o financiamento estudantil e os valores discutidos, demonstrou plena compreensão da cobrança, o que afasta qualquer alegação de obscuridade ou prejuízo ao contraditório. Eventual divergência quanto ao valor inicialmente apurado configura, em tese, hipótese de excesso de execução, devendo ser afastada a tese de inépcia da inicial. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial executiva. > Do mérito. A questão central dos presentes embargos cinge-se à existência e à exigibilidade do débito executado, referente às mensalidades do curso de Odontologia do segundo semestre de 2020. A ficha financeira acostada aos autos pela embargada (ID 10617860029) demonstra, de forma clara e objetiva, que a embargante era beneficiária do FIES com cobertura de 90,4%, conforme registrado no histórico de descontos concedidos. Os lançamentos relativos ao período 2020/2 (julho a dezembro) indicam que, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, a parcela de responsabilidade da aluna, correspondente aos 9,6% não financiados, foi registrada no valor de R$ 277,72 para cada mês, totalizando R$ 1.110,88 em relação ao débito principal. A embargante, em sua defesa, limitou-se a alegar que o FIES cobria entre 97% e 98% das mensalidades e que a parcela remanescente era regularmente quitada, sem, contudo, apresentar comprovante de pagamento dessas parcelas específicas referentes ao segundo semestre de 2020. No caso em exame, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não foram apresentados recibos, comprovantes de transferência bancária ou qualquer outro documento apto a demonstrar a quitação das parcelas referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020. Os extratos bancários juntados (ID 10517718782 e ID 10517731000) referem-se aos anos de 2025, sendo inócuos para comprovar pagamentos realizados em 2020. Também não prospera a alegação de que a colação de grau e a expedição do diploma sem ressalvas demonstrariam o pleno adimplemento, eis que a conclusão do curso é ato acadêmico que não implica, automaticamente, em quitação financeira. Portanto, comprovada a existência do débito no valor principal de R$ 1.110,88, correspondente à parcela de responsabilidade da aluna (9,6% não coberto pelo FIES), impõe-se o reconhecimento da exigibilidade da obrigação. > Do excesso de execução. A embargante alega excesso de execução, ao argumento de que o valor originalmente cobrado, no importe de R$ 42.968,10, é superior ao efetivamente devido. A embargada, em sua impugnação, reconheceu que a cobrança integral decorreu de equívoco operacional provocado pela ausência de protocolo do termo aditivo do FIES pela embargante, e adequou o valor da execução para R$ 2.686,73, correspondente ao principal de R$ 1.110,88 acrescido de correção monetária, juros de mora, multa de 2% e honorários de 20% (ID 10617860479 e ID 10617860279). O reconhecimento do excesso parcial pela própria exequente não invalida o título executivo nem extingue a execução. Trata-se de ajuste do quantum debeatur, plenamente admitido pelo ordenamento jurídico. O excesso de execução, quando existente, não compromete a higidez do título nem a validade do processo executivo, devendo o valor ser simplesmente reduzido ao montante efetivamente devido. A planilha apresentada pela embargada (ID 10617860279) demonstra, de forma discriminada, a evolução do débito sobre as quatro parcelas de R$ 277,72, com aplicação dos índices de correção monetária (IPCA) e juros de mora (12% ao ano, com ajuste para SELIC menos IPCA após 28/08/2024), além de multa e honorários contratuais. Assim, acolho parcialmente a alegação de excesso de execução para reconhecer que o valor correto da execução é de R$ 2.686,73 até 09/07/2025 (conforme planilha de ID 10617860279), e não o valor originariamente apontado de R$ 42.968,10. O acolhimento parcial do excesso, contudo, não implica procedência dos embargos para extinguir a execução, mas apenas a redução do valor exequendo, que prosseguirá pelo montante efetivamente devido. > Do pedido de indenização por danos morais. A embargante formula pedido contraposto de indenização por danos morais, ao argumento de que a cobrança judicial de valor manifestamente excessivo teria causado angústia, ansiedade e constrangimento. O pedido não merece acolhimento. O ajuizamento de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial válido constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, que expressamente dispõe não constituir ato ilícito o exercício regular de um direito reconhecido. A embargada possuía título executivo válido (contrato de prestação de serviços educacionais) e comprovou a existência de débito inadimplido referente à parcela de responsabilidade da aluna. O fato de ter inicialmente cobrado valor superior ao devido, posteriormente retificado, não descaracteriza a legitimidade da cobrança ou configura abuso de direito. O ajuizamento de ação judicial, ainda que com valor posteriormente ajustado, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Trata-se de dissabor inerente à vida em sociedade e ao risco de qualquer relação contratual. A conduta da embargada, ao reconhecer espontaneamente o equívoco e adequar o valor da execução, demonstra boa-fé processual e transparência, afastando a alegação de abuso de direito ou má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por Isabela Caixeta Matos em face do Centro Universitário do Triângulo (UNITRI) / Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (ASOEC), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Reconheço, por consequência, o excesso parcial de execução, para fixar o valor correto do débito exequendo em R$ 2.686,73 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), atualizado até 09/07/2025, conforme planilha de cálculo apresentada pela embargada (ID 10617860279), valor este que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais. Determino o prosseguimento da execução no feito principal (nº 5000751-92.2025.8.13.0710), pelo valor ora fixado. Tendo em vista o acolhimento parcial da alegação de excesso de execução, reconheço a sucumbência recíproca, porém em proporções desiguais. Condeno a embargante ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e a embargada ao pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito reconhecido (R$ 2.686,73), e condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o débito originariamente executado (R$ 42.968,10) e o débito efetivamente devido (R$ 2.686,73), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à embargante por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença nos autos nº 5000751-92.2025.8.13.0710. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, intimando-se a parte embargada para pagamento da parte que lhe cabe, em 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento, expeça-se CNPDP. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Vazante, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Vazante 64
