Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e, consequentemente, condeno o requerido a implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário do auxílio-acidente, com Data de Implantação do Benefício - DIB a partir da data da cessação do auxílio por incapacidade temporária (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91) (10/07/2020 - fl. 53), OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, no valor equivalente a 50% do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91), devendo as prestações vencidas no período serem adimplidas em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o quanto decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para que manifeste eventual desistência do pedido de tutela de urgência formulado na inicial, em atenção ao Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada em ações previdenciárias implica a obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos indevidamente pelo beneficiário, em razão de sua natureza provisória. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de inércia, verificados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , considerando ainda que a pretensão foi julgada procedente e que se trata de verba de natureza alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida na inicial, para determinar a implantação do benefício previdenciário reconhecido nestes autos, conforme delimitado na sentença. Oficie-se ao INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros, observando-se, de forma estrita, os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme as diretrizes da Nota Técnica nº 2/2025, da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do referido Manual, bem como o disposto no Provimento nº 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJMS e ADI nº 2007.019365-0/0000-00) e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado apenas após a liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Fica, ainda, dispensada a reexame necessário, por não se tratar de condenação de valor superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, inti
Inteiro teor
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e, consequentemente, condeno o requerido a implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário do auxílio-acidente, com Data de Implantação do Benefício - DIB a partir da data da cessação do auxílio por incapacidade temporária (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91) (10/07/2020 - fl. 53), OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, no valor equivalente a 50% do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91), devendo as prestações vencidas no período serem adimplidas em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o quanto decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para que manifeste eventual desistência do pedido de tutela de urgência formulado na inicial, em atenção ao Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada em ações previdenciárias implica a obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos indevidamente pelo beneficiário, em razão de sua natureza provisória. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de inércia, verificados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , considerando ainda que a pretensão foi julgada procedente e que se trata de verba de natureza alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida na inicial, para determinar a implantação do benefício previdenciário reconhecido nestes autos, conforme delimitado na sentença. Oficie-se ao INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros, observando-se, de forma estrita, os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme as diretrizes da Nota Técnica nº 2/2025, da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do referido Manual, bem como o disposto no Provimento nº 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJMS e ADI nº 2007.019365-0/0000-00) e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado apenas após a liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Fica, ainda, dispensada a reexame necessário, por não se tratar de condenação de valor superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante principal para apresentação de contrarrazões, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para apreciação do recurso, conforme artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Sobrevindo, oportunamente, requerimento de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer ou pedido equivalente (v.g., implantação de benefício), promova-se a adequada evolução da classe processual no sistema SAJ e intime-se, via PREVJUD, independentemente de nova conclusão ou decisão judicial, a parte executada para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Tratando-se de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.
