Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010031-25.2016.5.03.0062 AUTOR: HELOISA LEITE DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ITAUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a3cba5 proferida nos autos. I. RELATÓRIO HELOISA LEITE DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de MUNICÍPIO DE ITAÚNA, pretendendo, inclusive em sede de tutela de urgência/liminar: declaração de nulidade da conversão do regime celetista para estatutário em 09/10/1991; reconhecimento da unicidade contratual e do vínculo regido pela CLT de 11/09/1986 até 06/10/2015; nulidade da dispensa efetuada com fulcro no Decreto Municipal nº 6.198/2015 e reintegração liminar ao emprego público com o pagamento das remunerações vencidas e vincendas; sucessivamente, verbas rescisórias próprias do regime celetista; depósitos de FGTS de todo o período com indenização de 40%; multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; indenização de férias-prêmio; indenização de uma remuneração por ano trabalhado prevista na LC nº 11/1999; e reposição de gastos com cópias reprográficas (ID da39e65). Atribuiu à causa o valor de R$ 219.150,56. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação em que arguiu preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, necessidade de suspensão do feito em razão de mandado de segurança coletivo, conexão, inépcia da petição inicial e coisa julgada; suscitou prejudicial de prescrição total e bienal; e, no mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos, além de requerer a compensação de valores recebidos sob a égide estatutária (ID e1479b5). Juntou documentos. Instrução processual encerrada sem outras provas (ID 93c39ad). Razões finais remissivas pela reclamante (ID 93c39ad). Frustradas as tentativas de conciliação (ID 93c39ad). Pela sentença de ID 93c39ad, foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição total, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da conversão de regime, a validade do vínculo celetista e a unicidade contratual, com o deferimento de verbas rescisórias e FGTS. Interpostos recursos ordinários pelas partes (IDs f8005dd e e0e00e9), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão de ID 18377ac, deu parcial provimento ao recurso do reclamado para acolher a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho em relação aos pedidos posteriores a 09/10/1991, extinguindo o processo sem resolução de mérito nessa extensão, além de pronunciar a prescrição total dos direitos anteriores a essa data, restando prejudicado o recurso da autora. Inconformada, a reclamante interpôs Recurso de Revista (ID b49aa48), ao qual foi denegado seguimento (ID b10d7a3), ensejando a interposição de Agravo de Instrumento. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento (ID b10d7a3), mantendo a decisão ao rejeitar os embargos de declaração subsequentes (ID 9f39182). Após interposição de Recurso Extraordinário e remessa dos autos pela Vice-Presidência do TST com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, a Segunda Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em juízo de retratação nos autos do Processo TST-RR-10031-25.2016.5.03.0062 (ID cab33a0), acolheu os embargos de declaração, conheceu do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema 853 da Repercussão Geral do STF e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos a esta Vara de Origem para julgamento do feito. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Competência da Justiça do Trabalho A matéria afeta à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide encontra-se superada e definitivamente solucionada pela decisão proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos presentes autos (ID cab33a0), a qual, em juízo de retratação em recurso de revista, com amparo no Tema 853 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, declarou a competência desta Justiça Especializada e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito. Portanto, resta plenamente firmada a competência material deste Juízo. Suspensão do Processo A reclamada pugna pelo sobrestamento da presente ação até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0095929-57.2015.8.13.0338 impetrado pelo sindicato da categoria perante a Justiça Estadual. A impetração de mandado de segurança coletivo não induz litispendência em relação à ação individual, tampouco acarreta a suspensão automática desta. São demandas autônomas, podendo a ação individual prosseguir regularmente. Ressalva-se, contudo, que a parte que optar pelo prosseguimento da demanda individual não poderá beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo, salvo se observar o procedimento legal aplicável. Nesse sentido, transcreve-se o precedente do STJ: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO MANDAMENTAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE AÇÃO COLETIVA. NÃO COMUNICA AO IMPETRANTE INDIVIDUAL. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/09. DISCUSSÃO DO DIREITO NA VIA INDIVIDUAL. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva ver garantido o pagamento de remuneração em parcela única e dentro do prazo estatuído no art. 35 da Constituição do Estado. Na origem a segurança foi denegada. Esta Corte deu provimento ao recurso em mandado de segurança, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do mandamus individual, na forma da fundamentação supra. II - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não impede o exercício do direito subjetivo de postular, mediante a proposição de ação mandamental individual, o resguardo de direito líquido e certo, não incidindo, nessa hipótese, os efeitos da litispendência. III - Ressalte-se, por outro lado, que os efeitos da decisão na ação coletiva não beneficiam o impetrante individual que opta por discutir o direito na via individual, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 12.016/09. IV - Desse modo, não deve haver obstáculos para o impetrante individual na discussão de seu direito, ressalvado que, ao optar pela impetração individual, não poderá ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada coletiva. V - Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no RMS: 52086 RS 2016/0249469-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) Rejeito Conexão O réu sustenta a ocorrência de conexão entre a presente reclamatória e as diversas ações individuais propostas por outros servidores municipais desligados na mesma época, postulando a reunião dos feitos (ID e1479b5). Sem razão. A reunião de ações conexas visa evitar decisões conflitantes. No caso, os feitos tramitam perante o mesmo juízo, e não há que se falar em conexão automática ou reunião compulsória, haja vista tratarem-se de partes diversas e situações fáticas e jurídicas distintas, sobretudo, servidores admitidos em épocas distintas, estabilizados e não estabilizados pelo art. 19 do ADCT, por exemplo. Ademais, a reunião de processos facultada pelo art. 842 da CLT insere-se no juízo de conveniência do magistrado, não se revelando recomendável no presente caso por ensejar tumulto processual. Rejeito. Inépcia da Petição Inicial O art. 840, § 1º, da CLT determina que a petição inicial escrita deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Infere-se que a peça vestibular contém elementos suficientes para que se proceda ao exame do mérito da causa. Ademais, o reclamado apresentou defesa ampla, adequada e específica quanto aos pedidos formulados, o que afasta qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, rejeito a preliminar. Coisa Julgada O reclamado sustenta a existência de coisa julgada material com efeito erga omnes, ao argumento de que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0555855-79.2014.8.13.0000, reputou constitucional a transposição dos servidores municipais para o regime estatutário (ID e1479b5). Sem razão. Em primeiro lugar, conforme trecho do Acórdão de TJMG citado pelo reclamado, resta claro que a declaração de constitucionalidade não envolveu matéria afeta à transmutação automática de regime jurídico celetista para regime estatutário: "Também não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade da transformação do emprego público em função pública para aqueles servidores estabilizados na forma do art. 19 do ADCT.” Ocorre que tal trecho do acórdão refere-se estritamente aos servidores detentores da estabilidade do art. 19 do ADCT, sendo certo que a reclamante foi admitida em 11/09/1986 (menos de 5 anos antes da promulgação da Carta de 1988), não sendo estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT. Ademais, o STF possui tese consolidada no sentido da inconstitucionalidade da transposição de servidores não concursados para regime estatutário, como se observa em decisão plenária recente: "Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Migração de regime celetista para estatutário. Estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Concurso público. Reenquadramento em carreira. Recurso provido. I. Caso em exame. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a constitucionalidade da migração de servidor estável para o regime estatutário, nos termos do art. 19 do ADCT, desde que não haja reenquadramento em carreira diversa da investidura original. O recurso objetiva questionar a decisão que interpretou a lei complementar municipal que transformou empregos públicos em cargos públicos, permitindo a transposição do regime celetista para o estatutário, com ênfase na situação dos servidores não aprovados em concurso público ainda que enquadrados no art. 19 do ADCT. O acórdão recorrido, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 196 e 197 e aos Anexos I e VIII da Lei Complementar 3.749, de 16 de junho de 2021, do Município de Casa Branca, excluindo de seu alcance os servidores celetistas não concursados ou não enquadrados no art. 19 do ADCT, e os empregos transformados em cargos públicos de carreiras distintas, ressalvando a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé e os direitos adquiridos entre a data do início da vigência da norma e a publicação do julgado. II. Questão em discussão. A questão em discussão é saber se é constitucional a transposição do regime celetista para o estatutário de servidores públicos não aprovados em concurso público, ressalvada a hipótese de estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. III. Razões de decidir. O acórdão do Tribunal de origem está desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a transposição de regime celetista para estatutário. A Corte possui entendimento consolidado de que é inviável a migração de servidores celetistas para o regime estatutário sem prévia aprovação em concurso público, inclusive para os servidores que se enquadram na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT é uma regra de transição que garante a permanência no serviço público de servidores não concursados que estavam em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição de 1988, mas não autoriza a titularização de cargos de provimento por eles sem o prévio concurso público, sob pena de violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. IV. Dispositivo. Recurso provido. (STF - RE: 00000000000001476905 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 27/10/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2025 PUBLIC 03-11-2025)” Destarte, afasto a alegação de coisa julgada. Conversão de Regime Jurídico. Nulidade. Unicidade Contratual A reclamante sustenta que foi admitida em 11/09/1986 sob o regime da CLT e que a transmudação compulsória promovida pelo Município de Itaúna em 09/10/1991 para o regime estatutário padece de nulidade absoluta, haja vista a ausência de submissão a concurso público, impondo-se o reconhecimento da vigência contínua do contrato celetista até outubro de 2015. O reclamado defende a validade da alteração do regime para estatutário com esteio na Lei Municipal nº 2.584/1991 e no art. 39 da CF, afirmando que os servidores passaram a ocupar função pública/cargo, rompendo-se o vínculo celetista. Analiso. A admissão da autora em 11/09/1986, sob vínculo celetista, ocorreu em estrita consonância com o ordenamento constitucional vigente à época (art. 104 da CF/1967). Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo público passou a exigir obrigatoriamente a prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, e § 2º). A reclamante não contava com cinco anos de exercício continuado em 05/10/1988, de sorte que não foi alcançada pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. Por conseguinte, afigura-se inconstitucional e juridicamente inviável a conversão automática do regime celetista para o regime estatutário por legislação municipal desacompanhada de concurso público para empregado não estabilizado. O contrato de trabalho, destarte, permaneceu íntegro e regido pelas normas da CLT durante todo o período em que perdurou a prestação de serviços. Declaro, pois, a validade da contratação sob o regime celetista, a nulidade da conversão de regime celetista para estatutário em 09/10/1991 e a unicidade contratual de 11/09/1986 a 06/10/2015. Prescrição bienal O reclamado argui a prescrição bienal total, asseverando que a edição da Lei Municipal nº 2.584/1991 em 11/12/1991 convolou o vínculo em estatutário e extinguiu o contrato celetista, aplicando-se o teor da Súmula nº 382 do C. TST. Pugna, subsidiariamente, pela prescrição quinquenal dos depósitos de FGTS. Sem razão. No tocante à prescrição bienal extintiva, uma vez reconhecida a invalidade da alteração automática de regime e a unicidade contratual (contrato único sob a CLT que perdurou até 06/10/2015), não há que se falar em prescrição bienal contada de 1991, data da instituição do Regime Jurídico Único pela Lei Municipal nº 2.584/1991. Tendo o desligamento ocorrido em 06/10/2015 e o ajuizamento da ação em 08/01/2016, foi plenamente observado o biênio do art. 7º, XXIX, da CF. No que tange aos depósitos de FGTS, a pretensão formulada visa aos recolhimentos incidentes sobre todo o pacto laboral a partir de 09/10/1991. Em decisão plenária de 13/11/2014, no ARE 709.212/DF (Tema 608 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo trintenário e modulou os efeitos: para prazos prescricionais que já estivessem em curso em 13/11/2014, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a contar de 13/11/2014. Tal diretriz encontra-se alinhada ao item II da Súmula nº 362 do TST. Confira-se precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "I - SUSPENSÃO GERAL DOS PROCESSOS. TEMA 1389. QUESTÃO JURÍDICA NÃO TRATADA EM RECURSO DE REVISTA. IMPERTINÊNCIA. 1. O recorrido pede o sobrestamento do feito sob a justificativa de que o processo envolve a licitude do contrato de corretor de seguros via pessoa jurídica. 2. Ocorre que o recurso de revista foi interposto pela parte autora e a matéria recursal diz respeito apenas à prescrição do FGTS. 3. Se houve controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício, já transitou em julgado. Sobrestamento indeferido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto a aplicação da prescrição quinquenal quanto aos depósitos do FGTS. 2. Verifica-se que o contrato de trabalho estava em curso quando da modulação dos efeitos da decisão do STF (13/11/2014), sendo que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/9/2017, ou seja, dentro do prazo quinquenal, que se findaria em 13/11/2019. 3. Em razão do entendimento da Súmula n.º 362, item II, do TST, impõe-se reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. Por virtual contrariedade à Súmula n.º 362, item II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido IV - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou que a partir da decisão do ARE-709.912 do STF, Sessão realizada em 13/11/2014, houve a modulação dos efeitos para a contagem do prazo prescricional do FGTS: - para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão...-. E complementou o Tribunal Regional: -a laborista persegue depósitos não realizados entre primeiro de fevereiro de 2000 a 04 de maio de 2017, tendo ajuizado a presente ação em 06 de setembro de 2017, ou seja, após a decisão do STF. (§) Se for levado em conta o prazo de trinta anos, a partir do dies a quo da prescrição, teremos que na data do aforamento do litígio haviam se passado mais de dez anos da falta do primeiro e um dois do último recolhimento. Portanto, aplica-se ao presente caso, a prescrição quinquenal também em relação aos depósitos do FGTS. -. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença quanto a aplicação da prescrição quinquenal. 2. Verifica-se que o contrato de trabalho ocorreu no período de 01/02/2000 a 04/05/2017, e, portanto, estava em curso, quando da modulação dos efeitos da decisão do STF (13/11/2014), sendo que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/9/2017, ou seja, dentro do prazo quinquenal, que somente se findaria em 13/11/2019. 3. Assim, a v. decisão regional ao determinar a incidência da prescrição quinquenal dos depósitos do FGTS e, levando-se em consideração, primeiro, que a contagem do prazo prescricional estava em curso, quando da decisão moduladora do STF, segundo, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/9/2017, não se há de aplicar a prescrição quinquenal, mas sim, a prescrição trintenária, nos termos do item II da Súmula n.º 362 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 01014291620175010081, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/05/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2025) Na hipótese vertente, o prazo prescricional estava em curso em 13/11/2014 e a presente ação foi proposta em 08/01/2016, ou seja, muito antes de 13/11/2019. Considerando que o depósito mais antigo pretendido remonta a 09/10/1991, e que entre esta data e o ajuizamento da demanda não transcorreram 30 anos, aplica-se a prescrição trintenária, não havendo prescrição a declarar. Rejeito as prejudiciais. Nulidade da Dispensa. Reintegração A parte autora alega que sua dispensa foi arbitrária e ilegal, consubstanciada no Decreto Municipal nº 6.198/2015, expedido sob a motivação de vacância decorrente de aposentadoria espontânea pelo RGPS, postulando a declaração de nulidade do ato e sua reintegração com pagamento das remunerações. O Município sustenta a licitude do desligamento, asseverando que a aposentadoria extingue o vínculo com a Administração Pública e que o ato atendeu à declaração de inconstitucionalidade da LC nº 74/2012 pelo TJMG. Analiso. Embora a reclamante não fosse detentora de estabilidade, o Município escolheu motivar expressamente o desligamento pela aposentadoria e pela consequente vacância. Portanto, a validade do ato deve ser examinada à luz desses motivos (teoria dos motivos determinantes), não sendo possível substituí-los posteriormente por fundamento diverso. Com efeito, a aposentadoria espontânea pelo RGPS concedida antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 não extingue o contrato de trabalho e não autoriza a dispensa compulsória de empregado público, conforme tese vinculante fixada pelo E. STF no julgamento do Tema nº 606 da Repercussão Geral (RE 655.283/DF), que resguardou expressamente as situações preexistentes. Nesse sentido, transcrevem-se os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO - DESPEDIDA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS - REINTEGRAÇÃO 1. Esta Corte Superior, antes da Emenda Constitucional nº 103/19, firmou jurisprudência no sentido de que o § 10 do artigo 37 da Constituição da Republica vedaria apenas a cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com proventos de aposentadoria decorrentes de regimes previdenciários especiais, sem alcançar os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes da C. SBDI-I e de todas as Turmas do TST. 2. Em 16/6/2021, em continuidade do julgamento do RE 655283 , o E. STF firmou tese no Tema nº 606 da Tabela de Repercussão Geral no sentido de que "(...) a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19 , nos termos do que dispõe seu art. 6º.". 3. Ao reconhecer a nulidade da dispensa promovida em razão da aposentadoria e determinar a reintegração do empregado, a Turma decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST e a referida tese do E. STF, razão pela qual incide o óbice do § 2º do art. 894 da CLT. 4. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 390, II, do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 247, I, desta Subseção, pois não houve o reconhecimento de estabilidade ao empregado ou adoção de tese pela Turma sobre a necessidade de motivação da dispensa. Embargos não conhecidos. (TST - E-ED-ED-RR: 00004178420115090003, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/12/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/02/2023)” "RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 655.283/DF). EFEITOS . 1. O entendimento desta Corte era de que a vedação expressa no art. 37, § 10, da Constituição da Republica, não atingia os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que, simultaneamente recebiam remuneração pelo exercício efetivo de cargo, emprego ou função na Administração Pública, uma vez que não havia impedimento legal para a cumulação de proventos de aposentadoria e os vencimentos decorrentes do emprego público. 2 . Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-655.283/DF (Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral) decidiu que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição da Republica, salvo "para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º" . 3. Dessa forma, embora a EC 103/2019 tenha estabelecido a incompatibilidade da manutenção dos cargos, empregos ou funções públicas concomitantemente com o gozo do benefício da aposentadoria pelo RGPS, foram preservadas, contudo, as situações preexistentes, nos termos do art. 6º da emenda constitucional em questão, conforme ressalva expressa na tese firmada pela Suprema Corte (Tema 606). Precedentes . 4. No caso, tendo em vista a concessão de aposentadoria à reclamante após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (24/04/2020), a decisão do Tribunal Regional, que reconheceu a ruptura compulsória do contrato de trabalho, harmoniza-se com precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 10012483020205020057, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 02/10/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2025)” (destaques acrescidos) Assim, impõe-se reconhecer a nulidade da dispensa da reclamante ocorrida em 06/10/2015. Julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração da reclamante ao seu emprego público no Município de Itaúna, na mesma função e com os mesmos vencimentos, assegurado o pagamento dos salários e demais vantagens desde o desligamento indevido até a efetiva reintegração. Registra-se que a reclamante está submetida à CLT, não fazendo jus a eventuais direitos assegurados pelo regime estatutário. Acolhido o pedido principal de reintegração, resta prejudicada a análise dos pedidos sucessivos relativos a verbas rescisórias típicas da terminação contratual (aviso prévio e multas dos arts. 467 e 477 da CLT) bem como férias-prêmio; indenização de 31 remunerações; restituição de valores pagos a título cópias reprográficas. Depósitos do FGTS A autora postula o recolhimento dos depósitos fundiários de todo o interregno não depositado a partir de 09/10/1991. O reclamado sustenta que o FGTS é benefício restrito ao regime celetista, sendo indevido aos servidores vinculados ao regime estatutário do Município. Diante do reconhecimento da nulidade da conversão de regime e da manutenção do vínculo sob égide da CLT, reconhecida a incidência da prescrição trintenária, constitui direito inafastável da trabalhadora o regular recolhimento das contribuições ao FGTS (art. 7º, III, da CF e Lei nº 8.036/1990). Incontroverso que o réu cessou os depósitos a contar de 09/10/1991. Julgo procedente o pedido para condenar o reclamado a efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS devidos na conta vinculada da reclamante, incidentes sobre todas as remunerações devidas e pagas a contar de 09/10/1991 até a data da reintegração, bem como sobre os salários vencidos ora deferidos. Tutela de Urgência A reclamante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que seja determinada sua imediata reintegração ao emprego público municipal, com o restabelecimento do pagamento dos salários e vantagens do cargo. Analiso. Nos termos do art. 300 do CPC (subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a probabilidade do direito resta plenamente configurada diante do reconhecimento da nulidade da dispensa efetuada sob motivação eivada de ilegalidade, nos termos do Tema 606 da Repercussão Geral do STF. O perigo de dano é evidente, haja vista a natureza eminentemente alimentar do salário e a necessidade de subsistência digna da trabalhadora. Por conseguinte, defiro o pedido liminar de tutela de urgência para determinar a imediata reintegração da reclamante ao seu emprego público no Município de Itaúna, na mesma função e com os mesmos vencimentos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis. Compensação Requer o Município a compensação/dedução dos valores recebidos pela autora sob a roupagem estatutária (férias-prêmio gozadas e progressões horizontais) de eventuais créditos reconhecidos. Sem razão. As parcelas e vantagens pecuniárias recebidas pela servidora durante a contratualidade decorreram de expressa previsão normativa local e foram auferidas de boa-fé, tendo nítido caráter contraprestativo e alimentar pelo trabalho desenvolvido, razão pela qual se afiguram irrepetíveis e insuscetíveis de compensação com os depósitos fundiários e salários ora reconhecidos. Rejeito. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência firmada nos autos, preenchidos os requisitos legais (art. 790, § 3º, da CLT). Honorários Sucumbenciais A hipótese, no presente caso, é de sucumbência recíproca. Devido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios à representação da reclamante, ora fixados à razão de 15% sobre o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença, observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST. Devido, de outro lado, o pagamento de honorários advocatícios, pela reclamante, à representação do reclamado, ora fixados no percentual de 15%. A base de cálculo para incidência deste percentual corresponderá aos valores atualizados indicados na inicial para os pedidos julgados integralmente improcedentes. Contudo, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766 do STF). Parâmetros de Liquidação Até 29/08/2024, aplica-se à correção monetária o IPCA-E cumulado com juros previstos no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, na fase pré-judicial; e a partir do ajuizamento da ação à taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos da ADC 58 do STF. A partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA) e a taxa de juros definida pelo artigo 406 do Código Civil (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima quanto à fase pré-judicial. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Há incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/1991 (Súmula nº 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada pelo TST, conforme Súmula nº 368, II: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." O imposto de renda deve ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação oferecida pela Receita Federal do Brasil. Não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do TST. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por HELOISA LEITE DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE ITAÚNA, decido, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, § 3º, do CPC c/c art. 832 da CLT): REJEITAR as preliminares e prejudiciais arguidas;No mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte autora para, ratificando a TUTELA DE URGÊNCIA ora deferida: a) DECLARAR a nulidade da conversão do regime celetista para estatutário levada a efeito pelo Município reclamado em face da reclamante em 09/10/1991; a validade do contrato de trabalho sob a égide da CLT admitido em 11/09/1986; e a unicidade contratual durante todo o pacto laboral; b) DECLARAR a nulidade da dispensa da reclamante operada em 06/10/2015 com esteio no Decreto Municipal nº 6.198/2015 e CONDENAR o reclamado a proceder à REINTEGRAÇÃO IMEDIATA da autora ao respectivo emprego público municipal, na mesma função e com os mesmos vencimentos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 30.000,00); c) CONDENAR o reclamado a pagar à reclamante os salários vencidos e vincendos desde a indevida dispensa (06/10/2015) até a data da efetiva reintegração no emprego, nos limites da inicial; d) CONDENAR o reclamado a efetuar o depósito dos valores devidos a título de FGTS na conta vinculada da autora, referentes a todo o período laborado a contar de 09/10/1991 até a efetiva reintegração, bem como incidentes sobre os salários vencidos ora deferidos. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes delineados na fundamentação. Intime-se a União, oportunamente (art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre R$ 300.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, isento nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. ITAUNA/MG, 31 de agosto de 2026. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- HELOISA LEITE DA SILVA
