Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSUEL DE OLIVEIRA MOTTA em face de JOSÉ CARLOS PEREIRA e JEFERSON DA CRUZ MORAIS, resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando a decisão de f. 96-99, em razão da ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, mantenho a aplicação da multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do FUNJECC. Transitada em julgado, expeça-se o competente boleto, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Não havendo comprovação do adimplemento nos autos, encaminhe-se a respectiva certidão à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa. Restando a parte autora isenta do pagamento de custas processuais e verbas de sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cumpre esclarecer que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, conforme dispõe o art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, requisite-se o pagamento. Publique-se.