Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, parte integrante do dispositivo, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta pel UNIÃO, mantendo incólume a sentença de liquidação e a decisão de #id:7269990 Cumpra a Secretaria a determinação supra, quanto à liberação em favor do autor quanto ao valor estornado pelo Banco do Brasil e a liberação de saldo determinada em #id:7269990. Após, arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001626-32.2016.5.02.0087 RECLAMANTE: TADEU DA COSTA SANTOS RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b85f5ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 03 de setembro de 2026 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. #id:004eff8: Requer o autor nova expedição de alvará aduzindo erro na confecção daquele constante em s #id:5db4088 por incorreção no preenchido de dados bancários. Compulsando a conta judicial , verifica-se a verossimilhança da alegação dado o estorno do valor, conforme a seguir demonstrado. Isto posto, cumpra a Secretaria a determinação de de , com liberação do valor estornado, abaixo consignado, em favor do autor, observados os corretos dados bancários da conta indicada. #id:891a56f: RELATÓRIO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO quanto à liquidação das contribuições previdenciárias. Manifestação do impugnado em #id:5981983. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Alega a União incorreção na apuração de encargos previdenciários, aduzindo que não observado o correto fato gerador do tributo e consequente aplicação de Taxa Selic incidente a partir do fato gerador, qual seja, efetiva prestação de serviços, até o efetivo pagamento. Sem razão. Conforme denota-se da conta homologada (#id:baed10e), ao contrário do alegado pela União, apuração deu-se nos exatos termos pretendidos, ou seja, com aplicação da Súmula 368 do C. TST e consideração da prestação de serviços como fato gerador e a incidência de taxa Selic a partir de então, conforme abaixo colacionado : A matéria inclusive foi objeto de embargos à execução opostos pela reclamada (#id:73b7a19 - fls. 4241 do PDF, no qual se pretendia o afastamento a incidência da aplicação da taxa selic sobre as contribuições previdenciárias. A questão foi rejeitada pelo Juízo (#id:d002e09), de modo que, por decorrência lógica, resta evidenciado que o cálculo homologado aplicou taxa Selic sobre os encargos previdenciários, como pretendido pela União, carecendo esta de qualquer interesse de agir sobre a questão . Apurados os valores nos exatos termos pretendidos pela União, improcede seu inconformismo. DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, parte integrante do dispositivo, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta pel UNIÃO, mantendo incólume a sentença de liquidação e a decisão de #id:7269990 Cumpra a Secretaria a determinação supra, quanto à liberação em favor do autor quanto ao valor estornado pelo Banco do Brasil e a liberação de saldo determinada em #id:7269990. Após, arquivem-se. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas de que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderá ser considerada como atos atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A
