Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3357-4532 TLC PROCESSO Nº 5047225-11.2025.8.08.0048 REU: HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu denúncia em desfavor de HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Portador do RG n° 4.506.806/ES, CPF: 169.689.817-00, nascido em 18/10/2005, filho de Fernanda Gouveia dos Santos e Sergio Conceição dos Santos, residente na Rua Colatina, n° 88, Bloco A, Bairro Planalto Serrano, Município da Serra/ES - CEP: 29178-225, Telefone para contato: (27) 99528-4546, como incurso nas sanções do ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº. 11.343/06, pelos fatos e fundamentos jurídicos delineados na exordial acusatória oferecida em 06 de dezembro de 2025, acostada no ID 87708379. In verbis: “[…] Segundo os autos sob referência, no dia 12 de dezembro de 2025, por volta das 03 horas e 22 minutos, na Rua Colatina, em frente ao n° 88, Bairro Planalto Serrano, no município da Serra/ES, o denunciado acima qualificado, trazia consigo, para fins de tráfico, em desacordo com a determinação legal e regulamentar, 95 pedras de crack (com peso aproximado de 15 gramas), 19 buchas de maconha (com peso aproximado de 80 gramas), 03 frascos de loló (com peso aproximado de 12 gramas), drogas estas que continham substâncias previstas nas listas da Portaria 344 da Anvisa como entorpecentes capazes de causar dependência, além de ter consigo R$ 95,00 em espécie. Revelam os autos que no dia e horário acima mencionados, uma equipe do Batalhão de Missões Especiais (BME) da Polícia Militar realizava patrulhamento tático motorizado na região mencionada, conhecida pelo intenso comércio de drogas. Em determinado momento, os milicianos avistaram o denunciado trajando camisa preta que, ao perceber a aproximação da viatura policial, empreendeu fuga a pé pela Rua Colatina, demonstrando claro nervosismo. Diante da atitude suspeita, os agentes perseguiram o denunciado e lograram êxito em alcançá-lo em frente à residência de nº 88. Realizada a busca pessoal, os policiais lograram encontrar, presos à cintura do denunciado, dentro de uma sacola preta, os seguintes materiais ilícitos, 95 (noventa e cinco) pedras de substância análoga ao crack (aprox. 15g), 19 (dezenove) buchas de substância análoga à maconha (aprox. 80g), 03 (três) frascos de substância conhecida como loló (cloreto de etila/lança-perfume) (aprox. 12g), e a quantia de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em espécie. Assim agindo, o denunciado transgrediu as normas do artigo 33, da lei 11.343/06, razão pela qual requer sejam adotadas as providências processuais pertinentes, seja a presente recebida, citado o denunciado, intimadas as testemunhas abaixo arroladas, para serem ouvidas em Juízo e, ao final, seja condenado o denunciado ao cumprimento das sanções previstas e à reparação do dano coletivo sofrido no valor mínimo de R$10.000,00(artigo 387, IV do Código de Processo Penal). […]” (sic). A denúncia baseou-se em Inquérito Policial, iniciado por meio de Auto de Prisão em Flagrante Delito nº. 0059915957.25.12.0914.41.315, dele constando, dentre outros documentos, Boletim Unificado nº. 59915957, Termos de Declaração dos Policiais Militares, Auto de Qualificação e Interrogatório, Nota de Culpa, Auto de Apreensão nº. 2090.3.55503/2025, Auto de Constatação Provisória da Natureza e Quantidade da Droga, Formulário de Cadeia de Custódia, bem como Relatório Final de IP (ID 87408605). Em Audiência de Custódia, a prisão em flagrante do acusado foi homologada e convertida em prisão preventiva, sendo, no mesmo ato, expedido e cumprido o consequente mandado de prisão (ID 87498644). Em 11 de março de 2026, foi concedido ao réu o benefício da liberdade provisória, através de cumprimento de medidas cautelares (ID 92563891). Alvará de soltura no ID 92590434. Defesa prévia no ID 92899760. Recebimento da denúncia em 17 de março de 2026, por estarem preenchidos os requisitos legais, sendo designada Audiência de Instrução e Julgamento, por não se verificar qualquer das hipóteses de absolvição sumária (ID 92963199). Laudo da Seção de Química Forense nº. 12.603/2025 no ID 93598202. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 02 de junho de 2026 (ID 98815526) e finalizada em 20 de outubro de 2026 (ID 109590807), ocasião em que foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório do denunciado. Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Encerrada a audiência, em debates orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa requereu a nulidade da busca pessoal, pois baseada em apenas na suspeita. Caso entendimento diverso, que se valore as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea e minorante do tráfico privilegiado. É, em síntese, o relatório. PASSO A DECIDIR: 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR – Nulidade da Busca Pessoal A preliminar de ilicitude da busca pessoal não merece acolhimento. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal sem mandado judicial exige a presença de fundada suspeita, amparada em elementos objetivos e concretos que indiquem a posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC nº 158.580/BA, a medida não pode se fundamentar em meras impressões subjetivas, intuições ou referências genéricas ao local da abordagem, devendo estar justificada por circunstâncias concretas anteriores à diligência. No caso, a atuação policial foi precedida de elementos objetivos que, analisados conjuntamente, justificaram a abordagem e a busca pessoal. Conforme relatado pelos agentes, a guarnição realizava patrulhamento tático na praça do Bloco A de Planalto Serrano, local conhecido pela ocorrência de tráfico de entorpecentes, quando o acusado, ao perceber a aproximação de viaturas policiais caracterizadas, empreendeu fuga repentina, desobedecendo às ordens de parada emitidas mediante sinais luminosos e sonoros. Durante a evasão, manteve as mãos junto à linha da cintura, em comportamento compatível com a tentativa de ocultar ou segurar algum objeto. Tais circunstâncias, especialmente a fuga abrupta associada aos gestos realizados durante o deslocamento e à desobediência às ordens policiais, forneceram fundamento concreto para a suspeita de que o acusado pudesse portar objetos ilícitos. Não se trata, portanto, de legitimar a busca exclusivamente em razão do local dos fatos ou da simples tentativa de evasão, mas de reconhecer que o conjunto de elementos observados antes da diligência justificava a intervenção policial. Realizada a abordagem em via pública, foi apreendida a sacola contendo as substâncias entorpecentes. Assim, ausente ilegalidade na atuação dos agentes, não há fundamento para reconhecer a ilicitude da prova obtida ou para declarar a nulidade dos atos processuais dela decorrentes, razão pela qual rejeito a preliminar defensiva. 2. DO MÉRITO O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor de HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, incursando-o na prática do crime de TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06, que assim estabelece: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O crime de tráfico ilícito de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é um delito de ação múltipla ou de conteúdo variado que tutela a saúde pública como bem jurídico fundamental, caracterizando-se por apresentar dezoito núcleos verbais alternativos — como vender, transportar ou guardar — cuja prática de qualquer um deles, sem autorização legal ou regulamentar, consuma a infração penal independentemente de haver a efetiva comercialização ou obtenção de lucro. Trata-se de um crime formal e de perigo abstrato, no qual a presunção de risco à coletividade é absoluta, dispensando a comprovação de dano concreto para a sua configuração; ademais, classifica-se como norma penal em branco imprópria (heterogênea), visto que o conceito do elemento normativo "drogas" exige complementação por ato do Poder Executivo (Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações), e possui natureza equiparada a hediondo (art. 5º, XLIII, da CF/88), o que reflete no rigor do seu apenamento e no regime de cumprimento da pena. Bom. No que tange às provas judicializadas, o POLICIAL MILITAR JEFFERSON AUGUSTO SOUZA COELHO PINA, quando ouvido, relatou: Que se recorda da ocorrência que gerou a prisão de Henrique. Que a guarnição estava em patrulhamento no Bairro Planalto Serrano, Bloco A, local de intenso tráfico de drogas, próximo a uma praça. Que foi possível avistar o réu, o qual tentou se evadir, sendo alcançado. Que a guarnição logrou êxito em achar entorpecente com ele. Que o entorpecente estava na posse do acusado, em sua cintura. Que após a constatação e voz de prisão, o réu permaneceu não cooperativo, sendo inclusive preciso imobilizá-lo. Que em nenhum momento ele cooperou, tendo sido necessário o uso de algemas para contê-lo e encaminhá-lo. Que sobre a droga o réu não falou absolutamente nada. Que o depoente não conhecia o réu de nenhuma outra ocorrência anterior. Às perguntas da defesa, respondeu: Que trabalha em toda a Grande Vitória quando escalado para aquela região. Que conhece bem o local, pois trabalha no Batalhão de Missões Especiais e atua em toda a Grande Vitória, principalmente em locais de maior periculosidade. Que ao chegar no local, o acusado se evadiu de forma diferente de outras pessoas que estavam na praça. Que o acusado se evadiu bruscamente. Que não viu o acusado comercializando drogas. Que as drogas foram encontradas na cintura dele. Que no momento em que ele foi visto, ainda não era possível saber o que ele estava portando, podendo ser uma arma ou qualquer outra coisa, apesar de ele ter feito menção de segurar. Que o réu se evadiu bruscamente e foi alcançado. No mesmo sentido, o POLICIAL MILITAR FREDERICO ARAGÃO DO AMARAL, também em juízo, descreveu: Que se recorda dos fatos conforme descrito no histórico. Que a equipe chegou com as viaturas na pracinha de Planalto Serrano, local já conhecido pelo intenso tráfico de drogas e com aglomeração de pessoas vendendo e comprando drogas. Que ao chegarem com mais de uma viatura, as pessoas começaram a correr, dentre elas o acusado. Que a viatura da guarnição, comandada pelo Sargento Coelho e tendo o depoente como patrulheiro, conseguiu alcançar o acusado no portão de uma residência. Que não se recorda se a casa pertencia ao acusado. Que com ele estava uma sacola contendo drogas em variedade e dinheiro, situação bem característica de venda direta. Que a sacola estava no corpo dele. Que não se recorda se o acusado relatou algo sobre o entorpecente após a detenção ou se permaneceu em silêncio. Que não conhecia o acusado de ocorrências anteriores nem de comentários sobre envolvimento no tráfico, em razão de ter retornado recentemente ao batalhão e haver constante revezamento de municípios. Que não tinha o costume de patrulhar a área onde o réu foi detido. Às perguntas da defesa, respondeu: Que não deu tempo de ver o acusado em atividade de traficância, pois logo que as viaturas entraram na praça todos começaram a correr. Que não viu o acusado comercializando ou entregando entorpecentes ou recebendo valores. Que a fundada suspeita para a abordagem decorreu do fato de o acusado ter notado a presença das viaturas e corrido imediatamente. Que, mesmo com a guarnição no encalço e determinando que parasse, mediante o uso de sinais sonoros e luminosos, o réu desobedeceu e continuou correndo até ser alcançado. Que acredita que o réu não deixou cair nem pegou nada durante o trajeto da fuga, não se recordando de maiores detalhes. Por fim, o acusado HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ao ser interrogado em juízo, respondeu: Que se chama Henrique Conceição dos Santos. Que prefere responder às perguntas. Que confirma que foi abordado perto de sua residência, situada na casa de número 88. Que não se recorda se estava trajando camisa preta no dia dos fatos. Que os policiais encontraram drogas consigo, não se recordando com precisão de quais entorpecentes portava. Que os entorpecentes estavam guardados dentro de seu bolso. Que estava levando a referida droga para entregar a um terceiro, a outra pessoa. Que pegou a droga no local onde estava escondida, juntamente com o dinheiro, e foi fazer a entrega para quem deveria receber. Que realizou tal conduta porque estava precisando de dinheiro e surgiu essa oportunidade. Que o valor combinado foi de R$ 100,00 (cem reais), mas pegou algo para fumar e por isso estava com R$ 95,00 (noventa e cinco reais). Que foi a primeira vez que realizou esse tipo de serviço. Que procurou a pessoa responsável, enviando mensagem e combinando determinado local. Que não foi abordado ou preso novamente desde a data dos fatos. Que tem 21 anos de idade. Que quando menor teve passagens por atos infracionais. Que quando menor foi apreendido por receptação de moto roubada e também por tráfico de drogas, pois estava com uma bucha no bolso. Que também teve outra passagem por tráfico quando menor envolvendo um radiocomunicador. Que estava cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Às perguntas do Ministério Público, respondeu: Que não foram formuladas perguntas pelo órgão ministerial. Às perguntas da defesa, respondeu: Que a droga apreendida não lhe pertencia e apenas faria a entrega para um terceiro. Que sua função consistia exclusivamente em abastecer quem estava realizando a venda no local. Que apenas disseram para o interrogado buscar e entregar para determinada pessoa, e assim o fez. Que não tinha noção da quantidade exata nem do conteúdo total que trazia consigo no bolso. Pois bem. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Auto de Apreensão, pelo Boletim Unificado nº 59915957 e, especialmente, pelo Laudo de Perícia Criminal – Laudo de Química Forense nº 12603/2025, elaborado por Perita Oficial Criminal do Instituto de Laboratórios de Análises Forenses da Polícia Científica do Espírito Santo. Conforme o exame pericial definitivo, foram apreendidas 19 unidades de fragmentos vegetais, acondicionadas individualmente em plástico, com massa bruta total de 78,3 gramas, cuja análise, mediante teste de cor e espectroscopia no infravermelho por transformada de Fourier (FTIR), identificou a presença de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da Cannabis sativa L., substância relacionada à maconha e proscrita no Brasil, nos termos da regulamentação sanitária aplicável. Também foram examinadas 95 unidades de material compactado em formato de pedras, de cor bege, igualmente embaladas de forma individual, com massa total de 16,9 gramas, cuja análise química, mediante teste de cor e cromatografia em camada delgada (CCD), detectou a presença de éster metílico da benzoilecgonina, derivado da cocaína conhecido como crack, substância entorpecente de uso proscrito no território nacional. Além disso, foram apreendidas três unidades de material líquido acondicionado em frascos de vidro, com massa total de 117,6 gramas, nas quais a análise por cromatografia gasosa acoplada à espectrometria de massas identificou a presença de diclorometano, solvente químico sujeito a controle sanitário e relacionado, no contexto descrito nos autos, à preparação de substância conhecida popularmente como “loló” ou “lança-perfume”. O laudo pericial, portanto, confirmou a natureza das substâncias apreendidas e forneceu suporte técnico à comprovação da materialidade delitiva, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. A diversidade dos materiais encontrados, suas características e as respectivas formas de acondicionamento serão igualmente consideradas na análise da destinação das substâncias e da configuração do delito imputado. A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e encontra respaldo nos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, nas circunstâncias da apreensão e nas declarações do próprio réu durante o interrogatório judicial. O art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 contempla diversas condutas relacionadas à circulação ilícita de drogas, tratando-se de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado, cuja consumação independe da prática de todos os núcleos verbais nele previstos. Desse modo, a configuração do delito não exige a comprovação de uma venda efetivamente realizada, bastando a demonstração de que o agente praticou, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qualquer das condutas descritas no dispositivo, desde que presentes os demais elementos do tipo penal. Na hipótese, a prova produzida demonstra que o acusado trazia consigo e transportava substâncias entorpecentes destinadas à distribuição a terceiros. Com efeito, foram encontradas em seu poder 95 pedras de crack e 19 unidades de maconha, acondicionadas individualmente, além de três frascos contendo material líquido identificado pericialmente como diclorometano. A quantidade e a variedade das substâncias, associadas à forma de acondicionamento individualizado e à apreensão de R$ 95,00 em espécie, constituem circunstâncias relevantes para a análise da destinação do material, especialmente quando consideradas em conjunto com as demais provas produzidas. A esse conjunto soma-se o interrogatório judicial, no qual o acusado admitiu que transportava as substâncias e declarou que havia buscado as drogas em local onde estavam escondidas, com a finalidade de levá-las a um ponto de venda de entorpecentes, conhecido como “boca de fumo”, mediante o recebimento de R$ 100,00. Embora tenha procurado caracterizar sua atuação como a de mero transportador, a própria versão apresentada confirma sua participação consciente na movimentação das drogas destinadas à distribuição ilícita. A alegação de que o acusado desempenhava apenas a função de transportar os entorpecentes, sem ser o proprietário das substâncias ou o responsável direto pela comercialização, não afasta a tipicidade da conduta. O transporte de drogas para posterior distribuição a terceiros constitui, por si só, uma das modalidades expressamente previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Para a configuração do delito, não se exige que o agente seja o proprietário da droga, controle o ponto de venda ou realize pessoalmente a negociação com os usuários, sendo suficiente que pratique, de forma consciente e voluntária, uma das condutas descritas no tipo penal. No que se refere à prova oral, os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares Jefferson Augusto Souza Coelho Pina e Frederico Aragão do Amaral revelaram-se coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios. Ambos descreveram a abordagem na praça do Bairro Planalto Serrano, a fuga repentina do acusado ao perceber a aproximação das viaturas, a perseguição realizada pela guarnição e a apreensão da sacola contendo as substâncias entorpecentes e o numerário em espécie. Os depoimentos dos agentes públicos não devem ser considerados verdadeiros de forma automática, tampouco desqualificados exclusivamente em razão da função exercida por seus autores. Seu valor probatório deve ser aferido a partir da coerência interna dos relatos, da compatibilidade entre as declarações prestadas, da submissão ao contraditório e da convergência com os demais elementos de convicção reunidos no processo. No caso concreto, os policiais foram ouvidos judicialmente, sob o crivo da ampla defesa, e seus relatos mostraram-se harmônicos quanto às circunstâncias essenciais da abordagem e da apreensão, sem que tenha sido demonstrado qualquer elemento concreto indicativo de perseguição pessoal, animosidade ou interesse indevido na incriminação do acusado. Além disso, a prova testemunhal encontra respaldo no auto de apreensão, no laudo pericial definitivo e nas próprias declarações do réu, que admitiu o transporte das substâncias e relatou a finalidade de entregá-las a um ponto de comercialização de drogas. A convergência desses elementos confere consistência à reconstrução dos fatos e permite concluir, com segurança, que o acusado detinha e transportava conscientemente as substâncias para fins de distribuição ilícita. Diante desse contexto, consideradas a prova técnica da natureza das substâncias, as circunstâncias da apreensão, os depoimentos judicializados e as declarações do próprio acusado, encontram-se suficientemente demonstradas a materialidade, a autoria e a destinação mercantil dos entorpecentes. Rejeitada a preliminar de ilicitude da busca pessoal e não subsistindo dúvida razoável quanto à prática da conduta imputada, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva estatal, com a condenação de HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Posto isto, considerando despiciendas considerações outras e que o apanágio do Juiz é fazer Justiça, com a função precípua de pesquisar a verdade para colimar tal objetivo, inclusive porque a prova fica a critério do julgador fazer a avaliação e verossimilhança dos fatos, das causas, e, apoiada no conjunto probatório demonstrado, é que JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06. Passo a dosimetria de sua pena, idealizado por Nelson Hungria e previsto no art. 5º, inciso XLVI, da CR/88 e art. 68 do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 59 do mesmo códex. • ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 → Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa A culpabilidade do acusado resta devidamente evidenciada nos autos; todavia, embora reconhecida a quantidade e nocividade das substâncias entorpecentes apreendidas, deixo de valorar tal circunstância nesta fase, porquanto inserida no âmbito do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o qual estabelece critérios específicos para a dosimetria da pena nos delitos de tráfico ilícito de drogas. Antecedentes imaculados. Não há elementos idôneos para a aferição da conduta social do réu. De igual modo, inexiste substrato probatório apto à análise de sua personalidade, por se tratar de vetor que demanda exame aprofundado acerca de aspectos subjetivos do agente, o que extrapola os limites da atividade jurisdicional. Os motivos do crime não fogem à normalidade penal, que é o lucro fácil. As circunstâncias do delito mostram-se ordinárias e inerentes à espécie, inexistindo peculiaridades que justifiquem a exasperação da reprimenda. As consequências do crime, embora socialmente gravosas em razão do potencial de disseminação do vício e fomento a outras práticas delitivas, são próprias do tipo penal, não ensejando valoração negativa autônoma. Ressalte-se, ademais, que a vítima é difusa, consubstanciada na coletividade, a qual é diretamente afetada pela propagação do tráfico de entorpecentes. Por fim, não há nos autos elementos suficientes para a análise da situação econômica do réu. Diante da análise anteriormente realizada, e considerando a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, conforme se extrai do Laudo Pericial nº. 12.603/25 [19 unidades de fragmentos vegetais, de tetrahidrocannabinol (THC), conhecido popularmente por MACONHA, envoltas individualmente por plástico, com massa total de 78,3g; 95 unidades de material compactado em pedras, de cor bege, de éster metílico da benzoilecgonina, conhecido popularmente por CRACK, envoltas individualmente por plástico, com massa total de 16,9g; 03 unidades de material líquido, contidas em frascos de vidro, de diclorometano, conhecido popularmente por LOLÓ, com massa total de 117,6g], e em consonância com o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, cumulada com 600 (seiscentos) dias-multa, arbitrados no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Considerando as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do CPB), atenuo as penas em 1/6 (um sexto)1, fixando-as em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor determinado. Sem circunstâncias agravantes. No que se refere à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reconheço sua incidência, uma vez que, preenchidos os requisitos legais, não há elementos suficientes para concluir que o acusado se dedique habitualmente a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Contudo, a fração redutora deve ser fixada em 1/3, considerando as circunstâncias concretas da prática delitiva, especialmente a diversidade de substâncias apreendidas — maconha, crack e material líquido contendo diclorometano —, bem como a forma de acondicionamento individualizado dos entorpecentes, a quantidade de porções destinadas à distribuição e o contexto da atuação do réu, que admitiu transportar as drogas para abastecer ponto de comercialização ilícita mediante remuneração. Tais particularidades revelam maior gravidade concreta da conduta e justificam a aplicação da minorante em patamar intermediário, sem afastar o benefício, mas também sem autorizar sua incidência no grau máximo, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isto postos, fixo as penas em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor determinado. Ausentes causas de aumento de pena, torno definitivas as sanções ora fixadas. • DETRAÇÃO PENAL Em razão do que dispõe o art. 387, §2º, do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), computo o tempo de prisão provisória cumprida por HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, em decorrência direta da presente ação penal, o que representa o período de 03 (três) meses, decorrido entre 12/12/2025 (data da prisão em flagrante) até 11/03/2026 (data da liberdade provisória). Com isso, resta ao denunciado cumprir 03 (TRÊS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. • DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu deverá ser o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Ademais, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto na Lei n.º 9.714/98, porquanto HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, com fundamento nos arts. 44 e 46 do Código Penal, substituo a sanção corporal aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas do município da Serra/ES, em local a ser oportunamente designado pela VEPEMA, observada a aptidão profissional do condenado. • DA REPARAÇÃO DO DANO AO COLETIVO Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o art. 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelo denunciado. Colaciono o seguinte julgado do TJES: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DE DOIS RÉUS E RECURSO MINISTERIAL. […] 2.2. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS PELO DELITO DE TRÁFICO. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO ACOLHIDO. […] 2.2. Para que haja fixação de valor mínimo de indenização, nos moldes do art. 387, inciso IV, do CPP, pelo dano moral coletivo causado pelo crime de tráfico de drogas, diferente de crimes nos quais as vítimas são individualizadas ou conhecidas, o que tornaria a constatação mais fácil, já que é inerente às provas de autoria e materialidade do delito, nos delitos cujo bem tutelado é difuso e coletivo, a mensuração do dano é mais complexa, demandando contraditório e produção probatória específica, o que não foi feito no caso em tela, devendo ficar tal discussão para ser debatida na esfera cível competente. Portanto, nessa seara, o indeferimento do pleito ministerial de fixação de valor mínimo indenizatório é a medida que se impõe. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050200008998, Relator: EDER PONTES DA SILVA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/06/2022, Data da Publicação no Diário: 28/06/2022). Portanto, evidenciado que não fora produzida prova no intuito de comprovar a necessidade de imposição de indenização civil para reparação de danos, além de que a sua incidência implicaria na afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e que a sociedade, por se tratar de ente coletivo, não pode figurar como beneficiária da indenização, mostra-se inviável o acolhimento do pleito ministerial. • DAS CUSTAS E OUTRAS DETERMINAÇÕES O acusado pagará as custas processuais, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal, uma vez que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO […] ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 804, CPP. AFERIÇÃO QUANDO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO […] Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ. […] (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050160062449, Relator: Fernando Zardini Antonio, Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal, DJe: 16/03/2020). A pena de multa imposta deverá ser satisfeita na forma do art. 50 do Código Penal, observando-se, ainda, o disposto no Ato Normativo Conjunto nº. 27/2020 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Em relação às substâncias entorpecentes constantes do Auto de Apreensão nº. 2090.3.55503/2025, proceda-se a destruição, com fulcro no art. 72 da Lei 11.343/06. Quanto à quantia de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), apreendida e descrita no respectivo Auto de Apreensão, decreto sua perda em favor da União, determinando o recolhimento do numerário ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao réu por ocasião da concessão de sua liberdade. Considerando, ainda, o reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo quanto à possibilidade de análise da celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP em hipóteses de desclassificação material decorrente da incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, determino, após o trânsito em julgado para a acusação, a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da eventual viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Por fim, caso o acusado não seja localizado para ser pessoalmente intimado da presente sentença, proceda-se por edital, na forma da lei. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusado e Defesa) e, após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os devidos fins. Expeça-se Guia de Execução. Da expedição da Guia, intime-se o MP. Após, arquive-se. SERRA/ES, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito 1AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O entendimento majoritário sobre o tema neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o aumento da pena em razão das agravantes genéricas em patamar superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica, o que não foi observado pelas instâncias ordinárias na hipótese em apreço. 3. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no HC 634.754/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).
