Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, 475, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo:0813040-05.2024.8.19.0023 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada por RUBERVAL CONCEIÇÃO MACIEL em face do menor Em segredo de justiça, representado por sua genitora Em segredo de justiça, sob o rito da Lei nº 5.478/68. Na petição inicial, o autor relata, em síntese, que manteve relacionamento com a requerida, do qual nasceu o menor Em segredo de justiça, que permanece sob os cuidados maternos, sustentando já contribuir informalmente para seu sustento e buscando formalizar judicialmente a obrigação alimentar. Oferta alimentos no valor de R$ 1.412,00 mensais, além do pagamento da mensalidade escolar. A demanda foi inicialmente proposta com cumulação de pedido de regulamentação de visitas, tendo sido determinada a emenda da inicial em razão da inadequação da cumulação, optando o autor pelo prosseguimento apenas quanto à oferta de alimentos. Por decisão de index 260832217, foram fixados alimentos provisórios em favor do menor no montante correspondente a 12,5% dos rendimentos brutos do autor, deduzidos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência social, incidindo também sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, à exceção do FGTS, acrescidos do pagamento da mensalidade escolar. Consta dos autos certidão de diligência negativa em index 264521025, na qual o Oficial de Justiça informou não ter localizado a representante legal do menor no endereço constante do mandado para fins de citação e intimação. Não obstante, em 24/02/2026, a requerida compareceu espontaneamente aos autos, por intermédio de patrono regularmente constituído, requerendo habilitação em index 264622761 e juntando procuração em index 264622769. Em seguida, apresentou contestação c/c reconvenção em index 266831986, na qual suscitou, preliminarmente, nulidade do processo e da audiência de conciliação por ausência de citação válida. No mérito, alegou que o autor teria exercido, durante anos, função paterna em relação à adolescente AGLAE MORAES DA COSTA, postulando o reconhecimento judicial da paternidade socioafetiva da referida menor. Requereu, ainda, a fixação de alimentos em favor de AGLAE e a regulamentação do convívio paterno. Para amparar suas alegações, juntou documentos, dentre eles certidão de nascimento da adolescente, cartão de plano de saúde em que figura como dependente do autor, além de fotografias e outros documentos destinados à demonstração do alegado vínculo socioafetivo. Em réplica de index 270854873, o autor rechaçou a preliminar de nulidade, sustentando que a requerida já possuía ciência inequívoca do processo antes da audiência designada, além de requerer a aplicação da multa prevista no artigo 334, (sec) 8º, do CPC. Quanto à reconvenção, impugnou a alegada paternidade socioafetiva e afirmou inexistirem elementos suficientes para o acolhimento da pretensão deduzida. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, conforme Assentada de index 271538670, compareceu apenas o autor acompanhado de seu advogado, tendo sido consignada a ausência da requerida e de seu patrono. Diante da impossibilidade de composição, a audiência restou infrutífera. Após a audiência, a requerida apresentou petições de index 269834280 e 273623811, reiterando o pedido de nulidade do ato conciliatório e insistindo nos pedidos formulados em reconvenção, inclusive reconhecimento da paternidade socioafetiva de AGLAE MORAES DA COSTA, regulamentação de convivência e fixação de alimentos em favor da adolescente. Posteriormente, em index 280735767, o autor informou que o menor passou a residir sob sua guarda fática, comunicando a distribuição de ação própria de guarda e requerendo a extinção do presente feito por perda superveniente do objeto. O Ministério Público, em manifestação de index 281013381, limitou-se a registrar ciência dos atos processuais, pugnando pela apreciação das manifestações das partes e regular condução do feito. É o relatório. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da audiência de conciliação formulada pela requerida. Com efeito, nada obstante a diligência citatória tenha restado negativa, conforme certidão de index 264521025, é certo que a requerida compareceu espontaneamente aos autos em 24/02/2026, constituindo advogado e juntando procuração em index 264622769, além de peticionar requerendo sua habilitação processual em index 264622761. Na sequência, apresentou contestação c/c reconvenção em index 266831986, demonstrando inequívoca ciência da existência da demanda e dos atos processuais em curso com significativa antecedência em relação à audiência realizada em 16/03/2026. Portanto, não há que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A requerida integrou espontaneamente a relação processual, exerceu plenamente seu direito de defesa e possuía conhecimento suficiente acerca do processo e da audiência designada. No que tange ao requerimento de aplicação de multa pelo não comparecimento da ré à audiência de conciliação, é importante frisar que o processo cooperativo estatuído pela Lei nº 13.105/2015 exige das partes e demais sujeitos processuais um esforço maior para a busca da decisão de mérito justa e efetiva, conforme previsto em seu artigo 6º. Como uma das principais chaves para o alcance de tal propósito, seu artigo 3º, (sec) 3º, estabelece o estímulo à autocomposição das partes como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nesta linha, a correta interpretação dos (sec)(sec) 8º e 9º do artigo 334 do CPC é no sentido de que a parte deve estar presente à audiência acompanhada de seu advogado ou defensor, sem o que se estaria violando o princípio do processo cooperativo. Ressalte-se, contudo, entendimento doutrinário segundo o qual a parte não precisa comparecer pessoalmente à audiência preliminar, desde que constitua representante com poderes para negociar e transigir. A requerida tinha inequívoca ciência da audiência designada. Além de ter comparecido espontaneamente aos autos e apresentado defesa antes da realização do ato, encontrava-se regularmente representada por advogado constituído. Nada obstante, a requerida e seu patrono deixaram de comparecer à audiência, conforme consignado na ata de audiência de index 271538667 e 271538670. Acresça-se que eventual justificativa para ausência deveria ter sido apresentada até o momento da abertura da audiência, conforme norma do artigo 362, (sec) 1º, do CPC, o que não ocorreu. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade da audiência formulada pela requerida e aplico-lhe multa de 2% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, a ser revertida em favor do FETJ, devendo ser recolhida no prazo de quinze dias da intimação desta decisão. Decorrido o prazo, oficie-se ao FETJ para anotação, condicionando-se a inscrição na Dívida Ativa ao trânsito em julgado da presente, na forma do artigo 77, (sec) 3º, do CPC. No tocante à reconvenção apresentada em index 266831986, por meio da qual se busca o reconhecimento da paternidade socioafetiva da menor AGLAE MORAES DA COSTA, bem como a regulamentação do convívio paterno, não se afigura possível / cabível o processamento dos referidos pedidos no âmbito da presente demanda. Com efeito, a ação de alimentos segue rito especial, previsto na Lei nº 5.478/68. Por outro lado, a ação de regulamentação de convívio paterno e reconhecimento de filiação socioafetiva de menor estranho (terceiro) ao feito eventualmente dependem, cada um, de avaliação psicológica e estudo social. Assim, por suas características específicas, as referidas ações não seriam passíveis de cumulação em uma única demanda. Nem mesmo a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva da menor AGLAE MORAES DA COSTA e a regulamentação do convívio paterno poderiam ser processadas conjuntamente no presente feito, por possuírem objeto próprio e exigirem instrução específica. Além disso, sequer as partes seriam as mesmas nas referidas ações, uma vez que na ação de alimentos são partes o alimentando e o alimentante, enquanto na ação de regulamentação de convivência são partes os genitores. De igual forma, o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva da menor AGLAE MORAES DA COSTA envolve pessoa diversa daquela em favor de quem se discute a obrigação alimentar nestes autos. Posto isso, julgo extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, devendo os pedidos correlatos serem veiculados por meio das ações próprias. Por fim, não há requerimentos de produção de provas pertinentes ao objeto remanescente da demanda. O autor não postulou produção de prova pericial, testemunhal ou qualquer outra diligência instrutória específica. Já os requerimentos de prova testemunhal, documental e estudo psicossocial formulados pela requerida encontravam-se vinculados exclusivamente aos pedidos reconvencionais ora extintos, sendo assim flagrantemente descabidos. Infrutífera a conciliação e não havendo outras provas a serem produzidas e encontrando-se o feito suficientemente instruído quanto à controvérsia remanescente, com relação ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade declaro encerrada a instrução processual. Ao Ministério Público para parecer final. Após, voltem conclusos, para sentença. P.I. ITABORAÍ, 10 de agosto de 2026. MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR Juiz Titular
