Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela autora NERCI AZEVEDO SOUTO RATES (ID: 232995155) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação sobre a qual incidir percentual. A exigibilidade dessas obrigações fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora (ID: 222452798), podendo ser executadas se, nesse período, cessar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000111-33.2026.8.11.0079. AUTOR(A): NERCI AZEVEDO SOUTO RATES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente proposta por NERCI AZEVEDO SOUTO RATES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narrou ser segurada do INSS desde 2003, portadora de epilepsia (CID G40), e que o agravamento de seu quadro clínico a teria incapacitado para o trabalho. Relatou que o requerimento administrativo formulado junto ao INSS foi indeferido por ausência de comprovação de incapacidade. Com base nos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, requereu a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente, além da gratuidade da justiça. Juntou, entre outros documentos, atestado médico (ID: 221056472), receituário de medicação controlada (ID: 221056475), extrato do CNIS (ID: 221056465) e íntegra do processo administrativo (ID: 221056484). A perícia foi realizada e o laudo pericial foi juntado aos autos (ID: 232760383), concluindo pela ausência de incapacidade laborativa da autora no momento do exame. Intimado o advogado da autora sobre o laudo (ID: 232762356), este peticionou requerendo a desistência da ação (ID: 232995155). O INSS foi igualmente intimado sobre o laudo (ID: 232762357) e apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos, sem se opor expressamente ao pedido de desistência (ID: 233729516). Os autos vieram conclusos para sentença (ID: 243101820). É o relatório. DECIDO. O art. 485, §4º, do CPC estabelece que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. No presente caso, o pedido de desistência foi formulado em 11/05/2026 (ID: 232995155), e a contestação do INSS foi apresentada em 15/05/2026 (ID: 233729516), ou seja, quatro dias após o pedido de desistência. Ao tempo em que a autora manifestou a desistência, portanto, ainda não havia contestação nos autos, o que, por si só, afastaria a exigência de consentimento do réu. Ainda que se entenda que a citação já integrou o INSS à relação processual e que, por isso, seu consentimento seria necessário, verifica-se que a contestação apresentada (ID: 233729516) não contém oposição expressa ao pedido de desistência. O INSS requereu a improcedência dos pedidos, o que é compatível com a extinção do processo, e não demonstrou interesse jurídico concreto em obter pronunciamento de mérito que vá além do que já obteve na via administrativa, cujo ato de indeferimento permanece válido independentemente da forma de encerramento deste processo. A ausência de oposição expressa, nesse contexto, equivale à concordância com a desistência, viabilizando sua homologação. A expressão utilizada pelo advogado da autora, "desistência da ação sem extinção do mérito", é tecnicamente contraditória, pois a desistência da ação produz, por definição, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. O pedido é interpretado, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, como desistência da ação, com os efeitos que lhe são próprios. A desistência é ato unilateral da parte autora, que independe de motivação, e sua homologação é ato vinculado do Juízo, desde que presentes os requisitos legais, os quais estão satisfeitos no caso concreto. Quanto às despesas processuais e aos honorários advocatícios, o art. 90 do CPC determina que, na desistência da ação, o autor arcará com as custas e pagará honorários advocatícios. Contudo, tendo sido deferida a gratuidade da justiça à autora (ID: 222452798), a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, podendo ser executadas se, nesse período, cessar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela autora NERCI AZEVEDO SOUTO RATES (ID: 232995155) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação sobre a qual incidir percentual. A exigibilidade dessas obrigações fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora (ID: 222452798), podendo ser executadas se, nesse período, cessar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. LAÍS BAPTISTA TRINDADE Juíza Substituta
