Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por JOSÉ ADEMIR CHIQUETE em face de ELAINE PINEDA BONDANÇA (CPF: 286.937.648-02), com fulcro no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil, para: a) declarar a responsabilidade patrimonial solidária da suscitada ELAINE PINEDA BONDANÇA pelas dívidas trabalhistas objeto da presente execução; b) determinar a inclusão definitiva de ELAINE PINEDA BONDANÇA (CPF: 286.937.648-02) no polo passivo da execução; c) determinar a citação da executada ELAINE PINEDA BONDANÇA, por edital, para pagar a integralidade do débito exequendo atualizado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial, nos moldes do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho; d) autorizar, em caso de não pagamento no prazo legal, a realização imediata de atos expropriatórios e pesquisas patrimoniais em nome da suscitada perante os sistemas de convênio deste Tribunal (SISBAJUD, com repetição programada de ordens pelo prazo de 30 dias, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB); e) determinar o registro de ELAINE PINEDA BONDANÇA no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho. Sem custas nesta fase processual, ante a ausência de previsão específica no artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho para a decisão interlocutória do incidente. Intimem-se as partes, sendo o exequente via DJEN e a executada ELAINE PINEDA BONDANÇA por meio de edital.