Ementa
DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar o adicional de 1/3 (um terço) sobre o período de 15 (quinze) dias de férias relativas ao período de 10/06/2020 a 30/01/2024, para GLEYDSON CARVALHO SILVA, devendo incidir sobre o valor, os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, e com juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação, que devem incidir até 08 de dezembro de 2021 (TEMA 810/STF). A partir de 09 de dezembro de 2021, o crédito deverá ser remunerado unicamente por meio da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Mantenho integralmente os demais termos da R. Sentença proferida no Evento ID 79156182. P.R.I.C.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5019797-54.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GLEYDSON CARVALHO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ELLEN SILVA KRUGER - ES29248 SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de suposta omissão na R. Sentença, proferida no Evento ID 79156182, consubstanciada na declaração de que a sentença deixou de analisar pleito para incidência do Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre o terço constitucional, e ainda a distinção entre professor contratado e efetivo. ID 80938673. Em que pese devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões ID 99540452. É o Relatório. Decido. Conforme preceitua o artigo 1022 do Código de Processo Civil, o manejo de embargos de declaração pressupõe clara demonstração de existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. No que tange à omissão sobre a incidência do Imposto de Renda e contribuição previdenciária, constata-se, de fato, que a sentença deixou de analisar os referidos pleitos. Razão pela qual passo a fazê-lo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado sobre a matéria, conforme Tema 881 no qual se estabelece que: "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas". Nesse contexto, quando gozadas as férias, o terço constitucional possui caráter remuneratório, gerando acréscimo patrimonial e, por isso, integra a base de cálculo do IR. Em relação à contribuição previdenciária, igual raciocínio se aplica, uma vez que, novamente, trata-se de verba de caráter remuneratório. Nesse sentido, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985, tendo sido fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Assim, do valor da condenação, devem ser descontados tanto o imposto de renda, quanto a contribuição previdenciária devidos pela parte autora. Por outro lado, no que concerne à discussão sobre a natureza do vínculo (contrato temporário x cargo efetivo) e a pretendida aplicação da LCE nº 809/2015 para limitar as férias do autor a 30 dias, não assiste razão à parte embargante. Vale dizer, os argumentos apresentados não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, mas simplesmente externam eventual inconformismo do embargante com o que restou decidido. Em face do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no Evento ID 80938673 para fazer constar na R. Sentença proferida no Evento ID 79156182 o seguinte: “EM FACE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar o adicional de 1/3 (um terço) sobre o período de 15 (quinze) dias de férias relativas ao período de 10/06/2020 a 30/01/2024, para GLEYDSON CARVALHO SILVA, devendo incidir sobre o valor, os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, e com juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação, que devem incidir até 08 de dezembro de 2021 (TEMA 810/STF). A partir de 09 de dezembro de 2021, o crédito deverá ser remunerado unicamente por meio da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Mantenho integralmente os demais termos da R. Sentença proferida no Evento ID 79156182. P.R.I.C. Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. RUBENS JOSÉ DA CRUZ Juiz de Direito
