Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001344-31.2026.5.02.0608 RECLAMANTE: MATHEUS LEITE NERES RECLAMADO: LUNETTES OPTICAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e689a33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Minuta de acordo apresentada no Id 8787cf3 pela reclamada e subscrita digitalmente pela parte reclamante. Assim, HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição de Id 8787cf3, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Com o adimplemento, o reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da última parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento , a tempo e modo ajustados (até 10 dias do prazo pactuado para pagamento da parcela) ensejarão à devedora/reclamada o vencimento da referida parcela acrescido da multa de 50% sobre a parcela vencida independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 75.000,00), no importe de R$ 1.500,00, das quais fica isento, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Retire-se o feito de pauta. Registre-se o resultado.