Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão interlocutória proferida em embargos de declaração que, anulando anterior provimento, restabeleceu a sentença de extinção por abandono e determinou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios. 2. O agravante sustenta violação ao art. 272, §5º, do CPC, por desatendimento ao pedido de intimação exclusiva decorrente de erro da serventia na migração dos autos ao PJe, alegando nulidade absoluta insuprível pela intimação pessoal, inexistência de preclusão e erro material na decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, ao restabelecer a sentença de extinção por abandono, agiu com acerto diante da preclusão (art. 278 do CPC) e da autoridade da coisa julgada material (art. 502 do CPC), uma vez que o agravante, previamente intimado pessoalmente, quedou-se inerte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 278 do CPC, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão; o agravante, intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o defeito de representação, deixou escoar a oportunidade processual. 5. A sentença que extinguiu o feito por abandono transitou em julgado, formando coisa julgada material (art. 502 do CPC), cuja imutabilidade não se desfaz por alegação tardia de nulidade, ainda que qualificada como absoluta. 6. O desatendimento ao pedido de intimação exclusiva somente teria relevo caso a nulidade houvesse sido oportunamente suscitada, restando o vício convalidado pela inércia. 7. A alegação de erro material no relatório da decisão agravada não altera sua fundamentação nem seu dispositivo, não se prestando a reabrir matéria já preclusa e acobertada pela coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade relativa à intimação deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 2. A sentença de extinção por abandono transitada em julgado não se reabre por alegação tardia de nulidade, prevalecendo a autoridade da coisa julgada material (art. 502 do CPC)."