Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por GABRIEL MOURA MUNIZ, para, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENAR a ré CLICK ART ESTUDIO FOTOGRAFICO EIRELI - ME a efetuar a entrega álbum contendo as fotografias de sua formatura, conforme previamente ajustado entre as partes, no prazo de 10 (dez) dias uteis, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Em caso de descumprimento da obrigação imposta, o montante correspondente às perdas e danos deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data do evento danoso (pagamento), e acrescido de juros de mora desde a data da citação, calculados com base na taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado, nos termos da Lei nº 14.905/2024." ADVERTÊNCIAS: No caso de depósito judicial, este deverá obrigatoriamente ser realizado no Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais do Espírito Santo nº 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação. VILA VELHA, 26/10/2026 JULIANA GABRIELI PIMENTEL
Inteiro teor
PROCESSO Nº 5035027-49.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GABRIEL MOURA MUNIZ REQUERIDO: CLICK ART ESTUDIO FOTOGRAFICO EIRELI - ME Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL SOUSA MACHADO LINS - ES34845, SAMUEL DOS SANTOS GOBBO - ES35092, THIAGO ALVES EVANGELISTA - ES31891 Advogado do(a) REQUERIDO: ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS - ES22964 INTIMAÇÃO (Cumprimento de Sentença) Por ordem do Exm. Dr. Juiz de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ao REQUERIDO: CLICK ART ESTUDIO FOTOGRAFICO EIRELI - ME para CUMPRIR INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO DA SENTENÇA , comprovando nos autos o pagamento e as demais obrigações previstas nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do NCPC (primeira parte) e Enunciado 97 do FONAJE. "Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por GABRIEL MOURA MUNIZ, para, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENAR a ré CLICK ART ESTUDIO FOTOGRAFICO EIRELI - ME a efetuar a entrega álbum contendo as fotografias de sua formatura, conforme previamente ajustado entre as partes, no prazo de 10 (dez) dias uteis, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Em caso de descumprimento da obrigação imposta, o montante correspondente às perdas e danos deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data do evento danoso (pagamento), e acrescido de juros de mora desde a data da citação, calculados com base na taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado, nos termos da Lei nº 14.905/2024." ADVERTÊNCIAS: No caso de depósito judicial, este deverá obrigatoriamente ser realizado no Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais do Espírito Santo nº 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação. VILA VELHA, 26/10/2026 JULIANA GABRIELI PIMENTEL
