TRT2, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1001140-02.2026.5.02.0312

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001140-02.2026.5.02.0312 RECLAMANTE: RODOLFO DO NASCIMENTO NAZARO RECLAMADO: GUARULTRA COMERCIO DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83588a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho da Segunda Região 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Processo 1001140-02.2026.5.02.0312 Reclamante: RODOLFO DO NASCIMENTO NAZARO Reclamada: GUARULTRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA RELATÓRIO Dispensado, consoante “caput” do artigo 852-I, “in fine”, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, bastando a indicação da parte reclamada como responsável pela obrigação correspondente ao direito pleiteado, sendo certo que eventual reconhecimento de inexistência de responsabilidade da parte reclamada deve culminar em sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. INTERESSE PROCESSUAL O provimento jurisdicional é útil e necessário à obtenção do bem da vida pleiteado pelo autor e a via processual eleita é adequada à pretensão posta em juízo. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A parte autora conferiu aos pedidos o valor dos benefícios econômicos pleiteados. VÍNCULO DE EMPREGO, MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, VERBAS RESCISÓRIAS E SALARIAIS A reclamada admite a existência da relação de emprego, porém afirma que a rescisão contratual ocorreu em 22-04-2026. Declaro o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, na função de motorista, com salário de R$ 2.300,00, com início em 28-01-2026 e término em 22-04-2026. A petição inicial confessa que houve demissão, mas afirma que teria havido vício de consentimento. A carta de demissão manifesta a livre vontade da parte autora, que não está invalidada por nenhum vício previsto na lei civil. Válida a declaração de vontade de demissão, rejeito o pedido de nulidade. Declaro incidentalmente que houve término do contrato por iniciativa da parte autora, que comunicou sua demissão à reclamada em 22-04-2026 conforme carta de demissão de fls. 91 do arquivo *.pdf crescente – ID e3704fe. Ausente a dispensa imotivada, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, projeção respectiva em férias com um terço proporcionais e em gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS sobre essas parcelas, levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Saldo salarial, férias proporcionais com um terço e gratificação natalina proporcional constaram no TRCT, que restou zerado, e não foram apontadas diferenças em favor da parte autora. Rejeito. CTPS Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em audiência, a reclamada informou que o adicional de periculosidade era pago ao autor, razão pela qual a parte autora dispensou a realização de perícia. A parte autora não apontou a existência de diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles que entende devidos, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foi produzida prova testemunhal. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. HORAS EXTRAS O autor postula o pagamento de horas extras e reflexos alegando trabalho das 14h00 às 21h00, em escala de 6x1, com folgas às quintas-feiras. A jornada alegada não ultrapassa a oitava hora diária e a quadragésima quarta semanal. Rejeito. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DOMINGOS Os repousos semanais remunerados estão compreendidos nas folgas que integram a escala de trabalho descrita na petição inicial. A não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo não enseja pagamento em dobro. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O TRCT restou zerado, razão pela qual não há falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação de multa do artigo 467 da CLT. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A hipossuficiência declarada no bojo da petição inicial é suficiente para concessão do benefício, desde a Lei 7.115/1983, que simplificou o procedimento então vigente da Lei 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O mero exercício do direito de ação ou de defesa, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RODOLFO DO NASCIMENTO NAZARO em face de GUARULTRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, na função de motorista, com salário de R$ 2.300,00, com início em 28-01-2026 e término em 22-04-2026. Integra o presente dispositivo a declaração de que houve término do contrato por iniciativa da parte autora, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Considerando que a reclamada sucumbiu de parte mínima do pedido (obrigação de fazer depósitos do FGTS e de anotar CTPS em face do pedido de R$ 23.089,00), o reclamante será integralmente responsável pelas custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CLT 791-A, §4º). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUARULTRA COMERCIO DE GAS LTDA