Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo formulado em ID 106827644, que passa a fazer parte integrante desta, e com arrimo no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, c/c o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, e art. 2º, inciso IV, da Lei nº 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, ressaltando que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, OLINDA CONSTANTINA DA SILVA. JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas, haja vista a assistência judiciária gratuita que ora defiro aos requerentes. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617056 PROCESSO Nº 5010851-43.2026.8.08.0021 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: JOSE LAUREDO LIMA, OLINDA DA SILVA LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE - ES19636 SENTENÇA JOSE LAUREDO LIMA e OLINDA DA SILVA LIMA, qualificados nos autos, formularam o presente pedido de Divórcio Consensual, onde estipularam, na inicial de ID 106827644, as condições para a dissolução do matrimônio e requereram a sua homologação. Com a inicial juntaram os documentos indispensáveis à instrução do feito. Por inexistir interesse de incapaz, desnecessária a intervenção do Ministério Público, como preconizado pelo art. 698 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual, fundado no art. 226, § 6º, da Constituição da Federal, e art. 1.571, IV, do Código Civil. A Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14-07-2010, que deu nova redação ao § 6º, do art. 226, da Constituição da República, extinguiu a necessidade de prévia separação judicial ou lapso temporal para o divórcio, que passou a ser tratado como direito subjetivo potestativo, bastando a manifestação de um dos cônjuges nesse sentido para que sua decretação se imponha. No caso, restou patente a ausência de interesse dos requerentes em manter o vínculo matrimonial. O pedido atende os requisitos legais pertinentes e, deste modo, deve prosperar para o fim de ser decretado o divórcio do casal. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo formulado em ID 106827644, que passa a fazer parte integrante desta, e com arrimo no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, c/c o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, e art. 2º, inciso IV, da Lei nº 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, ressaltando que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, OLINDA CONSTANTINA DA SILVA. JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas, haja vista a assistência judiciária gratuita que ora defiro aos requerentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada da cópia da certidão de casamento e do acordo ora homologado. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito
