Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, em razão do pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO as seguintes providências: 1. Retifique-se, de ofício, o cadastro processual para que conste como "Assunto" a natureza correta do débito (ICMS/Dívida Ativa), em vez de "IE/ Imposto sobre Exportação". 2. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte executada para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este feito (R$ 12.020,58 e acréscimos - ID 163243935), tendo em vista que a quitação integral do débito informada pela Fazenda Pública ocorreu administrativamente. 3. PROCEDA-SE ao levantamento de eventuais restrições inseridas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD por este juízo. 4. Sem custas e sem honorários remanescentes, ante a natureza da extinção e a informação de quitação integral perante o fisco. 5. Considerando a renúncia expressa da Fazenda Pública ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Após o cumprimento das diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1001225-29.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ENGELUZ ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS EIRELI - ME Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ENGELUZ ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES ELETRICAS EIRELI - ME, objetivando a satisfação do crédito tributário constante nas CDAs nº 2022916633 e 2022942319. No curso do procedimento, houve o bloqueio parcial de ativos financeiros via SISBAJUD no montante de R$ 12.020,58 (ID 163243935). Ato contínuo, a Fazenda Pública Exequente peticionou aos autos (ID 232566632) informando que a parte executada adimpliu integralmente o débito tributário, motivo pelo qual requereu a extinção do feito pelo pagamento, com a respectiva baixa das CDAs correlatas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que o crédito tributário que lastreia a presente execução fiscal foi devidamente satisfeito na via administrativa, conforme noticiado pelo próprio credor. O adimplemento da obrigação é causa extintiva do processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, em razão do pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO as seguintes providências: 1. Retifique-se, de ofício, o cadastro processual para que conste como "Assunto" a natureza correta do débito (ICMS/Dívida Ativa), em vez de "IE/ Imposto sobre Exportação". 2. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte executada para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este feito (R$ 12.020,58 e acréscimos - ID 163243935), tendo em vista que a quitação integral do débito informada pela Fazenda Pública ocorreu administrativamente. 3. PROCEDA-SE ao levantamento de eventuais restrições inseridas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD por este juízo. 4. Sem custas e sem honorários remanescentes, ante a natureza da extinção e a informação de quitação integral perante o fisco. 5. Considerando a renúncia expressa da Fazenda Pública ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Após o cumprimento das diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito
