Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DIRECIONADA AO REAJUSTE DO VALOR DA PENSÃO RECEBIDA PELA VIÚVA DO EX-SERVIDOR, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR ESTARIA RECEBENDO SE VIVO FOSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE QUE APRESENTA OS MESMOS ARGUMENTOS DE SUA PEÇA INICIAL E OBJETIVA A REVISÃO DA PENSÃO COM FUNDAMENTO NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, À LUZ DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003, 47/2005 E 70/2012. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/2003 QUE EXTINGUIU AS GARANTIAS DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE NO CÁLCULO E REVISÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE, FICANDO RESSALVADOS APENAS OS DIREITOS DAQUELES QUE JÁ ERAM APOSENTADOS E PENSIONISTAS ANTES DA CITADA EMENDA. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº396 DO STF. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1º/08/1980, TENDO SIDO REFORMADO EM 14/11/1994 E FALECIDO EM 07/07/2007. DOCUMENTO APRESENTADO PELO ENTE PÚBLICO QUE INFORMA HAVER O SERVIDOR INGRESSADO INATIVIDADE CONTANDO APENAS 16 (DEZESSEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO ELENCADOS NO ARTIGO 3º, I DA EC Nº47/2005. SÚMULA Nº340 DO STJ QUE ESTABELECE QUE A PENSÃO POR MORTE DEVE SER CONCEDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, O QUE TAMBÉM AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.537/21, VISTO QUE ESTA SÓ ENTROU EM VIGOR EM 29/12/2021, OU SEJA, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº754 DO STF. PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA EXCEDENTE A ESTE LIMITE, TAL COMO DISPÕE ARTIGO 2º DA LEI 4.275/04, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Recorre tempestivamente LUCIANE DA SILVA DE SOUZA BATISTA, alvejando a sentença do Evento 51, prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário c/c Obrigação de Fazer, que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade observa a condição suspensiva do artigo 98, §3º do CPC.
2. Alega, em síntese, que embora o instituidor da pensão tenha falecido em 07/07/2007, ou seja, na vigência da EC nº 41/2003, é certo que faz jus à integralidade dos proventos do ex-servidor, pois este teria sido reformado por invalidez permanente, o que afastaria a incidência da Súmula nº 340 do STJ, em razão da superveniência de regra legal diversa, estabelecida pelo artigo 1º da EC nº 70/2012, que incluiu o artigo 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003.
3. Sustenta que o benefício previdenciário deve ser pago com base na totalidade do que seria devido ao instituidor se vivo fosse, motivo pelo qual mostra-se imperiosa a atualização do benefício para corresponder a 100% (cem por cento) da remuneração do obituado, bem como o pagamento dos valores retroativos. Aduz a necessidade de aplicação das regras da EC nº 41/2003, caso não seja reconhecida a incidência da EC nº 70/2012. Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à revisão da pensão e ao pagamento dos valores retroativos.
4. Contrarrazões no Evento 97.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
5. De início, cumpre mencionar que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido.
6. O presente recurso deve ser de plano solucionado, não se fazendo, destarte, necessário o pronunciamento do órgão fracionário desta Corte Estadual, na forma autorizada pelo artigo 31, VIII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
7. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão da pensão por morte percebida pela apelante, viúva do ex-servidor, com fundamento na integralidade e paridade, à luz das Emendas Constitucionais nº 41/2003, 47/2005 e 70/2012.
8. O instituidor da pensão, Luiz Cláudio Batista, ex-servidor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ingressou na Corporação em 1º/08/1980 e foi reformado por invalidez permanente em 14/11/1994. O militar faleceu em 07/07/2007, data posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003.
9. Em que pesem os argumentos da parte recorrente, razão não lhe assiste.
10. A princípio, cabe destacar que o direito à integralidade foi consagrado no artigo 40, § 7º da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela EC nº20/98, de modo que o valor da pensão por morte correspondia à totalidade do que seria recebido pelo servidor, se ainda vivo fosse. Por sua vez, o direito à paridade assegurava que no caso de aumento na remuneração dos servidores da ativa, esse incremento também fosse estendido aos aposentados e pensionistas.
11. Com efeito, embora a Constituição Federal de 1988 tenha criado as garantias da integralidade e da paridade no cálculo e revisão das aposentadorias e pensões por morte, é notório que tais direitos foram extintos com o advento da EC nº41/2003, ficando ressalvados apenas os direitos daqueles que já eram aposentados e pensionistas antes da citada Emenda.
12. Na sequência, a EC nº 47/05 estabeleceu outra exceção ao garantir a paridade para os proventos de aposentadorias e as pensões derivadas de óbito de servidores aposentados, que houvessem ingressado no serviço público até 16/12/1998 e preenchidos os requisitos de seu artigo 3º.
13. Por fim, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580/RJ, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de ser garantida a paridade à pensão derivada de óbito de servidor aposentado nos termos do artigo 3º da EC 47/2005, conforme se verifica abaixo:
“Ementa: recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da emenda constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento. Direito do pensionista à paridade. Impossibilidade. Exceção: Art. 3º da EC 47/2005. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.” (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)
14. Tal questão restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no supracitado julgado, no qual fixou-se como tese de Repercussão Geral, na forma do Tema nº 396: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”.
15. No mesmo sentido foi o objeto do IRDR nº 0025749-87.2018.8.19.0000, que resultou na seguinte tese:
“Aos beneficiários de pensão por morte de ex-policiais militares ou ex-bombeiros militares, falecidos após a EC 41/03, aplica-se a regra contida no § 2º, do artigo 42 da Constituição da República, a qual remete, inexoravelmente, aos artigos 2º e 4º da Lei Estadual 4.275/04, devendo ser observada a regra de transição estabelecida pelo artigo 3º da EC 47/05.”
16. Com efeito, ambas as teses fazem referência à regra de transição prevista no artigo 3º da EC nº 47/2005, a qual prevê que os pensionistas somente fazem jus à paridade se, à época da aposentadoria, restaram preenchidas as regras de transição do artigo 3º da EC nº47/2005, de forma cumulativa, cujo teor transcrevo abaixo:
“Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.”
17. No caso em questão, o instituidor da pensão, SD PM Luiz Claúdio Batista, ingressou na Corporação em 1º/08/1980, tendo sido reformado em 14/11/1994, por incapacidade física definitiva, vindo a falecer em 07/07/2007. No entanto, conforme documento apresentando pela Diretoria de Inativos e Pensionistas da PMERJ (Evento 38 – Outros 02), o segurado ingressou na inatividade contando apenas 16 (dezesseis) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de serviço prestados, dado este confirmado no parecer da Junta Médica da PMERJ abaixo:
18. Assim, restou comprovado que o servidor instituidor da pensão por morte, ao tempo de sua aposentadoria (14/11/1994), não preencheu, de forma cumulativa, os requisitos previstos no artigo 3º, I da EC 47/2005, sendo, portanto, incabível a paridade ou a integralidade.
19. Saliente-se, por oportuno, que a Súmula nº340 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a pensão por morte deve ser concedida com base na legislação vigente na data do óbito do segurado, o que, afasta, no caso em tela, a aplicação da Lei Estadual nº 9.537/21, visto que esta só entrou em vigor em 29/12/2021, ou seja, após o óbito do segurado.
20. Por sua vez, quanto a possível aplicação da EC nº 70/12, é certo que o Tema nº 754 do STF já pacificou a matéria ao determinar que “o servidor público que, entre o início da vigência da EC nº 41/2003 e a publicação da EC nº 70/2012, tenha-se aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço ou de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei faz jus à integralidade e à paridade desde a data da inativação”. Como já explanado acima, o segurado ingressou na inatividade em 14/11/1997, ou seja, em período anterior ao estabelecido no Tema nº 754 do STF, não se aplicando ao mesmo o direito à integralidade e à paridade por invalidez permanente.
21. Desta forma, a pensão por morte deverá respeitar os limites previstos no artigo 40, §7º, I da Constituição da República, o qual determina que o benefício corresponderá à totalidade do limite de pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência, somado a 70% (setenta por cento) do que exceder tal limite.
22. Saliente-se, por oportuno, que o fato de a pensão não ser aquinhoada com a paridade e a integralidade não importa no reconhecimento de que esteja correto o valor pago ao longo dos anos. Isto porque, a ausência de paridade significa apenas que o benefício não acompanha o valor da remuneração do cargo de origem. Assim, entendo que há margem para que a beneficiária verifique se os proventos vêm sendo reajustados de acordo com o ato instituidor, lembrando sempre que, no caso em tela, a pensão deve corresponder ao “limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite”, tal como dispõe artigo 2º da Lei 4.275/04, vigente à época do óbito.
23. Por fim, a sentença não merece qualquer modificação ou reparo, porquanto examinou com extrema perfeição os fatos e aplicou corretamente o direito.
24. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau e majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em decorrência da sucumbência recursal, observando-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora no Evento 5.
Publique-se.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2026.