Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001062-07.2026.8.11.0021 AUTOR: ESPEDITO SIMAO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ESPEDITO SIMAO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos. A inicial narra que o autor, nascido em 23/03/1963, é oriundo de família de lavradores e exerceu atividade rural desde a juventude, em regime de economia familiar, inicialmente na condição de segurado especial, sem registro formal, no período de 03/09/1981 a 01/05/1998. Sustenta que, posteriormente, continuou desempenhando atividade rural com vínculos formalmente registrados em CTPS e no CNIS, nos períodos de 01/06/1998 a 30/10/1999, 01/07/2003 a 23/02/2005, 01/06/2006 a 31/01/2007, 02/05/2013 a 11/02/2016, 08/08/2016 a 20/05/2019 e 14/09/2021 a 30/09/2021, totalizando 9 anos, 4 meses e 16 dias de labor rural registrado. Aduz que requereu administrativamente a concessão de aposentadoria rural em 08/12/2025 (NB 240.808.043-0), porém o pedido foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de insuficiência de tempo de atividade rural, em razão do não reconhecimento do período exercido como segurado especial entre 03/09/1981 e 01/05/1998, motivo pelo qual busca o reconhecimento desse intervalo e a consequente concessão do benefício. Assim, requer a concessão de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo. Foi determinada a intimação da parte autora para que manifestasse eventual interesse na instrução concentrada (id. 229477099). A parte autora manifestou desinteresse na adesão da instrução concentrada (id. 232496790). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (id. 232521766). O requerido apresentou contestação (id. 233967980). A parte autora apresentou impugnação à contestação em id. 236431897. Proferida decisão saneadora, foi designada audiência de instrução e julgamento (id. 239493756). Em 21/07/2026, aberta a audiência de instrução e julgamento, constatou-se a ausência da parte autora, da advogada da parte autora e das testemunhas. Diante da ausência do autor e sua patrona em audiência, foi declarada a preclusão da produção de prova oral e testemunhal, dispensando a produção da prova, por força do art. 362, § 2º do CPC, conforme TJMT (00035130420118110003 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Ainda, foram declaradas preclusas as alegações finais pela autora e pelo INSS, ante a ausência das partes na oralidade (id. 241802233). A parte autora pediu a redesignação da audiência de instrução (id. 241943446). Os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA A parte autora requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Conforme se verifica da ata de audiência, a instrução processual foi regularmente encerrada, inexistindo motivo apto a justificar a reabertura da fase instrutória. Ademais, diante da ausência injustificada da parte autora e de seu patrono à audiência designada, impõe-se o reconhecimento da preclusão do direito à produção da prova oral e testemunhal, nos termos do art. 362, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a redesignação do ato. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT, Apelação n. 0003513-04.2011.8.11.0003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2022, publ. 27/05/2022). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento; DO MÉRITO Como se vê do relatório, trata-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, com fundamentado nas disposições da Magna Carta e da legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, dispõe: “Art. 201. § 7º É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” A norma constitucional foi regulamentada pela Lei n. 8.213/91, dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Pelas regras insertas nos artigos 48, 142 e 143, os requisitos cumulativos exigidos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural são: a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres); b) exercício de atividade rural, imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade, pelo período de carência determinado em lei; c) que a atividade tenha sido exercida em regime de economia de subsistência. Frisa-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial e do período de carência, é necessário que haja início de prova material complementada por prova testemunhal, a teor do que estabelece o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. O supracitado dispositivo admite documentos que não provem, de per si, a atividade realizada, mas que forneçam um indício desta atividade contemporânea dos fatos. Assim, juntamente com a prova testemunhal, o instrumento de prova material deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade necessária. Pois bem. Com relação ao requisito da idade, a cópia do documento pessoal da parte autora comprova que possui a idade exigida pela lei, por estar, na data do requerimento administrativo, com 62 (sessenta e dois) anos de idade (id. 227293534). Com relação ao período de carência necessário, em observância ao que estabelece a tabela do artigo 142 da Lei de Benefícios, a parte autora deveria comprovar um total de 180 (cento e oitenta meses) de efetiva atividade rural, uma vez que completou a idade para percepção do benefício no ano de 2023. Para comprovar a qualidade de segurado especial rural e período de carência necessário, a parte autora juntou aos autos autodeclaração rural (id. 227293539), CNIS (id. 227293540), certidões de casamento e nascimento (id. 227294643) e CTPS (id. 227294642). Todavia, tais documentos não constituem início razoável de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural durante todo o período correspondente à carência legalmente exigida, sobretudo de forma contínua e contemporânea ao lapso que se pretende comprovar. No caso dos autos, o autor implementou o requisito etário em 23/03/2023, quando completou 60 (sessenta) anos de idade, formulando o requerimento administrativo em 08/12/2025. Verifica-se que os períodos devidamente registrados em CTPS e no CNIS (01/06/1998 a 30/10/1999; 01/07/2003 a 23/02/2005; 01/06/2006 a 31/01/2007; 02/05/2013 a 11/02/2016; 08/08/2016 a 20/05/2019; e 14/09/2021 a 30/09/2021), correspondem ao exercício de atividade na condição de empregado rural, categoria previdenciária disciplinada pelo art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.213/91. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o tempo de serviço prestado como empregado rural pode ser somado ao período exercido na condição de segurado especial para fins de implementação da carência da aposentadoria rural por idade, desde que ambos os períodos estejam devidamente comprovados. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL ANOTADO EM CTPS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL. SOMA DO TEMPO COMO EMPREGADO RURAL E SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1 . Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer tempo rural e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. 2. No caso em concreto, a parte autora comprovou o exercício de labor rural anotado em CPTS (empregado rural, conjugado do código CBO) e tempo como segurado especial com apontamento no CNIS 3. Reforçando o que dispõe o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, a TNU firmou entendimento no sentido de que “o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 00025819820214036315, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/02/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 24/02/2023) Assim, não há impedimento para o cômputo dos vínculos rurais anotados em CTPS para fins de carência. Todavia, no caso concreto, tais vínculos, isoladamente considerados, não perfazem os 180 (cento e oitenta) meses exigidos pela legislação previdenciária, sendo indispensável o reconhecimento do período alegadamente exercido na condição de segurado especial, para completar a carência necessária à concessão do benefício. Ocorre que, os documentos juntados aos autos não constituem prova material suficiente para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural durante todo o lapso pretendido. Além disso, dispõe o art. 143 da Lei nº 8.213/91 que o trabalhador rural deve comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idêntico ao da carência do benefício, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural que é previsto ao segurado que completar 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher, e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses igual à carência. Desnecessidade de recolhimento de contribuição previdenciária no respectivo período. Inteligência do art. 201, §7º, inciso II, da Constituição e dos arts. 26, III, 39, inciso I, 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91. II - Atividade de caseiro que ostenta natureza urbana. Precedentes. III - Caso dos autos em que não resta comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos. IV - Recurso do INSS provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030842-57.2022.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 05/09/2023, DJEN DATA: 12/09/2023) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 642, firmou a tese de que "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". Na hipótese dos autos, embora seja possível o cômputo dos períodos de atividade rural registrados em CTPS, não há prova de que o autor exercesse atividade rural na condição de segurado especial quando implementou o requisito etário ou no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses correspondente à carência legal, tampouco há demonstração de que já houvesse preenchido, anteriormente, de forma concomitante, os requisitos de idade e carência. Ademais, cumpre salientar que a produção da prova oral restou prejudicada em razão da ausência injustificada da parte autora, de sua patrona e das testemunhas à audiência de instrução e julgamento, tendo sido declarada a preclusão da prova testemunhal. Assim, o alegado período de labor rural na condição de segurado especial permaneceu sem comprovação. Com efeito, não há nos autos conjunto probatório robusto capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Desse modo, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a inicial, o que faço com resolução do mérito, fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ
