Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou as prejudiciais de decadência e prescrição e, no mérito, negou provimento aos recursos, mantendo o reconhecimento da inexistência de contratação válida, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à apreciação da gravação da contratação disponibilizada por hyperlink e dos demais elementos probatórios apresentados para comprovar a regularidade da contratação, requerendo o suprimento dos vícios e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição por não acolher a gravação da contratação disponibilizada por link externo e os demais elementos probatórios apresentados pela instituição financeira, aptos a justificar a modificação do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão apreciou expressamente a alegação relativa à gravação da contratação e concluiu que o vídeo disponibilizado apenas por hyperlink externo não integra regularmente o conjunto probatório, por não assegurar autenticidade, integridade, permanência do conteúdo e submissão ao contraditório. 5. Ainda que considerada a gravação indicada pela embargante, seu conteúdo refere-se à contratação diversa da discutida na demanda, vinculada à Cédula de Crédito Bancário n.º 85740322, enquanto a ação impugna a Reserva de Cartão Consignado n.º 18369203, circunstância que impede sua utilização para comprovar a anuência da autora ao contrato objeto da lide. 6. Os documentos apresentados pela instituição financeira contêm divergências relevantes quanto aos dados pessoais, identificação de terceira pessoa, endereço incompatível e referência a instrumento contratual distinto, elementos que afastam sua força probatória e preservam a conclusão acerca da inexistência de contratação válida. 7. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e objetiva rediscutir matéria suficientemente enfrentada pelo órgão julgador, hipótese incompatível com a finalidade dos Embargos de Declaração. 8. A matéria é considerada prequestionada para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração destinam-se apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não admitem rediscussão do mérito da decisão. 2. Prova digital disponibilizada exclusivamente por hyperlink externo não integra regularmente o conjunto probatório quando não assegura autenticidade, integridade, permanência do conteúdo e submissão ao contraditório. 3. Gravação e documentos referentes a instrumento contratual diverso do efetivamente impugnado não comprovam a regularidade da contratação discutida na demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl na Apelação n. 1005550-18.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.03.2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: