Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa pelo prazo legal, em virtude da gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. ".
sem_resolucao_merito
Intimação da sentença que segue: "(...) Diante desse cenário, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe sua extinção sem resolução do mérito. Dessa forma, caso a parte autora venha, em momento posterior, a reunir os elementos necessários, poderá intentar novamente a ação, uma vez que, neste caso, não há formação de coisa julgada material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa pelo prazo legal, em virtude da gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. ".
