Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM PROCESSO Nº: 1003974-15.2022.8.11.0086 AUTOR: FRANCISCO ALEFF DA SILVA SOUSA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Francisco Aleff da Silva Sousa ajuizou ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de Mapfre Seguros Gerais S.A. Aduziu, em síntese, que contratou seguro automotivo referente ao veículo Fiat Grand Siena Attractive 1.4, ano/modelo 2012/2013, placa NYG7H45, chassi nº 9BD197132D3011823, mediante emissão da apólice nº 3897772852631, com cobertura para colisão, incêndio, roubo e furto, correspondente a 100% da Tabela FIPE. Relatou que, em 13/02/2022, trafegava por estrada vicinal localizada na zona rural do Município de Nova Mutum/MT quando percebeu o estouro do pneu dianteiro esquerdo do automóvel. Narrou que realizou a substituição pelo estepe e, ao dirigir-se a um córrego existente nas proximidades para lavar as mãos, ouviu o fechamento da porta e o funcionamento do motor, constatando que pessoa desconhecida havia subtraído o veículo. Sustentou que acionou imediatamente a Polícia Militar, registrou boletim de ocorrência e comunicou o sinistro à seguradora. Contudo, teve o pedido administrativo de indenização recusado sob a justificativa de que as causas e consequências do evento não correspondiam às informações prestadas no aviso de sinistro. Defendeu a abusividade da negativa, requerendo a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária, correspondente ao valor previsto na apólice, bem como indenização por danos materiais, consistente no ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, e compensação por danos morais. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, a disponibilização de veículo substituto durante a tramitação do processo. A tutela provisória foi indeferida por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, destacando-se a inexistência de previsão contratual para fornecimento de veículo reserva, a declaração prestada pelo próprio autor, no questionário de avaliação de risco, de que não utilizava o veículo para deslocamento ao trabalho, bem como a ausência de demonstração do perigo de dano, diante do lapso temporal transcorrido entre o alegado sinistro e o ajuizamento da demanda. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a legitimidade da negativa da cobertura securitária, alegando que, durante o procedimento de regulação do sinistro, constatou-se divergência substancial entre o veículo identificado na documentação e aquele submetido à vistoria prévia realizada para contratação do seguro. Afirmou que, embora a apólice tenha sido emitida para um Fiat Grand Siena Attractive 1.4, as fotografias encaminhadas para a vistoria retratariam veículo de modelo diverso, correspondente a um Fiat Siena de geração anterior, circunstância evidenciada pelas diferenças existentes na carroceria, conjunto óptico, para-choques, grade dianteira e demais elementos externos do automóvel. Acrescentou que a investigação administrativa, corroborada por informações prestadas por antigos proprietários do veículo, demonstraria que o automóvel fotografado na vistoria não correspondia ao bem efetivamente segurado, configurando violação aos deveres de boa-fé e veracidade previstos nos arts. 765 e 766 do Código Civil. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, requereu que eventual indenização observasse o saldo devedor do financiamento e a transferência do salvado. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos expendidos na inicial. Sustentou que a seguradora aprovou a vistoria, emitiu a apólice, recebeu regularmente o prêmio e assumiu o risco do contrato, não podendo, após a ocorrência do sinistro, negar a cobertura com fundamento em circunstâncias que poderiam ter sido verificadas quando da contratação. Defendeu que a documentação do veículo sempre permaneceu íntegra e coerente, inexistindo qualquer elemento apto a justificar a recusa administrativa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida requereu o depoimento pessoal do autor, a produção de prova testemunhal, com a oitiva de Benedito Marcelo da Silva e Humberto Adolfo da Silva, bem como a expedição de ofício à OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, para informação acerca do saldo devedor do contrato de financiamento incidente sobre o veículo. Sobreveio decisão de saneamento, na qual foi rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e delimitada a controvérsia à verificação da correspondência entre o veículo segurado e aquele submetido à vistoria prévia, bem como à legalidade da negativa securitária. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas, além da expedição de ofício à OMNI para apresentação de informações acerca do financiamento do automóvel. No curso da instrução, a requerida também requereu a complementação da prova documental, postulando a expedição de ofícios ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso – SINFRA/MT e ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, objetivando a obtenção de fotografias eventualmente vinculadas a autos de infração lavrados em relação ao veículo. Em razão da ausência de testemunhas, a audiência inicialmente designada foi redesignada. Em audiência posterior, foram deferidas as diligências complementares postuladas pela requerida, bem como acolhido requerimento formulado pelo autor para que Benedito Marcelo da Silva e Humberto Adolfo da Silva apresentassem, no prazo de quinze dias, fotografias e demais documentos relativos ao veículo que estivessem em sua posse. A OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento apresentaram resposta, informando os dados do contrato de financiamento e o respectivo saldo devedor. A SINFRA/MT informou inexistirem fotografias relativas ao Auto de Infração nº SIN0110042, esclarecendo tratar-se de autuação lavrada mediante declaração de agente de trânsito. O DNIT encaminhou cópia do processo administrativo referente ao Auto de Infração nº E005602659, lavrado em 31/03/2013, acompanhado da fotografia produzida automaticamente pelo equipamento eletrônico de fiscalização, retratando o veículo de placa NYG7745. Em atendimento à determinação judicial, Benedito Marcelo da Silva encaminhou à Secretaria da Vara, por aplicativo de mensagens, fotografias do veículo anteriormente de sua propriedade, as quais foram certificadas e juntadas aos autos. Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos o depoimento pessoal do autor e os depoimentos das testemunhas Benedito Marcelo da Silva, Humberto Adolfo da Silva e Rutyele dos Santos Cruz. Encerrada a instrução, a requerida reiterou a existência de incompatibilidade entre o veículo submetido à vistoria prévia e aquele efetivamente integrante da cadeia dominial, destacando a convergência entre a fotografia oficial encaminhada pelo DNIT, as fotografias históricas apresentadas pelos antigos proprietários e os depoimentos colhidos em audiência. Por fim, o autor apresentou novo requerimento de produção de provas, sustentando que a emissão da apólice e o recebimento dos prêmios demonstrariam a aceitação tácita do risco pela seguradora, invocando os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da proteção do consumidor. Requereu a produção de prova documental complementar, consistente na juntada de comunicações mantidas com a seguradora, protocolos de atendimento e demais documentos relacionados à regulação do sinistro, bem como a realização de perícia técnica documental comparativa entre a apólice, o laudo de vistoria prévia, o CRLV e o boletim de ocorrência, formulando quesitos destinados a verificar eventual divergência documental e sua relevância para a aceitação do risco. Reiterou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia não reside na existência formal do contrato de seguro nem na circunstância de o evento comunicado — roubo ou furto do automóvel — estar abstratamente compreendido entre os riscos cobertos. A apólice emitida pela requerida identifica o veículo de placa NYG7H45, chassi n. 9BD197132D3011823, ano/modelo 2012/2013, e prevê cobertura básica para colisão, incêndio, roubo e furto, limitada a 100% do valor constante da Tabela FIPE. Também não se controverte que o autor comunicou às autoridades policiais a subtração do automóvel em 13/02/2022, durante o período de vigência contratual. O ponto central, expressamente delimitado na decisão de saneamento, consiste em verificar se o veículo apresentado na vistoria prévia correspondia efetivamente ao bem identificado na apólice e, em consequência, se foi legítima a negativa de cobertura securitária. Naquela oportunidade, reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou-se a inversão do ônus da prova, sem prejuízo da posterior apreciação do conjunto probatório segundo o princípio da persuasão racional. A requerida sustenta que, embora os dados inseridos na proposta correspondessem formalmente ao veículo registrado no CRLV, as fotografias encaminhadas na vistoria prévia retratavam automóvel de modelo distinto. Segundo a defesa, o veículo objeto da documentação e da cadeia de propriedade era um Fiat Grand Siena Attractive, enquanto aquele fotografado para a contratação do seguro correspondia a um Siena de geração anterior, com diferenças perceptíveis no conjunto óptico, no desenho da dianteira, no encaixe entre para-choque e para-lama e na configuração geral da carroceria. O acervo probatório produzido supera a mera suspeita unilateral da seguradora. Os documentos oficiais demonstram que o veículo registrado sob a placa NYG7H45, Renavam n. 00470448970 e chassi n. 9BD197132D3011823 estava cadastrado como Fiat/Siena Attractive 1.4, ano/modelo 2012/2013, em nome de Rutyele dos Santos Cruz, com registro de alienação fiduciária. A apólice, portanto, foi emitida com ciência de que o segurado não era o proprietário registral e de que havia gravame financeiro sobre o bem. Essas circunstâncias não fundamentam a recusa securitária e tampouco caracterizam, por si sós, qualquer irregularidade, pois foram expressamente informadas e aceitas pela requerida na formação do vínculo. A irregularidade comprovada é outra: a ausência de correspondência entre o veículo integrante da cadeia dominial e aquele retratado nas fotografias utilizadas na vistoria remota. O relatório de regulação do sinistro reuniu documentos do veículo, fotografias da vistoria prévia, imagens fornecidas por antigos proprietários e entrevistas realizadas durante a apuração. Embora se trate de documento produzido por empresa contratada pela seguradora e, por isso, não seja suficiente isoladamente para comprovar a tese defensiva, seu conteúdo foi posteriormente corroborado por fontes independentes e por prova oral colhida sob contraditório. As fotografias da vistoria prévia mostram automóvel com configuração visual correspondente a Siena de geração anterior. Já as imagens históricas apresentadas pelos antigos proprietários retratam veículo com desenho de carroceria, faróis, grade frontal e conjunto traseiro próprios do Grand Siena Attractive. A divergência não se restringe a pequeno detalhe de acabamento, acessório ou peça isoladamente substituível, mas alcança a concepção geral da carroceria e os elementos externos identificadores do modelo. A prova documental foi ainda reforçada pela resposta encaminhada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. O DNIT apresentou o processo administrativo referente ao Auto de Infração n. E005602659, lavrado em 31/03/2013, acompanhado da imagem produzida automaticamente pelo equipamento de fiscalização. A fotografia oficial registra o veículo de placa NYG7745/MG e sua configuração traseira, compatível com as fotografias históricas posteriormente apresentadas por Benedito Marcelo da Silva. Trata-se de imagem produzida cerca de nove anos antes do litígio, por órgão público e sem qualquer vinculação com os interesses das partes, circunstância que lhe confere especial força corroborativa. É certo que a fotografia do DNIT alcança predominantemente a traseira do automóvel e, sozinha, não permitiria identificar todas as diferenças apontadas na dianteira. Sua relevância decorre da apreciação conjunta com as demais imagens e com a prova oral: a fotografia oficial confirma que o veículo de placa NYG7745 possuía, desde 2013, configuração externa compatível com o automóvel reconhecido pelos sucessivos proprietários e incompatível com aquele apresentado na vistoria prévia. Também foram juntadas, mediante certidão da Secretaria, fotografias encaminhadas diretamente por Benedito Marcelo da Silva em cumprimento à determinação judicial. A certidão registra que a testemunha entrou em contato com a unidade judiciária e enviou, por aplicativo de mensagens, as imagens do veículo que anteriormente lhe pertencera. Tais fotografias não ingressaram nos autos exclusivamente por intermédio da seguradora, mas por iniciativa da própria testemunha, em atendimento à ordem judicial. A prova oral confirmou, de maneira consistente, a cadeia de aquisição e as características do veículo. Benedito Marcelo da Silva declarou ter sido proprietário de um Fiat Grand Siena Attractive 1.4, de cor cinza, posteriormente entregue a seu enteado para venda. Ao serem exibidas as imagens constantes dos autos, rejeitou expressamente aquelas referentes à vistoria prévia, afirmando que retratavam modelo mais antigo e que não correspondiam ao automóvel que lhe pertencera. Em contrapartida, reconheceu o veículo nas fotografias históricas, inclusive por suas características frontais, e confirmou tratar-se do Grand Siena que havia adquirido e posteriormente vendido. Embora Benedito não se recordasse de todos os dados cadastrais do automóvel, como Renavam ou sequência completa da placa, tais lapsos são compatíveis com o tempo transcorrido e não atingem o núcleo de seu depoimento. A testemunha demonstrou conhecimento direto do bem que possuíra e foi firme ao distinguir os dois modelos apresentados. Humberto Adolfo da Silva, que trabalha com revenda de veículos, confirmou ter adquirido e posteriormente vendido a Rutyele um Fiat Grand Siena Attractive 1.4, ano/modelo 2012/2013, financiado pela OMNI. Assim como Benedito, rejeitou categoricamente as fotografias da vistoria prévia, esclarecendo que o Siena nelas retratado não era o veículo vendido. Em seguida, reconheceu o automóvel correto em outras imagens, identificando inclusive o local em que as fotografias haviam sido tiradas. Relatou, ainda, que já havia prestado a mesma informação quando procurado durante a investigação administrativa, o que confere coerência temporal à sua narrativa. Os depoimentos de Benedito e Humberto são convergentes quanto aos fatos essenciais, embora prestados por pessoas distintas, em momentos diversos e sem vínculo com a requerida ou interesse econômico demonstrado no resultado da demanda. Ambos tiveram contato direto com o veículo e reconheceram, com segurança, que o automóvel retratado na vistoria prévia não correspondia àquele integrante da cadeia de propriedade. Rutyele dos Santos Cruz, proprietária registral e responsável pelo financiamento, completou a cadeia de transmissão. Confirmou ter adquirido de Humberto um Grand Siena e tê-lo posteriormente repassado ao autor em razão de dificuldades financeiras. Mais relevante, esclareceu que a vistoria necessária à contratação do seguro foi realizada de forma remota, mediante envio de fotografias pelo próprio Francisco Aleff. Tal declaração afasta a possibilidade de a divergência decorrer de atuação autônoma de vistoriador presencial, de troca de imagens por terceiro desconhecido ou de equívoco material da seguradora na captação das fotografias. As imagens utilizadas na aceitação do risco foram encaminhadas pelo próprio interessado na contratação do seguro. Rutyele também reconheceu como correto o veículo constante das imagens históricas, afirmando ser aquele o mesmo automóvel recebido de Humberto. Seu depoimento, portanto, não apenas confirma a origem das fotografias da vistoria, como também converge com os relatos de Benedito e Humberto acerca da falta de correspondência entre o automóvel fotografado e o veículo efetivamente negociado. O autor, em depoimento pessoal, reconheceu como sendo seu o automóvel retratado no laudo de vistoria prévia. Essa declaração foi devidamente considerada, mas não prevalece diante do restante do conjunto probatório. Primeiro, porque a afirmação do autor encontra oposição direta em três depoimentos convergentes de pessoas que integraram sucessivamente a cadeia de propriedade do veículo. Segundo, porque tais relatos são corroborados por fotografias históricas e por imagem oficial produzida pelo DNIT muitos anos antes da contratação do seguro. Terceiro, porque Rutyele confirmou que o próprio autor realizou a vistoria remota e encaminhou as respectivas imagens. Por fim, o demandante não apresentou explicação objetiva para a manifesta divergência visual entre o automóvel retratado na vistoria e aquele reconhecido pelos anteriores proprietários, limitando-se a afirmar que o veículo fotografado era o seu. Não se trata de exigir do autor a demonstração de fato negativo ou de atribuir-lhe o encargo de provar a inexistência de fraude. A requerida assumiu o ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito alegado e dele se desincumbiu por meio de um conjunto probatório múltiplo, coerente e convergente. A versão do autor permaneceu isolada e incapaz de infirmar as fotografias oficiais e particulares, a reconstrução da cadeia de propriedade e os depoimentos prestados em juízo. A circunstância de a requerida ter inicialmente aprovado a vistoria e emitido a apólice não impede o posterior reconhecimento da irregularidade. A aceitação administrativa ocorreu com base nas informações e imagens fornecidas na proposta. O procedimento de conferência adotado pela seguradora mostrou-se falho ao não identificar imediatamente a incompatibilidade entre o modelo informado e o automóvel fotografado. Essa deficiência interna, porém, não transforma imagens inexatas em informações verdadeiras, nem autoriza o contratante a exigir cobertura fundada em risco substancialmente distinto daquele que deveria ter sido submetido à análise. Não se pode invocar a falha de fiscalização da seguradora como fonte de direito à indenização quando a própria formação do contrato foi comprometida por informações objetivamente incompatíveis com o bem segurado. A boa-fé objetiva impõe deveres recíprocos de lealdade, cooperação e veracidade, especialmente intensos no contrato de seguro, cuja estrutura econômica depende da adequada identificação e mensuração do risco. Nos termos dos arts. 765 e 766 do Código Civil, vigentes na ocasião da formação do contrato, segurado e segurador devem guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade quanto ao objeto e às circunstâncias concernentes ao risco, perdendo o segurado o direito à garantia quando presta declaração inexata ou omite circunstância capaz de influenciar a aceitação da proposta ou a taxa do prêmio. A apresentação de fotografias de automóvel distinto daquele indicado na documentação não constitui irregularidade periférica ou irrelevante. A vistoria prévia tem precisamente a finalidade de permitir que a seguradora identifique o objeto, avalie seu estado de conservação e mensure o risco que assumirá. Se o veículo efetivamente segurado não foi aquele apresentado visualmente, a seguradora não teve oportunidade de examinar o verdadeiro objeto da cobertura. É desnecessário identificar, com exatidão, a vantagem econômica pretendida ou reconstruir o destino dado ao veículo documentalmente registrado. A incidência do art. 766 do Código Civil, vigente na época da formação do contrato, não depende da demonstração do propósito final buscado pelo contratante, mas da comprovação de declaração inexata relevante para a aceitação do risco. No caso, a substituição do veículo nas imagens não poderia ser considerada acidental ou destituída de importância, pois incidiu sobre o próprio objeto material do seguro. O conjunto probatório permite, ademais, reconhecer que a conduta não decorreu de simples erro escusável. O autor realizou a vistoria remotamente, encaminhou as fotografias e, mesmo diante da manifesta diversidade dos veículos reconhecida por todos os anteriores proprietários, afirmou em juízo que as imagens retratavam o automóvel furtado. A sequência dos fatos evidencia comportamento consciente e incompatível com os deveres de veracidade e lealdade que regem o contrato securitário. A conclusão não se fundamenta exclusivamente no relatório particular produzido durante a regulação administrativa, nem em comparação com imagens genéricas extraídas da internet. Resulta da conjugação entre documentos oficiais, fotografias históricas juntadas em cumprimento a ordem judicial, imagem produzida por equipamento de fiscalização do DNIT e depoimentos judiciais harmônicos de Benedito, Humberto e Rutyele, todos confrontados com as imagens integrantes dos autos. A alegada ocorrência do furto não altera a conclusão. Ainda que o evento tenha sido comunicado imediatamente à Polícia Militar e posteriormente registrado nos cadastros administrativos, o dever de indenizar pressupõe a existência de contrato validamente formado em relação ao risco efetivamente submetido à seguradora. O boletim de ocorrência comprova a comunicação do fato narrado pelo autor, mas não sana a irregularidade antecedente verificada na contratação e tampouco demonstra que o automóvel cuja subtração foi noticiada corresponde ao objeto efetivamente submetido à vistoria. Portanto, a requerida demonstrou fato impeditivo do direito invocado, consistente na quebra dos deveres de boa-fé e veracidade e na ausência de correspondência entre o veículo apresentado na vistoria prévia e aquele identificado na apólice. A negativa de cobertura securitária mostrou-se legítima, não havendo inadimplemento contratual imputável à seguradora. Frise ser inócuo o último requerimento de produção de prova documental complementar e de realização de perícia técnica documental formulado pelo autor. A controvérsia posta nos autos foi suficientemente esclarecida pelo robusto conjunto probatório já produzido, composto pela documentação contratual, relatório de regulação do sinistro, fotografias da vistoria prévia, fotografias históricas do veículo, respostas aos ofícios expedidos aos órgãos públicos e prova oral colhida em audiência, inexistindo necessidade de novas diligências para o deslinde da causa. Os documentos cuja juntada se pretende dizem respeito a circunstâncias já suficientemente demonstradas nos autos, ao passo que a perícia documental requerida revela-se inadequada para infirmar ou confirmar a identidade do veículo retratado nas fotografias, além de se mostrar desnecessária diante do estado de maturidade da instrução, razão pela qual o seu deferimento apenas acarretaria indevido prolongamento da marcha processual, em afronta aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Reconhecida a inexistência do dever de pagamento da indenização securitária, não subsiste fundamento para o ressarcimento de danos materiais derivados da contratação de advogado. Os honorários contratuais decorrem de ajuste particular celebrado entre o litigante e o profissional de sua confiança e não constituem, nas circunstâncias examinadas, prejuízo indenizável imputável à parte adversa. Do mesmo modo, inexiste dano moral reparável. A negativa da indenização decorreu de irregularidade substancial apurada na formação do contrato, e não de comportamento abusivo, arbitrário ou ofensivo aos direitos da personalidade do autor. Ausente ato ilícito da seguradora, não se configura o dever de compensação extrapatrimonial. As discussões relativas ao saldo devedor do financiamento, à alienação fiduciária, à transferência do salvado e à destinação de eventual indenização ficam prejudicadas, pois pressupunham o reconhecimento do dever de cobertura, conclusão que não se verifica no caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Francisco Aleff da Silva Sousa em face de Mapfre Seguros Gerais S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que à parte autora foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Mutum, 27 de julho de 2026. Thaís d’Eça Morais Juíza Substituta
