Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1007529-54.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SAMUEL ALVES SERY em face de MARCELO ANTUNES, alegando ser credor do requerido na quantia R$ 4.516,21, referente ao cheque n. UA000372, com vencimento para o dia 19/11/2022. Apontou que o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 6.442,20. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id. 188136519/188136514. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade e determinada a expedição de mandado de pagamento e citação (Id. 188766092). Após diligências, o requerido foi citado em 17/06/2025 (Id. 197941896/197941896). Em 11/07/2025 o sistema registrou o decurso do prazo para o requerido. Posteriormente, em 05/09/2025, o requerido se habilitou nos autos (Id. 207017698/207017700) e, na sequência, no Id. 207017719, protocolou petição intitulada “Arguição de Matéria de Ordem Pública”, por meio da qual suscitou a ilegitimidade ativa ad causam do autor, ao argumento de que o cheque teria sido emitido nominalmente à pessoa jurídica S.C. Autos Posto Ltda., sem endosso em favor do requerente. Requereu, ainda, a revogação do benefício da gratuidade concedida ao requerente. Juntou documento (Id. 207017722). Consta de Id. 221103973 certidão de decurso do prazo sem quitação ou oposição de embargos. No Id. 224089885 o requerente se manifestou pela conversão do mandado monitório. O requerido reiterou, em nova manifestação, os fundamentos da arguição anteriormente apresentada (id. 224854051). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado e da gratuidade. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas coligidas aos autos se revelam suficientes ao deslinde da causa. Não apresentados elementos aptos a infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do requerente, mantenho o benefício outrora deferido. Da petição de Id. 207017719 - Arguição de Matéria de Ordem Pública. Cumpre salientar que a petição protocolada pelo requerido após o transcurso do prazo legal para oposição de embargos monitórios, não possui o condão de substituir os embargos previstos no art. 702 do Código de Processo Civil. Os embargos à monitória constituem o instrumento processual adequado e exclusivo para a defesa do réu nesta fase, sendo inadmissível a utilização de petição avulsa como sucedâneo daquele meio de impugnação. A arguição de matéria de ordem pública, quando não veiculada nos embargos, somente pode ser conhecida pelo juízo quando se tratar de vício insanável que efetivamente comprometa a validade do processo, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o cheque nº UA-000372 foi emitido nominalmente à pessoa jurídica S.C. Autos Posto Ltda. (Id. 188136514). Contudo, verifica-se que no verso da cártula consta carimbo da empresa beneficiária acompanhado de assinatura (Id. 188136514 - Pág. 2), circunstância que, ainda que de forma singela, caracteriza endosso em branco, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 7.357/85. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO ENDOSSO, EIS QUE HAVERIA APENAS RUBRICA SOBRE O CARIMBO DA ENDOSSANTE, SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. A simples assinatura ou rubrica no verso do título é suficiente para a caracterização do endosso, como se pode extrair da disposição na LEI DO CHEQUE (ART. 19, § 1º, da Lei nº 7.357/1985). [...]. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJRS - AC: 02569247620198217000 SANTA MARIA, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Vigésima Câmara Cível, j. 05/08/2020, p. 05/10/2020). Como se vê, a simples assinatura ou rubrica no verso do título é suficiente para a caracterização do endosso, transferindo a titularidade do crédito ao portador e habilitando-o a exercer todos os direitos decorrentes da cártula. Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade. Do mérito. No que tange ao mérito, o art. 700 do CPC exige, para o ajuizamento da ação monitória, prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, a ação monitória vem lastreada ao cheque nº UA-000372, no valor de R$ 4.516, com vencimento em 19/11/2022, emitido pelo requerido (Id. 188136514), o que basta para sustentar a cobrança via ação monitória. Com efeito, na ação monitória, é desnecessária a declinação do negócio jurídico que deu origem ao cheque prescrito (REsp 1094571/SP julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 564) e Súmula 531 do e. STJ), competindo ao devedor alegar e provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito vindicado nos autos (art. 373, II, c/c art. 702, § 1º, CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES PRESCRITOS – INÉPCIA DA INICIAL – INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O cheque prescrito constitui documento plenamente hábil para embasar ação monitória, sendo inclusive dispensável a indicação da causa debendi, ou seja, do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. (TJMT 00011150820168110101 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2023, p. 15/02/2023). Deste modo, o autor se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Por outro viés, tem-se que o requerido não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus processual que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Convém pontuar que, embora regularmente citado em 17/06/2025, deixou transcorrer “in albis” o prazo legal de quinze dias sem efetuar o pagamento do débito e sem opor embargos monitórios. Nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor quando o réu não os impugna especificadamente. Diante disso, considerando que os documentos apresentados demonstram idoneidade para subsidiar a presente ação, bem como que o requerido não se manifestou nos autos no prazo legal, operando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados, a procedência da pretensão é medida que se impõe. Consigne-se que nos casos em que o débito se encontra atualizado até a data da propositura da ação, como na hipótese em comento (Id. 188136511 - Pág. 5), a incidência dos consectários legais deverá ocorrer a partir da respectiva atualização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para o fim de CONVERTER o mandado inicial em executivo, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 6.422,20 (seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), atualizados pela taxa Selic, a partir da última atualização (20/03/2025 - Id. 188136511 - Pág. 5). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
