Ementa
esente caso, inexistem quaisquer elementos que destoem da tese expendida na peça de ingresso do incidente, não havendo razão idônea para ilidir a referida presunção de veracidade, já que os fatos expendidos pelos credores tornaram-se incontroversos. Ademais, a utilização de conta bancária de terceiro para recebimento de valores decorrentes da atividade empresarial, aliada à frustração das diligências patrimoniais, evidencia indícios de confusão patrimonial, justificando a aplicação do art. 50 do Código Civil, sem prejuízo das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em sede de desconsideração da personalidade jurídica e, provido o incidente, determino o redirecionamento da execução ao patrimônio de FABIOLA PEREIRA DOS SANTOS e VAGNER VIEIRA DE PAULA, doravante responsáveis pela dívida societária. P.R.I. Com a preclusão deste pronunciamento, atualize-se o débito e venham os autos conclusos.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5010274-23.2025.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CRISTIANO CENEBRIM MARTINELLI, SIDILEIA DA SILVA NETO Advogados do(a) INTERESSADO: GIOVANI PABLO ZAMPROGNO - ES20292, WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE - ES24845 INTERESSADO: FA MOVEIS LTDA, FABIOLA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA - ES40455 INTERESSADO: VAGNER VIEIRA DE PAULA Endereço: Rua Germano Naumann Filho, 413, ANTIGA PEIXARIA, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-030 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Denota-se dos autos que a pretensão exordial foi julgada parcialmente procedente em face de FA MÓVEIS LTDA, conforme sentença de ID nº 84102479, devidamente transitada em julgado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da parte Devedora, conforme respostas negativas das pesquisas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID nº 97757521). Diante da ausência de satisfação do crédito e dos indícios de confusão patrimonial, notadamente pela realização de pagamento destinado à empresa em conta bancária de terceiro, conforme documento de ID nº 77124242, foi autorizado o início do incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica. Citados a sócia-administradora FABIOLA PEREIRA DOS SANTOS e o terceiro beneficiário VAGNER VIEIRA DE PAULA, conforme certidões de IDs nº 108162353 e 105332844, estes incorreram em revelia, pois não ofertaram qualquer defesa, aplicando-se a regra do art. 20 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 345 do CPC, conforme certidão de ID nº 109799117. No presente caso, inexistem quaisquer elementos que destoem da tese expendida na peça de ingresso do incidente, não havendo razão idônea para ilidir a referida presunção de veracidade, já que os fatos expendidos pelos credores tornaram-se incontroversos. Ademais, a utilização de conta bancária de terceiro para recebimento de valores decorrentes da atividade empresarial, aliada à frustração das diligências patrimoniais, evidencia indícios de confusão patrimonial, justificando a aplicação do art. 50 do Código Civil, sem prejuízo das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em sede de desconsideração da personalidade jurídica e, provido o incidente, determino o redirecionamento da execução ao patrimônio de FABIOLA PEREIRA DOS SANTOS e VAGNER VIEIRA DE PAULA, doravante responsáveis pela dívida societária. P.R.I. Com a preclusão deste pronunciamento, atualize-se o débito e venham os autos conclusos. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.
