Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 487, inciso I, do CPC de 2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6234554-38.2025.4.06.3800/MG AUTOR : JULIO CESAR ALVES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUTILEIA MARTINS MARQUES (OAB MG158248) ADVOGADO(A) : JORGE JUNIO NASCIMENTO DAMIAO (OAB MG115397) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 487, inciso I, do CPC de 2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
