Ementa
Ante o exposto:
a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15, determinando sua imediata exclusão da relação processual;
b) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda remanescente, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF/88 e no artigo 64, § 1º, do CPC/15l;
c) Determino a remessa imediata dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG.
Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000926-39.2026.4.06.3822/MG
AUTOR : DANIEL LOPES COELHO
ADVOGADO(A) : PAULA CARVALHO MOREIRA LUCARELLI (OAB MG176539)
RÉU : EFICIENCIA CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO(A) : JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO (OAB MG080950)
RÉU : CAC ENGENHARIA S/A
ADVOGADO(A) : EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (OAB MG076700)
ADVOGADO(A) : VIVIANE RODRIGUES CARDOSO (OAB MG108995)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de rito comum ajuizada por DANIEL LOPES COELHO e LAÍS CARDOSO DA SILVA em face de CAC ENGENHARIA S.A. e EFICIÊNCIA CONSTRUTORA LTDA, por meio da qual pretende a rescisão de negócio jurídico de compra e venda de unidade autônoma (apartamento nº 102, Bloco 1, Residencial Morada Paraíso), a restituição integral das quantias desembolsadas e a reparação moral, em virtude de alegados vícios construtivos e desconformidades no empreendimento imobiliário.
Inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual, houve declinou da competência para essa Justiça federal sob o fundamento de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal.
Após a emenda da petição inicial, a CEF foi incluída no polo passivo.
Recebidos os autos nesta Vara Federal, a CEF foi devidamente citada e apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que figurou apenas como agente financeiro e credora fiduciária (Evento 17.1).
Instadas as partes a se manifestarem sobre a legitimidade da empresa pública federal e a competência deste Juízo Federal (Evento 26), os autores pugnaram pela manutenção da CEF no polo passivo (Evento 34) e a instituição financeira reiterou a ausência de responsabilidade e de interesse jurídico na lide (Evento 36).
Decido.
A controvérsia processual cinge-se à verificação da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo e à consequente fixação da competência jurisdicional.
Compulsando o conjunto probatório, constata-se que o negócio jurídico de compra e venda e incorporação foi celebrado diretamente entre os adquirentes e a sociedade Ponte Nova CAC SPE Incorporadora Ltda., figurando como construtora do empreendimento a sociedade CAC Engenharia S.A. (Evento 1.1, fls. 30/65).
A participação da CEF restringiu-se estritamente à condição de agente financeiro e credora fiduciária no âmbito do mútuo habitacional com recursos do FGTS.
Ou seja, a atuação da empresa pública federal vinculou-se unicamente ao fornecimento dos recursos pecuniários e à liberação gradual das parcelas do crédito consoante o cronograma físico-financeiro da construção, sem qualquer ingerência na escolha de materiais, na gestão técnica, na execução das obras ou na entrega do empreendimento.
Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico de que o agente financeiro não ostenta legitimidade passiva para responder por vícios redibitórios ou defeitos estruturais da construção quando atua na condição de mero financiador:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGRAMENTO APLICÁVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CEF. MUTUANTE. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. "A Caixa Econômica Federal, quando atua como mera agente financeira, não possui legitimidade passiva em demandas que discutem rescisão contratual ou vícios de construção, atraindo a competência da Justiça Estadual" (AREsp n. 2.646.270/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). II. Dispositivo 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.136.157/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
Nesse mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reiterou o descabimento da inclusão da instituição financeira quando sua atuação se dá em sentido estrito:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. ATUAÇÃO COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, determinou sua exclusão do polo passivo e declinou da competência para a Justiça Estadual em ação de indenização fundada na alegada ausência de infraestrutura básica de abastecimento de água e esgotamento sanitário em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A agravante sustenta que a atuação da instituição financeira na aprovação da operação habitacional e na realização de análises técnicas justificaria sua permanência na demanda. 2. A Caixa responde por vícios construtivos apenas quando atua como agente executor de política pública, com participação direta na concepção, execução ou gestão do empreendimento. 3. A concessão do financiamento e a realização de vistorias para liberação dos recursos não afastam sua condição de mera agente financeira nem geram responsabilidade pelos defeitos da obra. 4. Não demonstrada atuação da Caixa além do contrato de financiamento, nem nexo entre sua conduta e os vícios alegados, mostra-se correta sua exclusão do polo passivo. 5. Recurso desprovido. (TRF6, AI 6009202-79.2026.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora MÔNICA SIFUENTES , D.E. 22/08/2026)
Desse modo, constatada a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, impõe-se a sua exclusão da lide, com a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, com o afastamento da empresa pública federal do processo e remanescendo no polo passivo unicamente pessoas jurídicas de direito privado, cessa o interesse jurídico de ente federal, do que resulta o exaurimento da competência da Justiça Federal delineada pelo artigo 109, inciso I, da CF/88 e necessidade de imediata devolução dos autos à Justiça Estadual, consoante determina o artigo 64, § 3º, do CPC/15.
Ante o exposto:
a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15, determinando sua imediata exclusão da relação processual;
b) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda remanescente, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF/88 e no artigo 64, § 1º, do CPC/15l;
c) Determino a remessa imediata dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG.
Intimem-se. Cumpra-se.
Publicação e registro na forma eletrônica.
Ponte Nova - MG, data e assinatura digitais.
