Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800319-53.2026.8.10.0103 POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES VIANA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO ALVES VIANA em face de BANCO BRADESCO S.A., visando à declaração de nulidade de descontos/contratos e reparação de danos. Verificado o ajuizamento simultâneo, na mesma data (01/04/2026), de três demandas idênticas quanto às partes, à patrona e à causa de pedir remota (descontos de empréstimos/tarifas incidentes sobre conta vinculada a benefício previdenciário perante a mesma instituição financeira), foi determinado o aditamento da petição inicial destes autos para que nela fossem englobados os três contratos objeto da controvérsia, com a consequente extinção das demandas conexas (0800320-38.2026.8.10.0103 e 0800321-23.2026.8.10.0103) por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação. Intimada, a parte autora, por intermédio de sua patrona, apresentou a petição de ID. n° 185839265, na qual, em vez de proceder ao aditamento determinado, insurgiu-se contra a decisão (pelo meio processual inadequado, já que não interpôs recurso de agravo de instrumento), sustentando a inexistência de conexão obrigatória, a facultatividade da cumulação de pedidos (art. 327, CPC) e a ausência de má-fé, pugnando pelo processamento autônomo do feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que a determinação de aditamento da petição inicial constante do ID. de n° 182714902 não consubstanciou mera faculdade processual, mas verdadeira ordem judicial, proferida no exercício do poder de direção do processo e de gestão processual conferido ao magistrado pelo art. 139, caput e incisos II e VIII, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não há espaço para rediscussão da conveniência ou da necessidade de reunião dos pedidos. A controvérsia, nesta fase processual, não reside mais na existência de conexão ou na possibilidade de cumulação das pretensões, mas, sim, no descumprimento de ordem judicial regularmente proferida, cuja observância incumbia à parte autora. Com efeito, o art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, constatada a existência de vícios ou irregularidades na petição inicial capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará a sua emenda ou complementação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme expressamente previsto em seu parágrafo único. No caso concreto, este Juízo determinou o aditamento da petição inicial para que a parte autora reunisse, em um único processo, as pretensões decorrentes de contratos discutidos em demandas paralelas, distribuídas na mesma data, em face da mesma instituição financeira e fundadas em idêntica relação jurídica, diante dos indícios de fracionamento indevido do litígio. Apesar da determinação expressa, a parte autora, em petição de ID. n° 185839265, limitou-se a se insurgir contra a decisão (pelo meio processual inadequado), recusando-se a promover o aditamento determinado. Se não concordou com o teor da decisão, poderia usar o instrumento hábil criado pelo sistema processual civil para insurgência contra decisões judiciais: o recurso - no caso, o agravo de instrumento. Não houve, portanto, o saneamento da irregularidade apontada, mas apenas a reiteração de argumentos destinados a afastar a ordem judicial, o que atrai a incidência do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As alegações expendidas pela parte autora não infirmam a decisão anteriormente proferida. A autonomia formal de cada contrato não autoriza, por si só, o ajuizamento simultâneo e fracionado de múltiplas ações contra o mesmo réu, quando todas decorrem da mesma relação jurídica de consumo, eram de conhecimento da parte desde o ajuizamento da primeira demanda e poderiam ser deduzidas conjuntamente. Nessas hipóteses, o fracionamento artificial das pretensões compromete a adequada prestação jurisdicional, fomenta a multiplicação de processos envolvendo a mesma controvérsia fática e jurídica e contraria os deveres de boa-fé objetiva, cooperação e eficiência processual, previstos nos arts. 5º, 6º e 8º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a Recomendação CNJ nº 159/2024 estabelece, em seu Anexo A, item 6, que constitui indício de litigância abusiva o fracionamento indevido de pretensões que poderiam ser deduzidas em uma única demanda contra o mesmo réu, fundadas na mesma relação jurídica ou em fatos correlatos. Em igual direção, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, assentou que, diante de elementos concretos indicativos de litigância abusiva ou predatória, compete ao magistrado, no exercício dos poderes previstos no art. 139 do CPC, determinar a adoção das medidas necessárias à regularização da demanda, inclusive mediante exigência de adequação da petição inicial. Ressalte-se que a determinação de aditamento não restringiu o direito de acesso à justiça, tampouco importou em extinção prematura da demanda. Ao contrário, buscou viabilizar a apreciação conjunta de todas as pretensões decorrentes da mesma relação jurídica, preservando a data da distribuição originária e promovendo maior racionalidade, economia e eficiência da prestação jurisdicional. Também não procede a invocação do precedente proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na Apelação Cível nº 0801021-95.2023.8.10.0105. Naquele caso, discutia-se a aplicação de sanções por litigância de má-fé, matéria absolutamente distinta da ora examinada. Na hipótese destes autos, não houve imposição de multa ou qualquer penalidade processual, mas tão somente determinação de emenda da petição inicial para regularização do feito. O descumprimento dessa ordem judicial atrai, por expressa previsão legal, a consequência estabelecida no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, verificado o não atendimento da determinação de emenda da petição inicial, impõe-se o seu indeferimento, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da parte ré e, consequentemente, de formação da relação jurídica processual. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações e baixas necessárias, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs/MA
