Ementa
Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão liminar que decretou o divórcio do casal, extinguindo o vínculo conjugal existente entre as partes J. J. D. S. e F. B. R., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a averbação do divórcio já foi efetivada junto ao Registro Civil competente, conforme certificado nos autos em Id. 151568586, fica dispensada nova expedição de mandado/ofício para essa finalidade. Sem condenação em custas e honorários tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça deferida nos autos às partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0802292-64.2024.8.10.0054 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: J. J. D. S. ENDEREÇO: J. J. D. S. RUA LOCAL, 11, Q/L 14/12, COLINAS PARK, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Telefone(s): (99)8172-6740 REQUERIDO:F. B. R. ENDEREÇO: F. B. R. RUA HONORATO GOMES, 55, AO LADO DO SOCORRAO, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Telefone(s): (99)8510-2149 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por J. J. D. S. em face de F. B. R., devidamente qualificados. Aduziu a parte requerente que contraiu matrimônio com a requerida em 15 de outubro de 2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, encontrando-se separados sem possibilidade de reconciliação. Informou, ainda, que não houve aquisição de bens na constância do casamento. Quanto aos alimentos aos filhos, verifica-se que a matéria já se encontra regulada por acordo extrajudicial celebrado entre as partes e devidamente homologado por este Juízo nos autos do processo nº 0801190-12.2021.8.10.0054, remanescendo tal ajuste hígido e exequível de forma autônoma, independentemente do desfecho da presente demanda. Certidão de casamento acostada aos autos. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do CPC. Autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, tendo em vista a ausência de contestação, aplico em desfavor da parte requerida a pena de revelia, a qual não produz seus efeitos quanto à presunção de veracidade dos fatos, por se tratar de direito indisponível, nos termos do art. 348 c/c art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. A questão encontra-se apta a julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual se admite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, a dissolução do vínculo conjugal independe de lapso temporal ou da demonstração de separação de fato, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. No caso, o desinteresse na manutenção do vínculo matrimonial resta evidenciado pelo ajuizamento da presente demanda, inexistindo qualquer óbice à decretação do divórcio. Ademais, conforme alegado na inicial, não há bens a partilhar, no que concerne aos alimentos aos filhos menores, tendo em vista que a matéria já foi objeto de acordo extrajudicial devidamente homologado por este Juízo em processo próprio (nº 0801190-12.2021.8.10.0054), descabe a esta sentença dispor novamente sobre o tema, remanescendo o ajuste como título executivo autônomo, apto a produzir seus regulares efeitos. Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão liminar que decretou o divórcio do casal, extinguindo o vínculo conjugal existente entre as partes J. J. D. S. e F. B. R., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a averbação do divórcio já foi efetivada junto ao Registro Civil competente, conforme certificado nos autos em Id. 151568586, fica dispensada nova expedição de mandado/ofício para essa finalidade. Sem condenação em custas e honorários tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça deferida nos autos às partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Presidente Dutra, data de assinatura eletrônica. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
