Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ATIVIDADE EMPRESARIAL URBANA EXERCIDA PELO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 149 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Única Vara Cível da Comarca de Alto Rio Doce/MG, que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade ajuizado em face do INSS.
2. A apelante sustenta que exercia atividade rural na condição de segurada especial, em regime de economia familiar, e que faz jus ao salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha em 22/06/2023. Alega que apresentou início de prova material corroborado por prova testemunhal suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício desde o fato gerador.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a autora comprovou a qualidade de segurada especial na data do parto, requisito indispensável à concessão do salário-maternidade; e (ii) se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, diante da atividade empresarial urbana exercida pelo cônjuge.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.110 e nº 2.111, firmou entendimento de que a segurada especial está dispensada do cumprimento de carência para percepção do salário-maternidade, permanecendo, contudo, a necessidade de comprovação da condição de segurada especial na data do parto.
5. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, o reconhecimento da atividade rural exige início de prova material, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal.
6. Os documentos apresentados pela autora, embora indiquem sua qualificação como lavradora em diversos registros, não demonstram de forma segura e contemporânea que o sustento do núcleo familiar decorria predominantemente da atividade rural em regime de economia familiar.
7. A documentação apresentada pelo INSS evidencia que o cônjuge da autora exerce, desde 17/06/2019, atividade empresarial urbana na condição de Microempreendedor Individual, desenvolvendo atividades comerciais e de prestação de serviços em estabelecimento localizado na zona urbana do Município de Cipotânea/MG.
8. Embora a atividade urbana de integrante do grupo familiar não descaracterize, por si só, a condição de segurado especial, as circunstâncias do caso concreto demonstram que a renda proveniente da atividade empresarial urbana, associada à residência do casal em área urbana, afasta a caracterização do regime de economia familiar baseado na exploração rural para subsistência.
9. A prova testemunhal produzida não supre a insuficiência do início de prova material contemporânea, incidindo o entendimento consolidado na Súmula nº 149 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença de improcedência. Mantida a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC.
Tese de julgamento: "1. A dispensa de carência para a concessão do salário-maternidade à segurada especial não afasta a necessidade de comprovação da qualidade de segurada na data do parto. 2. O reconhecimento da condição de segurada especial exige início de prova material contemporânea, não sendo admissível sua comprovação exclusivamente por prova testemunhal, conforme a Súmula nº 149 do STJ. 3. A atividade empresarial urbana exercida por integrante do núcleo familiar, quando demonstrar que a subsistência da família não depende preponderantemente da atividade rural, descaracteriza o regime de economia familiar para fins de enquadramento como segurado especial."
Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110 e nº 2.111; STJ, Súmula nº 149.