Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0816868-40.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: RODRIGO BARRETO CAVASSANI Advogado do Promovente: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 Promovido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por RODRIGO BARRETO CAVASSANI em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. O autor relatou que é médico graduado no exterior e que se inscreveu no Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, regido pelo Edital nº 101/2020 — PROG/UEMA, lançado em 8 de maio de 2020. Alegou que sua inscrição foi indeferida sob o fundamento de que estaria inscrito em outro processo de revalidação, promovido pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), em violação ao subitem 8.5 do edital, que veda solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Sustentou que jamais esteve efetivamente inscrito no edital da UFMT, pois não prosseguiu com as etapas subsequentes de inscrição naquele certame. Argumentou que o Edital da UFMT (001/FM/2020) foi lançado em 11 de março de 2020, com inscrições encerradas em 3 de abril de 2020, ao passo que o Edital 101/2020 da UEMA somente foi publicado em 8 de maio de 2020, razão pela qual não haveria concomitância, mas sim solicitação prévia, da qual posteriormente desistiu. Alegou, ainda, que a conduta da UEMA viola o dever de boa-fé administrativa e a proteção da confiança legítima, pois, ao tomar conhecimento do edital especial lançado pela UEMA em razão da pandemia de COVID-19, optou por permanecer apenas nesse certame. Arguiu, subsidiariamente, a inconstitucionalidade da vedação à concomitância, ao fundamento de que a restrição decorre de ato regulamentar (Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, e Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC), sem amparo em lei formal, em afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Em sede de tutela de urgência antecipada, requereu a suspensão do ato administrativo que indeferiu sua inscrição, com a determinação de que a ré efetivasse sua inclusão no processo de revalidação. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do ato de indeferimento e o reconhecimento do direito de permanecer no certame, além da declaração de inconstitucionalidade da vedação, se ultrapassada a tese de inexistência de concomitância. Pugnou, ainda, pela condenação da ré em honorários advocatícios. Anexou: procuração (ID 134099558), documento de identificação (ID 134099560), comprovante de residência (ID 134099562), diploma (ID 134099570), inscrição no Edital 101/2020 (ID 134099572), Edital 101/2020 (ID 134099573), relação preliminar de indeferimento (ID 134100976), relação definitiva de indeferimento (ID 134100977), Edital da UFMT (ID 134100979), despacho de exclusão da UFMT (ID 134100981), além de decisões liminares em agravos de instrumento análogos (IDs 134100982, 134100984 e 134100985). O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão de 5 de dezembro de 2024 (ID 134168870), na qual o juízo entendeu ausente, em cognição sumária, a probabilidade do direito. Determinou-se, ainda, a intimação do autor para comprovar os pressupostos da gratuidade da justiça e, posteriormente, a citação da ré. O autor interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 142446087), juntando cópia da petição recursal e do comprovante de protocolo (IDs 142446088 e 142446089). O relator do recurso, Desembargador Kleber Costa Carvalho, indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal em decisão de 10 de março de 2025 (ID 43461870), por não vislumbrar probabilidade do direito invocado. Destacou que o autor estava formalmente inscrito no certame da UFMT no momento em que requereu a revalidação na UEMA, concluindo que a desistência posterior não afastaria a irregularidade já consumada. O Agravo de Instrumento foi julgado no mérito pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, que, em acórdão unânime de 29 de agosto de 2025 (ID 48951915), negou provimento ao recurso, confirmando a legalidade do ato administrativo de indeferimento. A ré foi citada e apresentou contestação (ID 146969495), na qual sustentou a legalidade do indeferimento da inscrição do autor, argumentando que a vedação à concomitância de inscrições está expressamente prevista no art. 5º da Resolução CNE/CES nº 3/2016, no art. 8º da Portaria Normativa nº 22/2016 e nos subitens 8.5 e 8.6 do Edital nº 101/2020 — PROG/UEMA. A ré demonstrou, mediante cronologia dos fatos, que: o autor se inscreveu no Edital 001/FM/2020 da UFMT; posteriormente, solicitou inscrição na UEMA em 8 de maio de 2020, firmando Termo de Compromisso no qual declarou não estar inscrito em outra instituição revalidadora; na mesma data (8 de maio de 2020), a UFMT divulgou lista atualizada de inscritos, contendo o nome do autor; em 20 de maio de 2020, a UFMT divulgou lista retificada, ainda com o nome do autor; em 22 de maio de 2020, a UEMA divulgou a relação de candidatos inscritos; e em 3 de julho de 2020, publicou a lista de indeferidos por ofensa aos subitens 2.6, 2.7, 2.7.1, 8.5 e 8.6 do edital. Argumentou que o autor se inscreveu deliberadamente em dois procedimentos de revalidação, violando a legislação de regência. Defendeu que a UEMA atuou nos limites da autonomia didático-científica assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e pelo art. 48, § 2º, da LDB, observando o princípio da vinculação ao edital. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos e a condenação do autor em honorários sucumbenciais. O autor apresentou réplica (ID 151677453), na qual reiterou a inexistência de inscrição concomitante, argumentando que jamais teve sua inscrição deferida perante a UFMT, que a vedação se limita aos pedidos concomitantes, e não a solicitações prévias com posterior desistência, e que a exclusão do certame da UEMA o deixaria sem participar de qualquer processo de revalidação. Reforçou o argumento de violação à boa-fé administrativa e requereu o julgamento antecipado da lide. As partes foram intimadas a especificar provas (ID 155035547), tendo o autor informado que não possuía mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado (ID 156024763). A ré também pugnou pelo julgamento antecipado, por versar a causa unicamente sobre matéria de direito (ID 157356493). Foi certificado que ambas as partes dispensaram a produção de outras provas, estando o processo apto para julgamento (ID 157355995). RELATADOS. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Não há questões preliminares a serem apreciadas. O processo desenvolveu-se regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. As partes são legítimas, o interesse processual está presente e a petição inicial preenche os requisitos legais. Não se verificam hipóteses de extinção sem resolução do mérito previstas no art. 485 do CPC. A causa está madura para julgamento, pois as partes dispensaram a produção de provas adicionais e a matéria controvertida é predominantemente de direito, comportando julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central consiste em saber se é legítimo o ato administrativo pelo qual a UEMA indeferiu a inscrição do autor no Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, regido pelo Edital nº 101/2020 — PROG/UEMA, com fundamento na vedação de solicitações iguais e concomitantes de revalidação em mais de uma universidade pública revalidadora. Delimito, portanto, a questão: o autor possuía ou não inscrições concomitantes em mais de uma universidade pública revalidadora no momento em que requereu sua inscrição no certame da UEMA, e, em caso afirmativo, é válida a norma editalícia que impõe essa vedação? A revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras é regulada, em primeiro plano, pelo art. 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei nº 9.394/1996), que estabelece: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." No exercício da autonomia didático-científica que lhes é constitucionalmente assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, as universidades públicas detêm competência para fixar as normas específicas do procedimento de revalidação, observados os limites da regulamentação do Conselho Nacional de Educação. No âmbito infralegal, a matéria foi disciplinada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, cujo art. 5º estabelece, de forma categórica: "Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora." No mesmo sentido, a Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação, dispõe em seu art. 8º: "É vedada a apresentação de requerimentos de revalidação ou de reconhecimento iguais e simultâneos em mais de uma instituição revalidadora/reconhecedora." O Edital nº 101/2020 — PROG/UEMA, que rege o certame, incorporou essa vedação nos subitens 8.5 e 8.6: "8.5 Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, conforme artigo 5º da Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016." "8.6 Caso seja constatado o previsto no subitem 8.5, o pedido de revalidação será indeferido e o processo concluído." D1:403,415 O edital é a lei interna do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe que as regras editalícias sejam observadas com rigor, como corolário dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da isonomia (art. 37, caput, da CF). O exame da cronologia dos fatos, à luz dos documentos dos autos, revela que a situação de concomitância efetivamente ocorreu. O Edital 001/FM/2020 da UFMT foi publicado em 11 de março de 2020, com prazo de inscrições de 16 de março a 3 de abril de 2020. O autor inscreveu-se nesse certame. D1:5,404 O Edital nº 101/2020 — PROG/UEMA foi publicado em 8 de maio de 2020, com prazo de inscrições de 8 a 13 de maio de 2020. O autor também se inscreveu nesse certame. D1:4-5,415 É incontroverso que, no momento em que o autor requereu sua inscrição no processo de revalidação da UEMA, sua inscrição no processo da UFMT ainda estava ativa. A própria ré demonstrou, mediante cronologia não impugnada pelo autor: na data de 8 de maio de 2020, a UFMT divulgou lista atualizada dos candidatos inscritos, contendo o nome do autor; em 20 de maio de 2020, publicou lista retificada, ainda com o nome do autor. O autor sustenta que "jamais esteve inscrito no edital da UFMT" (doc. 10), porém o documento que instruiu a inicial (ID 134100981) é um despacho da UFMT datado de 12 de abril de 2022, que se refere exclusivamente à não inscrição do autor na III Etapa do Processo de Revalidação de Diploma Médico, etapa cujo início se deu somente a partir de 7 de novembro de 2020. Esse documento, portanto, não comprova que o autor não estava inscrito no certame da UFMT no momento da inscrição na UEMA (maio de 2020); apenas demonstra que, muito tempo depois, o autor não prosseguiu para a terceira etapa daquele processo. A própria cronologia apresentada pelo autor confirma que o período de inscrições da UFMT (encerrado em 3 de abril de 2020) foi anterior e não contemporâneo ao lançamento do edital da UEMA (8 de maio de 2020), mas isso não afasta a concomitância. A concomitância vedada pela norma é a existência simultânea de solicitações de revalidação em mais de uma universidade pública, e não a coincidência temporal dos períodos de inscrição. O que a norma pretende evitar — e o edital reproduz — é precisamente que um mesmo candidato ocupe, ao mesmo tempo, vagas ou posições em processos de revalidação de universidades distintas, comprometendo a eficiência administrativa e a isonomia entre os candidatos. No caso, o autor manteve inscrições ativas em dois processos de revalidação simultaneamente, tendo requerido a desistência do processo da UFMT apenas posteriormente. O argumento central do autor é o de que a desistência superveniente do processo da UFMT afastaria a irregularidade, pois a vedação se limitaria a pedidos concomitantes e não alcançaria solicitações prévias com posterior desistência. Esse argumento não convence. A avaliação da regularidade da inscrição deve considerar o momento em que a nova solicitação de revalidação foi efetivada. Se, na data em que protocolou seu pedido de inscrição perante a UEMA, o candidato ainda ostentava inscrição ativa em outro processo de revalidação, a irregularidade já estava consumada. A desistência posterior, ainda que homologada, não tem o condão de retroagir para sanar o vício no momento da inscrição. Ademais, no ato de inscrição no certame da UEMA, o autor firmou Termo de Compromisso no qual declarou, sob as penas da lei, que "não estou inscrito(a) em outra instituição revalidadora". Essa declaração, conforme comprovado pela lista de inscritos da UFMT que ainda continha o nome do autor em 20 de maio de 2020, era inverídica no momento em que prestada. A conduta do autor, ao inscrever-se no certame da UEMA declarando não ter outra inscrição ativa quando ainda constava da lista de inscritos da UFMT, configura violação direta aos subitens 2.6, 2.7, 2.7.1, 8.5 e 8.6 do Edital nº 101/2020 — PROG/UEMA, os quais preveem expressamente o indeferimento e o cancelamento da inscrição em caso de declarações inverídicas ou de solicitações concomitantes. O ato administrativo de indeferimento da inscrição do autor foi motivado, de forma expressa e específica, na constatação da dupla inscrição em processos de revalidação. A motivação é clara e encontra respaldo nas normas editalícias e regulamentares que regem a matéria. Não há vício de legalidade a ser reconhecido. A UEMA, como autarquia estadual sujeita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), não poderia deixar de aplicar a vedação expressamente prevista no edital e na regulamentação do Conselho Nacional de Educação. Fazer o contrário — deferir a inscrição de um candidato que ostentava inscrição ativa em outro processo de revalidação — configuraria, isto sim, violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, além de desprestigiar os demais candidatos que cumpriram rigorosamente as regras do certame. Quanto ao argumento de violação ao dever de boa-fé administrativa e à proteção da confiança legítima, verifico que a situação é exatamente a inversa: é o candidato que, ao firmar declaração de não estar inscrito em outra instituição revalidadora quando ainda constava da lista de inscritos da UFMT, violou o dever de boa-fé que também lhe incumbe perante a Administração. O subitem 2.6 do edital é expresso ao estabelecer que "o candidato assumirá total responsabilidade pelas informações prestadas", arcando com as consequências de "declarações inexatas ou inverídicas". A UEMA, ao aplicar as regras editalícias que ela própria tornou públicas e que vinculavam todos os candidatos de forma isonômica, atuou em estrita observância ao princípio da legalidade e no exercício legítimo de sua competência constitucional e legal. Não houve conduta contraditória, desleal ou surpreendente por parte da Administração; ao contrário, as regras eram claras, prévias e públicas, e o autor as conhecia, conforme reconheceu ao firmar o Termo de Compromisso. O autor argui, subsidiariamente, a inconstitucionalidade da vedação à concomitância, sustentando que a restrição decorre de ato regulamentar (Resolução CNE/CES nº 3/2016 e Portaria Normativa nº 22/2016), e não de lei em sentido formal, em suposta violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Rejeito a arguição. A vedação à concomitância de solicitações de revalidação não constitui restrição a direito fundamental, mas sim regra de organização e funcionamento de um procedimento administrativo de competência das universidades públicas, no exercício da autonomia que lhes é conferida pelo art. 207 da Constituição Federal. O art. 48, § 2º, da LDB atribui às universidades públicas a competência para revalidar diplomas estrangeiros. No exercício dessa competência, e observando a regulamentação do Conselho Nacional de Educação, as universidades estabelecem as regras procedimentais aplicáveis aos processos de revalidação. A vedação à concomitância, longe de ser uma restrição arbitrária, atende à finalidade pública de garantir a eficiência e a isonomia dos processos de revalidação, evitando que um mesmo candidato ocupe simultaneamente posições em processos de universidades distintas. A legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, não exige que toda e qualquer norma procedimental esteja prevista em lei formal. O regulamento, o edital e os atos normativos infralegais, quando editados nos limites da competência do órgão emissor e em conformidade com a lei que lhes serve de fundamento, são instrumentos legítimos de disciplinamento da atividade administrativa. A Resolução CNE/CES nº 3/2016 e a Portaria Normativa nº 22/2016 foram editadas pelos órgãos competentes, no exercício regular de suas atribuições normativas, e encontram fundamento de validade na LDB e na Constituição Federal. Portanto, a vedação à concomitância de inscrições em processos de revalidação é legítima e não padece de inconstitucionalidade. Impõe-se registrar, ainda, que o ato administrativo questionado insere-se no âmbito do mérito administrativo: a UEMA, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, estabeleceu as regras do processo de revalidação e as aplicou de forma isonômica a todos os candidatos. O controle judicial sobre atos dessa natureza limita-se à verificação da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à Administração no juízo de conveniência e oportunidade. No caso, não identifico qualquer vício de legalidade, desvio de finalidade, ausência de motivação, desproporcionalidade ou violação a direito fundamental que justifique a intervenção judicial para invalidar o ato administrativo. A decisão da UEMA foi motivada, baseou-se em norma editalícia clara e prévia, aplicada de forma uniforme a todos os candidatos, e atendeu à finalidade pública de preservar a regularidade do certame. Em síntese, das provas documentais dos autos, concluo que: a) o autor possuía inscrição ativa no processo de revalidação da UFMT no momento em que requereu sua inscrição no processo da UEMA (maio de 2020), configurando a situação de concomitância vedada pelo subitem 8.5 do Edital nº 101/2020 — PROG/UEMA e pelo art. 5º da Resolução CNE/CES nº 3/2016; b) a desistência posterior do processo da UFMT não afasta a irregularidade já consumada no momento da inscrição no certame da UEMA; c) a vedação à concomitância é legítima e não padece de inconstitucionalidade, pois decorre do exercício regular da autonomia universitária e da competência normativa dos órgãos reguladores do sistema educacional; d) o ato administrativo de indeferimento da inscrição do autor foi motivado, baseou-se em norma editalícia clara e prévia, e foi aplicado de forma isonômica, não havendo vício de legalidade a justificar sua anulação pelo Poder Judiciário. Consequentemente, os pedidos formulados pelo autor são improcedentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO BARRETO CAVASSANI em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA). Em consequência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da ré, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.100,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observados os critérios do grau de zelo profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa e do trabalho realizado pelos procuradores da ré. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, as quais somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível
