Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5001411-33.2026.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA SIQUEIRA CALDEIRA REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei n° 9.099/95) Trata-se de ação em que a requerente relata ter adquirido da requerida, em 20/09/2023, aparelho celular Motorola Moto G52 128GB, pelo valor de R$ 1.199,00, juntamente com garantia estendida contratada com a Assurant Seguradora S.A. Sustenta que o aparelho passou a apresentar problemas de funcionamento, consistentes em apagões na tela, superaquecimento durante a utilização e rápido esgotamento da bateria, tendo buscado solução administrativa sem êxito. Em razão disso, formula pretensão relacionada à solução do vício do produto, além de indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para responder pelas obrigações decorrentes da garantia estendida, ao argumento de que o respectivo contrato foi celebrado com a Assurant Seguradora S.A. No mérito, afirma que a seguradora disponibilizou procedimento para análise e reparo do aparelho, inclusive mediante geração de código para postagem do produto, não utilizado pela consumidora, inexistindo recusa de cobertura ou falha na prestação do serviço. Eis uma breve síntese dos fatos, em que pese seja dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sustentada pela requerida, esta não merece acolhimento. Embora a garantia estendida tenha sido formalmente contratada com a Assurant Seguradora S.A., verifica-se que a requerida participou da relação de consumo desde sua origem, tendo comercializado o aparelho e intermediado a contratação da garantia oferecida à consumidora no momento da aquisição. Ademais, no regime dos vícios do produto, os fornecedores integrantes da cadeia de consumo submetem-se à disciplina do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível reconhecer, de plano, absoluta ausência de pertinência subjetiva da comerciante em relação à controvérsia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, inclusive, que o comerciante integra o sistema de responsabilidade destinado ao saneamento do vício, podendo o consumidor optar por entregar o produto defeituoso ao próprio comerciante, à assistência técnica ou ao fabricante. Inexistindo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos dos arts. 355, I, do CPC e 5º e 6º da Lei nº 9.099/95. Frisa-se que deve incidir nestes autos as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação estabelecida entre as partes se enquadra nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se ficou demonstrado descumprimento do dever de saneamento dos vícios apresentados pelo aparelho e, consequentemente, se estão presentes os pressupostos para a adoção das alternativas previstas no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do referido dispositivo, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, poderá o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, a documentação apresentada comprova a aquisição do aparelho, a contratação da garantia estendida e a posterior reclamação da consumidora acerca dos problemas de funcionamento. Também se encontra demonstrado que a Assurant foi acionada em 15/05/2025, ocasião em que a requerente relatou superaquecimento do aparelho, apagamento da tela e problemas relacionados ao seu funcionamento. Entretanto, o conjunto probatório não demonstra recusa da cobertura securitária ou negativa injustificada de reparação. Ao contrário, a documentação administrativa evidencia que foi iniciado procedimento destinado à análise do aparelho, tendo a seguradora disponibilizado meio para seu encaminhamento à assistência técnica, inclusive mediante geração de código de postagem. O referido código não chegou a ser utilizado, não havendo prova de que o aparelho tenha sido efetivamente encaminhado para análise e reparo. Cumpre esclarecer que tal circunstância não significa que a consumidora estivesse obrigada a utilizar especificamente a assistência técnica ou o sistema de postagem indicado pela seguradora. Tratando-se de vício do produto, não se pode afastar a possibilidade de o consumidor apresentar o bem a outro integrante da cadeia de fornecimento, inclusive ao próprio comerciante. Todavia, não existe nos autos demonstração de que a requerente tenha disponibilizado fisicamente o aparelho à própria requerida para saneamento do vício e esta tenha recusado seu recebimento. Assim, ainda que se considerem verdadeiros os defeitos narrados na inicial, não se demonstrou a sequência fática necessária à incidência das alternativas previstas no art. 18, §1º, do CDC, isto é, a disponibilização do produto para saneamento do vício seguida da ausência de solução no prazo legal. Em outras palavras, os autos demonstram a reclamação acerca do vício, mas não demonstram que o produto tenha sido submetido a procedimento de reparação sem solução, tampouco que algum fornecedor tenha injustificadamente se recusado a recebê-lo para esse fim. A inversão do ônus da prova inerente à tutela consumerista não conduz a conclusão diversa, pois não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos acerca dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, a requerente demonstrou a aquisição do aparelho, a existência da garantia e a formulação de reclamações administrativas, mas não comprovou recusa injustificada de atendimento, insucesso de reparação ou transcurso do prazo legal após efetiva disponibilização do produto. Também não há elementos concretos capazes de justificar, excepcionalmente, a substituição imediata do bem sem que antes fosse oportunizado o saneamento do vício. Consequentemente, não estão configurados os pressupostos necessários para impor à requerida a substituição do aparelho ou outra das providências previstas no art. 18, §1º, do CDC. O pedido de indenização por danos morais igualmente não comporta acolhimento. A existência de vício em produto de consumo não conduz, por si só, à configuração de dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que ultrapassem os transtornos normalmente relacionados ao inadimplemento ou à tentativa de solução de problema contratual. No caso concreto, embora a requerente tenha necessitado buscar atendimento administrativo e recorrido ao PROCON, não ficou demonstrada recusa injustificada da garantia, retenção prolongada do aparelho, sucessivas tentativas frustradas de reparação ou qualquer outra circunstância excepcional capaz de caracterizar violação relevante aos seus direitos da personalidade. Ao contrário, conforme anteriormente exposto, houve disponibilização de procedimento para análise e eventual reparação do aparelho, sem que este chegasse a ser encaminhado à assistência técnica, inexistindo também prova de que tenha sido apresentado à própria requerida e por ela recusado. Do mesmo modo, a utilização de canais administrativos e a formulação de reclamação perante órgão de proteção ao consumidor, nas circunstâncias concretamente demonstradas, não são suficientes para caracterizar dano moral por desvio produtivo, especialmente porque não se comprovou comportamento ilícito ou resistência injustificada da requerida responsável pelo prolongamento da controvérsia. Assim, ausentes elementos capazes de demonstrar lesão extrapatrimonial indenizável, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Ficam as partes cientes de que eventual interposição de Recurso Inominado deverá, obrigatoriamente, ser protocolada mediante a seleção do tipo de documento específico ('Recurso Inominado') e em resposta direta ao expediente de intimação desta sentença, sob pena de inviabilizar o processamento automático pelo sistema. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juiz de Direito, para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Viana/ES, na data registrada pela movimentação no sistema. Jordana Caldonho Machado Juíza Leiga S E N T E N Ç A HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, na data registrada pela movimentação no sistema. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
