Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a tutela de urgência, determinando ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que proceda ao imediato restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (NB 714.483.045-8) em favor de LUIS HENRIQUE DAMASCENO AZARIAS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não adimplidas desde a indevida suspensão do benefício (competências a partir de junho de 2026), até a data do seu efetivo restabelecimento, com DIP fixada em 01/08/2026. Sobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV/Precatório) dos valores em atraso. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.