Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: [email protected] AUTOS Nº: 0801079-57.2022.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ MARIANO SANTOS ABREU RÉU: B. CIRILO ALBINO & CIA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação por danos morais e repetição de indébito proposta por JOSÉ MARIANO SANTOS ABREU em desfavor de B. CIRILO ALBINO & CIA LTDA, partes devidamente qualificadas. O autor alega ter efetuado compra parcelada no estabelecimento da requerida no ano de 2018, referente ao contrato nº 04-0083254, procedendo à quitação integral de todas as prestações acordadas. Sustenta, todavia, que vem sofrendo cobranças reiteradas e ameaças de inscrição em cadastros restritivos de crédito por dívida já adimplida. Com a inicial, colacionou o carnê de pagamento (Id 79009768) e cópias dos comprovantes físicos (Id 79009769), tornados ilegíveis pela ação do tempo, dada a natureza do papel termossensível. Requereu tutela de urgência para obstar a negativação de seu nome, a declaração de inexistência do débito, a condenação da demandada ao pagamento de danos morais e à repetição do indébito em dobro. A decisão de Id 88059586 deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova em favor do consumidor e concedeu a tutela antecipada, determinando a abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Citada, a requerida contestou (Id 91269763), sustentando a ausência de comprovação dos pagamentos e a legalidade das cobranças, ao argumento de que o carnê exigia a comunicação formal, pelo consumidor, de eventuais pagamentos por depósito bancário, o que não teria ocorrido de maneira adequada. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id 91283984). Reconsiderada deliberação anterior, o Juízo determinou a expedição de ofícios às instituições financeiras para o fornecimento dos extratos bancários da empresa (Id 147066286). O Banco do Brasil apresentou a documentação bancária (Id 155868569), abrangendo o lapso temporal dos pagamentos discutidos. Intimado a se manifestar sobre o acervo documental coligido, o autor permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem pronunciamento, conforme certificado nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, amoldando-se à hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que as partes não pediram a produção de outras provas. A inércia da parte autora quanto aos extratos bancários carreados induz apenas a preclusão temporal para a manifestação sobre a prova, não traduzindo desistência ou concordância com a tese defensiva, cabendo ao magistrado, destinatário final da prova, valorar de ofício os elementos coligidos nos autos. 2.2. Da inexistência e da inexigibilidade do débito A relação jurídica firmada entre as partes ostenta natureza consumerista, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o reconhecimento da vulnerabilidade do autor. Diante do apagamento natural dos comprovantes impressos em papel termossensível, a inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), já deferida, transferiu à fornecedora — detentora dos meios técnicos de controle de recebíveis — o encargo de demonstrar a alegada inadimplência. Da análise dos extratos de Id 155868569 constatam-se depósitos correspondentes à exata quantia das prestações originariamente cobradas, a exemplo dos valores de R$ 89,70 e R$ 89,00. Embora as datas de alguns depósitos não coincidam rigorosamente com os vencimentos estampados no carnê, a identidade dos valores, em períodos contemporâneos, aliada à ausência de contraprova hábil da ré — a quem incumbia o ônus —, evidencia o adimplemento das obrigações assumidas pelo requerente. A cláusula que impõe ao consumidor o dever de comunicar o depósito mediante fax ou e-mail, sob pena de não reconhecimento do pagamento, é abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC. A desorganização administrativa da empresa na identificação de seus fluxos de recebimento constitui fortuito interno, não podendo o consumidor hipossuficiente ser penalizado pela ineficiência do sistema interno de conciliação bancária da fornecedora. Assim, impõe-se o reconhecimento da extinção da obrigação pecuniária e, por corolário, da ilicitude das missivas de cobrança posteriores (Id 79009767), o que autoriza o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade da dívida vindicada na inicial. 2.3. Da não repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do CDC exige, para a repetição em dobro, além da cobrança indevida, o efetivo pagamento, pelo consumidor, da quantia ilegítima. Na atual orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro prescinde da demonstração de má-fé quanto às cobranças posteriores a 30 de março de 2021; tal discussão, contudo, é irrelevante na espécie. Com efeito, não há nos autos prova — sequer alegação na petição inaugural — de que o autor tenha novamente desembolsado as parcelas após o início das cobranças ilegítimas. Ausente o pagamento em excesso, falta o pressuposto normativo basilar da repetição, que, por isso, não se defere nem em dobro nem na forma simples, impondo-se a rejeição do pedido. 2.4. Do afastamento do dano moral Reconhecidas a inexigibilidade do débito e a ilicitude das cobranças, remanesce aferir a existência de dano moral reparável, o que, no caso concreto, não se verifica. O dano moral pressupõe lesão efetiva a direito da personalidade. A dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação, inerentes à vida em sociedade, não bastam à sua caracterização. Nessa linha, é consolidada a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera cobrança de dívida — ainda que indevida ou já quitada —, quando desacompanhada de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, não gera, em regra, dano moral in re ipsa. A simples ameaça de negativação, isoladamente considerada, tampouco autoriza a presunção do dano. Na espécie, a tutela de urgência deferida no Id 88059586 obstou a inscrição do nome do autor, de modo que não houve efetiva negativação nem repercussão externa apta a atingir sua honra objetiva. As cobranças e a notificação de possível inclusão em cadastros restritivos (Id 79009767) não ultrapassaram, no caso concreto, os limites do aborrecimento cotidiano. Tampouco socorre o autor a teoria do desvio produtivo do consumidor, que pressupõe a demonstração concreta do dispêndio anormal de tempo útil e das reiteradas e infrutíferas tentativas de solução extrajudicial do litígio. Semelhante lastro não se extrai dos autos; ao contrário, a parte autora manteve-se inerte inclusive quanto à prova documental essencial (extratos de Id 155868569), inexistindo elemento a evidenciar o alegado abalo à sua esfera existencial. Ausentes os pressupostos do dever de reparar, notadamente o próprio dano, improcede o pedido de reparação por danos morais. 2.5. Da sucumbência O autor sagrou-se vencedor quanto ao pedido declaratório de inexigibilidade, decaindo, todavia, dos pedidos de repetição de indébito e de reparação por danos morais. Configura-se, pois, a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), não incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 326 do STJ, cujo enunciado pressupõe a fixação de dano moral em montante inferior ao postulado, e não a sua integral rejeição. Registre-se que, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, os honorários advocatícios não se compensam em caso de sucumbência recíproca. Ademais, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as verbas sucumbenciais que lhe forem impostas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência e a inexigibilidade da dívida consubstanciada no contrato nº 04-0083254, referente às seis parcelas sucessivas pactuadas no ano de 2018, tornando definitiva a tutela de urgência antecipatória deferida no Id 88059586. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, ante a ausência de efetivo pagamento em excesso pelo consumidor. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida declarada inexigível; e CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos de repetição de indébito e de danos morais, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). As verbas sucumbenciais impostas ao autor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, adotem-se as providências de praxe e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. São Vicente Férrer/MA, datado e assinado eletronicamente. CAMUS SOARES PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA
