Inteiro teor
PROCESSO: 0837074-96.2023.8.10.0001 AUTOR: TEREZINHA DE JESUS CAETANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA - MA20478 RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito cumulada com extinção de hipoteca, proposta por TEREZINHA DE JESUS CAETANO DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV. A autora relata que celebrou, no ano de 1989, contrato de compra e venda e financiamento habitacional com o então Instituto de Previdência do Estado do Maranhão – IPEM, sucedido pelo IPREV, para aquisição do imóvel situado na Rua 35, nº 32, Quadra 60, Cohatrac IV, São Luís/MA, matriculado sob o nº 28.410. Afirma que o financiamento foi pactuado em 300 prestações, descontadas diretamente de seus vencimentos, mas que os descontos foram interrompidos entre março de 2009 e setembro de 2012, sem solicitação ou consentimento seu, sendo posteriormente retomados. Aduz que somente em 2023, ao procurar o cartório para cancelar a hipoteca, tomou conhecimento de que o IPREV considerava inadimplidas 43 prestações relativas ao mencionado período. Requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança, a declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento da hipoteca registrada sobre o imóvel. A gratuidade da justiça foi deferida. O Estado do Maranhão apresentou contestação, arguindo, entre outras matérias, sua ilegitimidade passiva. Sobreveio sentença de procedência, posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão da ausência de citação do IPREV. Após o retorno dos autos, o IPREV foi regularmente citado e apresentou contestação. Suscitou a prescrição da pretensão autoral e, no mérito, defendeu a exigibilidade da dívida e a manutenção da hipoteca. Houve réplica. Intimadas para especificarem provas, as partes anuíram ao julgamento antecipado. O IPREV juntou informações administrativas complementares, sobre as quais se manifestou, reiterando os fundamentos da contestação. É o relatório. Fundamento. Considerando que a autora possui mais de 80 anos, reconheço-lhe a prioridade especial prevista no art. 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003, devendo ser mantida a respectiva anotação no sistema. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é essencialmente documental e jurídica, não havendo necessidade de produção de outras provas. Da ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão A preliminar merece acolhimento. O contrato que fundamenta a demanda foi celebrado com o antigo Instituto de Previdência do Estado do Maranhão – IPEM, sucedido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV. O IPREV é autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica, patrimônio e capacidade processual próprios, sendo a entidade diretamente responsável pela administração do contrato de financiamento, pelo crédito controvertido e pela garantia hipotecária. Não há demonstração de que o Estado do Maranhão tenha celebrado o contrato, seja titular do crédito ou detenha atribuição direta para autorizar o cancelamento da hipoteca. A vinculação administrativa da autarquia ao ente político não acarreta confusão de personalidades jurídicas nem legitima automaticamente o Estado para responder pelas obrigações discutidas. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Estado do Maranhão, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da prescrição suscitada pelo IPREV contra a pretensão autoral O IPREV sustenta que a ação estaria prescrita, pois as parcelas deixaram de ser descontadas entre março de 2009 e setembro de 2012, enquanto a demanda foi proposta somente em junho de 2023. A prejudicial não procede. A autora não postula indenização decorrente da interrupção dos descontos, tampouco restituição de valores pagos. Busca o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança mantida pelo IPREV e o cancelamento de hipoteca que permanece incidindo sobre o imóvel. O interesse processual tornou-se concreto quando a autora tomou conhecimento, em 2023, de que o IPREV ainda considerava exigíveis as prestações e condicionava a liberação do gravame ao pagamento do débito. Em verdade, a pretensão deduzida nos autos somente surgiu quando evidenciada a resistência administrativa do IPREV ao cancelamento da hipoteca, fundada na alegada subsistência do débito, circunstância que tornou necessária a tutela jurisdicional pretendida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em observância ao princípio da actio nata, o prazo prescricional somente tem início quando o titular do direito subjetivo violado toma ciência inequívoca do fato lesivo e da extensão de suas consequências. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS . SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2062771 SP 2023/0108645-4, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) Assim, não se mostra juridicamente possível computar contra a autora prazo prescricional iniciado antes mesmo de sua ciência inequívoca acerca da resistência administrativa manifestada pelo IPREV, sobretudo quando a controvérsia somente se materializou em 2023, por ocasião da negativa de cancelamento do gravame hipotecário e da manutenção da exigência do débito. Rejeito, assim, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral. Da prescrição da pretensão de cobrança É incontroverso que 43 prestações do financiamento, vencidas entre março de 2009 e setembro de 2012, não foram descontadas da remuneração da autora. Também é incontroverso que os descontos foram retomados em outubro de 2012 e que o prazo originalmente previsto para o financiamento se encerrou em 2014. O IPREV não demonstrou a propositura de ação de cobrança ou execução, nem a ocorrência, dentro do prazo legal, de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. PRECEDENTES . ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. ( AgInt no AREsp 1 .637.638/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no AREsp: 1510542 SP 2019/0149110-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Ainda que se considere como termo inicial o vencimento contratual final, em 2014, e não o vencimento individual das prestações, o prazo prescricional se consumou antes de a autora ser cientificada administrativamente do débito, em 2023. A cláusula contratual que atribuía à mutuária o dever de realizar diretamente o pagamento quando ausente o desconto pode demonstrar a existência originária da obrigação, mas não torna imprescritível a correspondente pretensão de cobrança. Da mesma forma, a ausência de notificação não é determinante para a constituição em mora nas obrigações com vencimento certo. Todavia, a mora automática não impede a incidência da prescrição nem autoriza que a cobrança permaneça indefinidamente exercitável. O reconhecimento da existência contábil das parcelas, quando a autora recebeu o demonstrativo em abril de 2023, não caracteriza renúncia à prescrição já consumada. Nos termos do art. 191 do Código Civil, a renúncia expressa ou tácita deve decorrer de manifestação inequívoca, não sendo suficiente a mera ciência de que determinadas prestações deixaram de ser descontadas. Cumpre esclarecer que a prescrição não extingue materialmente o débito, mas paralisa a pretensão, impedindo sua exigência judicial ou extrajudicial. A obrigação pode subsistir como obrigação natural, sem que o credor possa constranger o devedor ao pagamento. Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão de cobrança relativa às 43 prestações vencidas entre março de 2009 e setembro de 2012, declarando-as inexigíveis judicial e extrajudicialmente. Da hipoteca A hipoteca constitui direito real de garantia de natureza acessória, vinculado à obrigação garantida. O art. 1.499, I, do Código Civil prevê a extinção da hipoteca pela extinção da obrigação principal. A interpretação jurisprudencial conferida à norma reconhece que, prescrita a pretensão decorrente da obrigação principal, não se justifica a manutenção indefinida da garantia hipotecária como instrumento indireto de cobrança. A propósito, a jurisprudência pátria reconhece que, prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não subsiste a garantia hipotecária, em razão do seu caráter acessório: LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA . PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 1.499, I, DO CPC . 1. Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória, na forma do art. 1499, inciso I, do CC/2002. 2 . Em que pese os gravames indicados pelo agravante não tenham sido determinados na execução fiscal, o levantamento de medidas constritivas ou acessórias consequência do disposto no art. 1.499, I, do Código Civil, relacionadas ao débito exequendo, devem ser analisadas na execução fiscal. (TRF-4 - AG: 50400820420214040000 RS, Relator.: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 18/05/2022, 1ª Turma) No caso, a hipoteca impede a regularização e a livre disposição do imóvel, embora a pretensão de cobrança das parcelas esteja prescrita. A manutenção do gravame produziria resultado incompatível com os efeitos jurídicos da prescrição, pois permitiria ao credor obter, indiretamente e sem limitação temporal, o pagamento que não pode mais exigir pelas vias ordinárias. É cabível, portanto, a extinção da garantia e o cancelamento do respectivo registro. Decido. Ante o exposto: I – ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO MARANHÃO e, em relação a ele, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II – REJEITO a prejudicial de prescrição da pretensão autoral suscitada pelo IPREV; III – JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança das 43 prestações do financiamento habitacional vencidas entre março de 2009 e setembro de 2012; b) DECLARAR INEXIGÍVEIS, judicial e extrajudicialmente, as referidas prestações e seus respectivos encargos, sem prejuízo de sua eventual subsistência como obrigação natural; c) DECLARAR EXTINTA A GARANTIA HIPOTECÁRIA vinculada ao contrato discutido nestes autos; d) DETERMINAR O CANCELAMENTO do gravame hipotecário registrado no Livro 2-EX, Registro nº 01, sobre o imóvel objeto da matrícula nº 28.410, com registro datado de 19/05/1988. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao cartório de registro de imóveis competente, acompanhado de cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, para que proceda ao cancelamento do gravame hipotecário, servindo a presente sentença, quando acompanhada da respectiva certidão, como mandado/ofício. Condeno o IPREV ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Em razão da extinção do processo quanto ao Estado do Maranhão, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu representante judicial, que fixo em 10% (dez por cento) sobre metade do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça. Vedada a compensação dos honorários, conforme o art. 85, § 14, do CPC. Sem custas em relação aos réus, diante da isenção legal, observada, quanto à autora, a gratuidade da justiça. Deixo de determinar a remessa necessária, pois o proveito econômico não alcança o limite previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se com baixa. São Luís/MA, data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ n. 979/2026
