Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E DE NEGATIVAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e não apreciou pedido de tutela de urgência em demanda na qual a agravante sustenta ter sido vítima de fraude bancária, com contratação, em seu nome, do empréstimo eletrônico n. 0000539845608, contratação de seguro de proteção financeira e realização de transferência de R$ 42.000,00 para conta de terceiro mantida junto à Caixa. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a manutenção da instituição financeira no polo passivo e a suspensão das cobranças e dos efeitos decorrentes das operações impugnadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo diante da alegação de falha nos mecanismos de segurança, controle e monitoramento da conta destinatária dos valores fraudulentamente transferidos; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada a suspender as cobranças decorrentes das operações impugnadas e impedir a negativação da agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural gera presunção suficiente de incapacidade financeira para prover as despesas processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, especialmente quando acompanhada de elementos relativos à sua situação financeira.
A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as afirmações deduzidas na petição inicial, de modo que a imputação à Caixa de falha na prestação dos serviços bancários e nos mecanismos de segurança da conta destinatária dos valores fraudulentamente transferidos justifica sua permanência no polo passivo.
A efetiva responsabilidade civil da instituição financeira constitui matéria de mérito e depende de aprofundamento probatório, não se confundindo com a análise da legitimidade para a causa.
As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros quando caracterizado o fortuito interno, em razão do risco inerente à atividade bancária.
Os documentos apresentados conferem plausibilidade à alegação de que a agravante foi vítima do denominado “golpe da falsa central”, com contratação de empréstimo eletrônico de elevado valor e realização de movimentações incompatíveis, em princípio, com seu histórico de utilização da conta.
A transferência de R$ 42.000,00 para conta de terceiro mantida junto à Caixa, associada à contratação de empréstimo de elevado valor, constitui operação que, em juízo preliminar, demanda atuação dos mecanismos de monitoramento e segurança destinados à prevenção de transações suspeitas e fraudes eletrônicas.
A manutenção das cobranças relativas ao empréstimo impugnado pode acarretar descontos, incidência de juros e encargos e eventual inscrição da agravante em cadastros de inadimplentes, circunstâncias aptas a produzir dano de difícil reparação enquanto se discute a própria origem da dívida.
A suspensão das cobranças e da negativação apresenta caráter reversível, pois eventual improcedência dos pedidos permitirá a retomada da exigibilidade dos débitos e a recomposição dos valores eventualmente suspensos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento:
1. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural, acompanhada de elementos compatíveis com a alegada incapacidade financeira, autoriza a concessão da gratuidade da justiça.
2. A instituição financeira possui legitimidade passiva quando a petição inicial lhe atribui participação no evento danoso decorrente de alegada falha nos mecanismos de segurança e monitoramento da conta destinatária de valores fraudulentamente transferidos.
3. A plausibilidade da ocorrência de fraude bancária, associada ao risco de cobranças e negativação decorrentes de dívida cuja origem é controvertida, autoriza a suspensão provisória da exigibilidade dos débitos impugnados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 12.09.2011.