Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (ELETRICISTA). MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO (MA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, CPC). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NA FASE COGNITIVA. MATÉRIA DE DIREITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO CONTINUADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. MÉRITO: PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (LEI MUNICIPAL Nº 486/2014). PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA E REQUISITOS VINCULADOS PREENCHIDOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. LIMITES PRUDENCIAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) E AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPTIDÃO PARA OBSTAR DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO EM LEI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §§ 3º E 4º, II, CPC). CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO TEMPORAL DOS ÍNDICES ANTE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tasso Fragoso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente público a implementar as progressões funcionais trienais acumuladas (3% por interstício) a servidora pública efetiva no cargo de Eletricista, com base na Lei Municipal nº 486/2014, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide; b) se opera-se a prescrição do fundo de direito em face do lapso temporal do PCCV; e c) se a implementação de progressão funcional automática prevista na legislação local pode ser postergada ou negada sob a justificativa de restrições orçamentárias e de adequação aos limites de gastos com pessoal da LRF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando os elementos documentais colacionados (termo de posse e fichas financeiras) são suficientes ao livre convencimento motivado do julgador, restando despicienda a realização de perícia contábil na fase cognitiva, uma vez que a apuração do quantum devido pode ser postergada à fase de liquidação de sentença. 4. Cuidando-se de pretensão voltada ao recebimento de vantagens funcionais decorrentes de omissão do Poder Público em proceder ao enquadramento legal, a lesão se renova mensalmente, configurando relação de trato sucessivo, o que afasta a prescrição do fundo de direito e atrai a incidência da Súmula nº 85 do STJ. 5. Satisfeitos os requisitos objetivos fixados nos artigos 22, 25, 26 e 27 da Lei Municipal nº 486/2014 (cumprimento do estágio probatório, interstício de 3 anos de efetivo exercício e permanência na atividade), a progressão funcional do servidor opera-se de forma automática, tratando-se de ato estritamente vinculado do administrador, gerando direito subjetivo à percepção dos reflexos pecuniários. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese jurídica no regime de recursos repetitivos (Tema nº 1.075), pacificou o entendimento de que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público com esteio unicamente no alcance dos limites prudenciais de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, não servindo a ausência de dotação orçamentária de salvo-conduto para o descumprimento de obrigações legais da Administração. 7. Em se tratando de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, impõe-se o provimento do pleito sucessivo recursal para que a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorra tão somente quando liquidado o julgado (art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC). 8. Em sede de exame de ofício, a atualização monetária e os juros de mora devem ser realinhados para observar os parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Taxa SELIC) desde as parcelas devidas até o dia 31/07/2025 e, a partir de 01/08/2025, reger-se pelas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (variação do IPCA cumulada com juros moratórios de 2% ao ano). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, unicamente para determinar que o percentual da verba honorária sucumbencial seja fixado na fase de liquidação do julgado. De ofício, reforma-se parcialmente a sentença para readequar os consectários legais da condenação aos parâmetros da EC nº 136/2025. Tese de julgamento: 1. A omissão da Administração Pública em conceder progressão funcional automática prevista em lei configura relação de trato sucessivo, sujeita apenas à prescrição quinquenal das parcelas vencidas (Súmula 85/STJ). 2. De acordo com o Tema 1.075/STJ, restrições orçamentárias decorrentes do teto prudencial da LRF não legitimam a retenção de progressões funcionais vinculadas.