Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
II. Questão em discussão: Analisar se houve omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão impugnado.
III. Razões de decidir: As partes embargantes visam rediscutir decisão desfavorável, bem como alterar orientação jurídica adotada pelo Colegiado, razão por que se conclui que os recursos possuem nítida índole infringente, incabível, ordinariamente, na espécie. Não se vislumbram os apontados vícios no aresto, suscetíveis de correção por esta via, sendo nítido o objetivo das embargantes de rediscutir a matéria já julgada pela Turma, a qual dirimiu, fundamentadamente, a questão a ela submetida.
IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: Os embargos declaratórios têm cabimento quando vislumbradas no julgado as hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código Processual Civil: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrendo nenhum dos vícios antes mencionados, a insurgência veiculada no citado remédio processual traduz verdadeira pretensão de novo julgamento da causa.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.