Ante o exposto, julgo improcedente o pedido em relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para imputar ao INSS as seguintes obrigações:
parcialmente_procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001426-75.2025.4.06.3811/MG AUTOR : CLELIO NOGUEIRA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON DE FARIA SILVA (OAB MG156508) ADVOGADO(A) : DANIELLA FABRIZZIA OLIVEIRA ARCEU (OAB MG169778) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido em relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para imputar ao INSS as seguintes obrigações:
