Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 102 DA TNU. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo autor/apelado contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para fixar a data de início dos efeitos financeiros da revisão e conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial na data do requerimento administrativo revisional (13/01/2022), e não na DER/DIB originária (07/10/2010). O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 102 da TNU e requer efeitos infringentes para que os efeitos financeiros retroajam à data do requerimento administrativo originário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a aplicação do Tema 102 da Turma Nacional de Uniformização relativamente à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
O acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício e fundamenta a fixação da DIB na data do requerimento administrativo revisional formulado em 13/01/2022.
O colegiado registra que a prova da especialidade do labor, consistente no documento retificado, somente foi apresentada no requerimento administrativo de revisão, inexistindo anteriormente nos autos administrativos.
O acórdão aplica a orientação firmada no Tema 1124 do STJ para concluir que os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data em que a prova foi submetida à apreciação administrativa, quando preenchidos os requisitos para a revisão pretendida.
A ausência de menção expressa ao Tema 102 da TNU não configura omissão quando a controvérsia é enfrentada de forma fundamentada e suficiente para a solução da causa.
O magistrado não possui o dever de examinar individualmente todos os argumentos, dispositivos legais ou precedentes invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada.
A pretensão do embargante busca a substituição do entendimento acolhido pelo acórdão e a rediscussão do mérito da controvérsia, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.
Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há fundamento para a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
A inexistência de menção expressa a precedente invocado pela parte não caracteriza omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a questão jurídica controvertida.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
A fundamentação suficiente da decisão dispensa o exame individualizado de todos os argumentos, dispositivos legais e precedentes suscitados pelas partes.
Não cabe atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a pretensão consiste apenas na modificação do resultado do julgamento sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124.