Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. AGENTE PERIGOSO. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA DO EPI. FONTE DE CUSTEIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais períodos laborados com exposição à eletricidade superior a 250 volts, conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/06/2008 e condenar a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. O INSS sustenta a ausência de comprovação da nocividade, a impossibilidade de enquadramento da atividade especial por periculosidade após o Decreto nº 2.172/1997, a inaplicabilidade da Lei nº 7.369/1985 para fins previdenciários, a necessidade de observância do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 e a violação aos princípios da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a exposição habitual à eletricidade superior a 250 volts autoriza o reconhecimento da especialidade da atividade mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/1997; e (ii) estabelecer se a ausência de contribuição específica para custeio da aposentadoria especial impede o reconhecimento do direito ao benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O rol de agentes nocivos previsto nos regulamentos previdenciários possui caráter exemplificativo, de modo que a exclusão da eletricidade pelo Decreto nº 2.172/1997 não impede o reconhecimento da especialidade quando a exposição permanente é comprovada por prova técnica, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 534.
A exposição habitual à tensão elétrica superior a 250 volts caracteriza atividade especial em razão da periculosidade inerente ao risco de dano à integridade física, ainda que a exposição não seja contínua durante toda a jornada de trabalho.
A utilização de equipamentos de proteção individual não neutraliza de forma eficaz o risco decorrente da exposição à eletricidade, não sendo suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade.
Os PPPs, formulários DSS-8030 e DISES-BE-5235, bem como o laudo técnico, comprovam a exposição habitual do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts, sendo suficiente o conjunto probatório para o reconhecimento do tempo especial.
A ausência de recolhimento da contribuição adicional destinada ao financiamento da aposentadoria especial constitui obrigação do empregador e não pode impedir o reconhecimento do direito do segurado quando preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
A atualização do débito deve observar os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase de execução, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como com a Emenda Constitucional nº 113/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O reconhecimento da especialidade do labor com exposição à eletricidade superior a 250 volts permanece possível após o Decreto nº 2.172/1997 quando a exposição habitual é comprovada por prova técnica.
A periculosidade decorrente da exposição à eletricidade caracteriza atividade especial independentemente da exclusão expressa do agente dos regulamentos previdenciários.
O uso de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade da atividade exercida com exposição à eletricidade superior a 250 volts.
A ausência de contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial não impede o reconhecimento do direito do segurado quando preenchidos os requisitos legais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, e 58; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, item 1.1.8; Decreto nº 2.172/1997; CLT, art. 193; Lei nº 12.740/2012; EC nº 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.081; STJ, Tema 534, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012; STJ, AgRg no REsp 1.326.303/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 06.12.2016; STF, Tema 555, ARE 664.335; STF, Tema 810, RE 870.947/SE; STJ, Tema 905; TRF3, ApCiv 5008191-70.2018.4.03.6119, 8ª Turma; TRF5, AP 00001703220124058000, AC 543198.