Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte requerente e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, tendo em vista a preclusão lógica, diante da prática de ato incompatível com o direito de recorrer e o Enunciado 90 do FONAJE. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0800470-74.2026.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: IVANILDE DA C. P. LIMA - ME Requerido: FRANCISCO LEO DA SILVA LOPES SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Compulsando-se os autos, observa-se que na audiência de conciliação realizada em 19/05/2026 (Id 181611303), a parte requerente, presente e desacompanhada de advogado, requereu a desistência da presente ação, informando que a parte requerida havia quitado integralmente o débito que motivou o ajuizamento da demanda. Ainda, a parte requerida, embora citada e intimada (Ids 177955504 e 177955520), não compareceu ao ato. Certidão lavrada em 15/06/2026 (Id. 182504768) confirma o comparecimento da parte autora à Secretaria Judicial para reiterar o pedido de desistência do feito. Não há, nos autos, contestação apresentada pela parte requerida. Nessas condições, a desistência manifestada pela parte autora prescinde de anuência do polo passivo, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por força do art. 1.046, § 2º, do CPC, combinado com o art. 27 da Lei nº 9.099/95. Portanto, inexistindo óbice legal à homologação do pedido, e não havendo indício de prejuízo a direitos indisponíveis ou de fraude processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte requerente e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, tendo em vista a preclusão lógica, diante da prática de ato incompatível com o direito de recorrer e o Enunciado 90 do FONAJE. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Santa Quitéria/MA, data da assinatura no sistema. Gabriela Soares Dantas Lopes - Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA -
