Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA O GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA REDUÇÃO INDEVIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) contra sentença que determinou o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%) a servidor ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas desde fevereiro de 2018, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e mantendo o benefício da gratuidade da justiça. A recorrente sustenta a legalidade da redução administrativa do adicional, a inexistência de exposição permanente a agentes biológicos, a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros ao período anterior ao laudo judicial e a revogação da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a redução administrativa do adicional de insalubridade do grau máximo para o grau médio foi válida diante da prova técnica produzida; (ii) estabelecer se os efeitos financeiros do restabelecimento da vantagem devem retroagir à data da redução administrativa ou apenas à elaboração do laudo pericial judicial; e (iii) determinar se devem ser mantidos os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Administração Pública pode revisar os adicionais ocupacionais, mas a redução do grau de insalubridade exige demonstração técnica idônea de alteração das condições ambientais, das atribuições ou da intensidade da exposição, ou de erro no enquadramento anteriormente adotado.
4. A perícia judicial, produzida sob o contraditório, comprova que o servidor permaneceu exposto de forma habitual, permanente e integral a agentes biológicos, sem qualquer modificação das condições de trabalho capaz de justificar a redução do adicional.
5. A presunção de legitimidade do laudo administrativo é relativa e cede diante de prova pericial judicial consistente, individualizada e tecnicamente fundamentada, não tendo a Administração apresentado elemento técnico apto a infirmar suas conclusões.
6. O requisito de contato permanente previsto no Anexo 14 da NR-15 deve ser interpretado sob perspectiva qualitativa e funcional, bastando exposição habitual, relevante e inerente às atribuições exercidas, sem necessidade de contato físico contínuo durante toda a jornada.
7. O precedente firmado pelo STJ no PUIL nº 413/RS não incide sobre a hipótese, pois trata da constituição originária do direito ao adicional, enquanto o caso versa sobre o restabelecimento de vantagem anteriormente reconhecida e indevidamente reduzida, sem alteração das condições laborais.
8. O laudo judicial possui natureza comprobatória da realidade preexistente e não constitutiva do direito, razão pela qual a recomposição patrimonial deve alcançar a data da redução indevida da vantagem.
9. A declaração de hipossuficiência, corroborada pelos elementos constantes dos autos e não infirmada por prova em sentido contrário, justifica a manutenção da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A redução administrativa do adicional de insalubridade exige demonstração técnica idônea de alteração das condições de trabalho ou de erro no grau anteriormente reconhecido. 2. A perícia judicial prevalece sobre o laudo administrativo quando comprova, sob contraditório, a permanência das condições insalubres que justificam o pagamento do adicional em grau máximo. 3. O laudo judicial que apenas comprova situação fática preexistente autoriza o restabelecimento do adicional com efeitos financeiros desde a data da redução administrativa indevida. 4. A exposição permanente a agentes biológicos prevista no Anexo 14 da NR-15 caracteriza-se pela habitualidade e relevância do risco inerente às atribuições desempenhadas, e não pela exposição física contínua durante toda a jornada. 5. Mantém-se a gratuidade da justiça quando não houver prova apta a afastar a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.270/1991, art. 12, I; CPC, arts. 85, § 11, e 99, § 3º; Portaria nº 3.214/1978, NR-15, Anexo 14; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.04.2018; TRF6, AC nº 1002378-49.2022.4.01.3823, 2ª Turma Suplementar, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Diogo Souza Santa Cecília, D.E. 28.08.2025; TRF1, AC nº 0032249-75.2006.4.01.3800, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, e-DJF1 de 15.12.2010; TRF1, AGA nº 0026084-87.2011.4.01.0000/MG, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 de 19.12.2016.