Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais, esta sentença serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO, dispensando qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório do Registro Civil da 1ª Zona desta Comarca que, em cumprimento ao presente, proceda, à margem do Livro de Registro de Casamentos, matrícula nº 031047 01 55 2025 2 00071 068 0027632 72 , à averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, sem a alteração de nomes. As partes poderão, diretamente, mediante impressão da presente decisão assinada digitalmente, solicitar junto aos cartórios de registro as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Defiro a assistência judiciária gratuita. Custas dispensadas, nos termos do art. 22, II, da Lei 12.193/2023 c/c art. 98, § 3º, do CPC. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0845766-79.2026.8.10.0001 Requerente: S. T. N. L. Requerido: L. L. F. SENTENÇA O presente pedido de acordo decorre de entendimento celebrado entre as partes, com solução alcançada por meio adequado de tratamento do conflito, nos termos do § 2º do art. 3º do CPC. Observados os critérios formais de validade do § 4º do art. 166 do CPC, não há óbice à homologação, cujo trâmite obedece ao Provimento CGJ/MA nº 22/2020, arts. 1º, 14 e seguintes. Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL, onde as partes declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação, pois não mais comungam dos mesmos objetivos de vida e decidem romper AMIGAVELMENTE, os laços que os uniam. As partes apresentaram certidão de casamento comprovando que contraíram matrimônio em 11/09/2025, perante o Cartório do Registro Civil da 1ª Zona - Centro - da Comarca de São Luís/MA, e declararam que estão separados de fato há aproximadamente 05 (cinco) meses. Assim, as partes, de forma consensual, requerem a homologação para o DIVÓRCIO. FUNDAMENTAÇÃO Consta do acordo celebrado: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS (CRIANÇA/ADOLESCENTE) OU INCAPAZES: As partes declararam em audiência que da união NÃO conceberam filhos em comum. DA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos, solicitaram ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja determinado ao oficial do Cartório do Registro Civil da 1ª Zona - Centro - da Comarca de São Luís/MA, para que este realize a averbação do presente divórcio, na certidão de casamento registrada sob a matrícula n.º 031047 01 55 2025 2 00071 068 0027632 72. As partes informaram que NÃO alteraram seus nomes quando contraíram matrimônio. DOS BENS E DA PARTILHA: As partes declararam em audiência que NÃO constituíram bens na constância do casamento. DAS DÍVIDAS EM COMUM: As partes declaram que não possuem dívidas em comum. DOS ALIMENTOS RECÍPROCOS: As partes dispensam alimentos entre si. DOS PRAZOS E DOS RECURSOS: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. AS PARTES SOLICITAM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais, esta sentença serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO, dispensando qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório do Registro Civil da 1ª Zona desta Comarca que, em cumprimento ao presente, proceda, à margem do Livro de Registro de Casamentos, matrícula nº 031047 01 55 2025 2 00071 068 0027632 72 , à averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, sem a alteração de nomes. As partes poderão, diretamente, mediante impressão da presente decisão assinada digitalmente, solicitar junto aos cartórios de registro as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Defiro a assistência judiciária gratuita. Custas dispensadas, nos termos do art. 22, II, da Lei 12.193/2023 c/c art. 98, § 3º, do CPC. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa. São Luís (MA), Sexta-feira, 10 de Julho de 2026. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz Coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís Documento assinado digitalmente
