Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801272-81.2025.8.10.0093 REQUERENTE: MATIAS JADILINO SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: IRIS GABRIELA SILVA NEVES - MA29170 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Certidão de Óbito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MATIAS JADILINO SOARES em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a anulação do assento de óbito indevidamente lavrado em seu nome e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alega, em síntese, que, embora esteja vivo, constatou a existência de registro de óbito lavrado em seu nome no Cartório de Registro Civil de Poção de Pedras/MA, ocorrido em 23.01.1991. Sustenta que o equívoco somente foi descoberto quando necessitou emitir a segunda via de seu documento de identidade, circunstância que lhe ocasionou diversos transtornos e violação à sua personalidade jurídica, razão pela qual requer a anulação do referido registro e a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Posteriormente, houve retificação do polo passivo, permanecendo apenas o Estado do Maranhão como requerido, que apresentou contestação arguindo, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória e, no mérito, sustentando a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, apto a afastar a responsabilidade civil estatal, além de impugnar o valor pretendido a título de danos morais. A parte autora apresentou manifestação à contestação, rebatendo a alegação de prescrição e reiterando os fundamentos expostos na petição inicial. Em decisão de saneamento, foi rejeitada a prejudicial de prescrição, fixados os pontos controvertidos e oportunizada às partes a especificação de provas. Ambas informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 842.846/RJ, sob o rito da repercussão geral (Tema 777), fixou a seguinte tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Dessa forma, a responsabilidade do ente estatal por danos decorrentes da atividade notarial e de registro é direta e objetiva, o que firma sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando, para sua configuração, a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, é incontroverso que foi lavrado assento de óbito em nome do autor, pessoa viva, conforme demonstram o assento de óbito e o Ofício nº 131.2025 encaminhados pela Serventia Extrajudicial de Poção de Pedras (IDs 166110480 e 166110481). Em sua contestação (ID 176609524), o Estado sustenta que inexiste responsabilidade estatal, porquanto o registro foi realizado de acordo com a legislação vigente à época, mediante declaração prestada por terceira pessoa, identificada como esposa do autor, defendendo a ocorrência de fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal. A alegação, contudo, não merece prosperar. Isso porque os serviços notariais e registrais, embora exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, constituem serviço público, submetendo-se ao regime previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 777 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por tabeliães e registradores no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o delegatário nos casos de dolo ou culpa. Ainda que o registro tenha sido lavrado com fundamento em declaração de terceiro, tal circunstância, por si só, não afasta a responsabilidade estatal. Compete ao serviço registral observar as cautelas legalmente exigidas para a prática do ato, especialmente diante da gravidade do registro de óbito, que produz profundos efeitos na esfera jurídica da pessoa. Eventual culpa de terceiro poderá fundamentar ação regressiva, mas não exclui o dever de indenizar perante a vítima. Configurados, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado. Quanto ao dano moral, verifica-se que a situação experimentada pelo autor supera, de forma evidente, os meros aborrecimentos do cotidiano. Ser declarado oficialmente morto quando se está vivo representa grave violação aos direitos da personalidade, atingindo diretamente a identidade civil, a dignidade e a própria existência jurídica do indivíduo. No caso concreto, o conjunto probatório revela, ainda, que o autor é pessoa idosa, de baixa instrução, com severas limitações físicas e de locomoção, circunstâncias demonstradas na manifestação de ID 179740004 e corroboradas pelas fotografias juntadas aos IDs 179743826, 179743827 e 179743829, evidenciando que necessita de cadeira de rodas e auxílio de familiares para seus deslocamentos. Tais condições agravaram significativamente os transtornos decorrentes do erro registral, obrigando-o a recorrer ao Poder Judiciário para comprovar que permanece vivo. Nessas circunstâncias, o dano moral mostra-se presumido (in re ipsa), sendo desnecessária prova específica do sofrimento experimentado, por decorrer naturalmente da gravidade da lesão causada. Quanto ao quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Diante desse contexto, revela-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo suportado pelo autor e atender às finalidades reparatória e pedagógica da responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do assento de óbito lavrado indevidamente em nome de MATIAS JADILINO SOARES, determinando o cancelamento definitivo do referido registro, nos termos da documentação constante dos IDs 166110480 e 166110481, com a adoção das providências necessárias para a regularização da situação registral do autor; b) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113.2021, observada a incidência da taxa SELIC. Determino a expedição de ofício, com urgência, à Serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Poção de Pedras/MA, a fim de que proceda à imediata anulação do assento de óbito lavrado indevidamente em nome de MATIAS JADILINO SOARES, promovendo a regularização de sua situação registral, com as comunicações necessárias aos órgãos competentes. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal do ente público. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Podendo a parte credora seguir o §2º do artigo 509 do CPC. Havendo cumprimento voluntário, e não havendo recurso, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão
