Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031419-23.2025.4.05.8201 AUTOR: SONEA MARIA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: SUHELLEN FALCAO DE FRANCA - PB15475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível especial promovida por Sonea Maria Silva Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019 No caso sob exame, analisa-se direito à concessão de aposentadoria por idade, cujos requisitos estariam preenchidos em momento posterior a 13/11/2019, portanto, ressoam aplicáveis os novos regramentos da Emenda Constitucional 103/2019. Dos requisitos da aposentadoria por idade O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS reclama os seguintes requisitos para que seja deferida a aposentadoria por idade: a) idade mínima de 65 anos para homem e 60 para mulher (arts. 48 da Lei n.º 8.213/91); e b) período de carência de 180 contribuições (art. 25, inciso II, do PBPS). Quanto à qualidade de segurado, face ao advento da Lei n.º 10.666/2003, sua perda não mais influi na concessão do benefício ora pleiteado, bastando para tanto que o segurado tenha vertido o total de contribuições correspondente ao período de carência exigido, e tenha completado o requisito próprio do benefício, qual seja, a idade. Ademais, para todo e qualquer tipo de classe de segurado, a Lei n.º 8.213/91 determina a aplicação de uma tabela de transição, para aqueles inscritos antes da entrada em vigor do atual PBPS (art. 142). Nesse sentido, no que toca ao caso em tela, o benefício pleiteado comporta a carência geral de 180 (cento e oitenta) contribuições. Ocorre que, a Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, em virtude da redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, dispõe que, além do tempo mínimo de contribuição, permanece a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e, para a mulher, a idade da mulher passa a ser de 62 (sessenta e dois) anos e, no seu § 9º estabelece que, para fins de aposentadoria, é garantida a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Logo, por força da regra de transição prevista no artigo 18, § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019, além do implemento do tempo mínimo de contribuição (15 anos) para ambos os sexos, deve ser acrescido 06 meses na idade mínimas, para a mulher, a partir de 01/01/2020, a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, porém, para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria desde que preenchidos, cumulativamente, o requisito etário e de tempo de contribuição (15 anos). No caso em análise, a parte autora requer concessão da aposentadoria por idade urbana (NB 41/237.670.407-8), com DER em 08/09/2025, alegando ter vertido, em favor do sistema previdenciário, o quantitativo de contribuições suficientes para fazer jus ao benefício. Todavia, o pleito foi indeferido pelo seguinte motivo: "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019" (id138337579). Observa-se que na DER (08/09/2025) a demandante contava com 63 anos de idade, haja vista ter nascido em 07/01/1962 (Carteira de Identidade do id. 138337572). Citado, o INSS aduziu que a autora não faz jus ao benefício postulado porque não implementa todos os requisitos legais para tanto, possuindo como tempo de contribuição 14 anos, 5 meses e 27 dias, sendo 177 o total de carência no perfil contributivo (id. 160157728). Inicialmente, constata-se que três vínculos empregatícios da autora estão devidamente registrados na sua CTPS e no CNIS, ou seja, junto à Azaléia Calçados do Nordeste Ltda., de 15/09/1987 a 10/11/1988; com o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde - InSaúde, de 01/09/2017 a 09/10/2020 e, com a Alerta Serviços Eireli, desde 01/11/2020, com data de saída em aberto (id. 149573121, fls. 05/06 e (id. 149573121, fls. 13/17). Outrossim, conforme a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS, emitida pela Secretaria de Estado da Administração em 11/04/2024, juntada ao processo administrativo, a autora comprovou os seguintes vínculos como prestadora de serviço contratada: de 01/02/2011 a 31/12/2011, 01/02/2012 a 31/12/2014 e de 01/08/2015 a 01/09/2017, constando a informação de que as contribuições foram para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que está ratificado através das fichas financeiras (id. 149573121, fls. 13/17). Por fim, na condição de contribuinte individual, constam nos CNIS da parte demandante os seguintes períodos: 01/07/2008 a 31/08/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008 e, de 01/10/2020 a 31/10/2020, todos com o indicador IREM-INDEPEND - Remunerações com indicadores/pendências (id. 149573121, fls. 37/38). Todavia, o que se observa é que, quanto à competência 11/2008, que também apresenta o indicador PREC-MENOR-MIN e, no que diz respeito à competência 10/2020, foi paga com o ind. BLOQ-103, ambas não podendo ser computadas no tempo de contribuição da parte autora, devendo as demais serem consideradas válidas, Da aposentadoria por idade urbana Assim, após considerados os vínculos válidos constantes na CTPS, DCT e CNIS, a demandante logrou comprovar 15 anos, 3 meses e 3 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por idade urbana pleiteada desde a DER em 08/09/2025, diante do cumprimento dos requisitos dos artigos 16, 18 e 19 da Emenda Constitucional n. 103/19. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício abaixo especificado: Espécie de benefício Aposentadoria por idade urbana Número do Beneficio 237.670.407-8 DIB/DER 08/09/2025 Homologo a tabela de apuração de tempo de serviço/contribuição acostada. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros legais, apuradas em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente no momento da realização dos cálculos, observada a prescrição quinquenal. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Sendo legítimo o direito do(a) advogado(a) requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da elaboração da RPV ou precatório; II - o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados; III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente
