Ante o exposto, com fundamento no supracitado art. 485, IV, do CPC, reconheço a evidente carência superveniente de interesse processual quanto ao pedido de cobrança, e, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Sentença publicada em audiência. Registre-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo nº 0800655-83.2026.8.10.0062 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Data: 29/06/2026 09:40 Local: Sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA Presentes: Juíza de Direito: Talita de Castro Barreto Parte autora: ANA LEIDE DOS SANTOS TORRES, acompanhada do advogado CICERO MAYCON CORREIA VASCONCELOS - MA22663 Parte requerida: MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE, por seu preposto CLAUDINEY DE SOUSA SILVA CPF 000.087.773-57, acompanhado do advogado GUILHERME DE SOUSA FORTUNARO FREITAS OAB/MA 16.684. Natureza da audiência: Conciliação, instrução e julgamento 1º Pregão: 09h40 ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizada pelo sistema de videoconferência, verificou a MMª. Juíza as presenças acima. CONCILIAÇÃO: Frustrada. INSTRUÇÃO: Foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, conforme transcrição abaixo: Às perguntas formuladas pelo(a) advogado(a) da parte requerida, a parte autora respondeu: "que já recebeu o pagamento do PASEP referente ao ano de 2023". DELIBERAÇÃO: Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerida regularize sua representação com a juntada da carta de preposição. Sem prejuízo, passo a proferir a sentença nos seguintes termos: SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Com a presente demanda, a parte autora, servidora pública efetiva do Município de Vitorino Freire, requer a condenação do Município réu ao pagamento do valor complementar do abono salarial PASEP referente ao ano-base 2023, no importe de R$ 1.265,00 (hum mil, duzentos e sessenta e cinco reais), além de indenização por danos morais, ao argumento de que tal ocorrência se dera por erro nas informações prestadas na RAIS/eSocial. Contudo, durante a audiência, a parte autora informou ter recebido administrativamente o aludido abono salarial 2023, razão pela qual, quanto à aludida cobrança, restou configurada a ocorrência da perda superveniente do interesse processual do autor, em seu viés da necessidade, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, verbis: “O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Logo, impõe-se a análise apenas do pedido de indenização por danos morais, o qual entendo que não comporta acolhimento. Com efeito, o dano moral, categoria autônoma de responsabilidade civil prevista nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, exige, para sua configuração, que a conduta ilícita atinja de forma concreta e efetiva os direitos da personalidade do indivíduo em sua honra, sua dignidade, sua imagem ou sua integridade psíquica, causando sofrimento ou constrangimento que transcenda os aborrecimentos ordinários da vida em sociedade. No presente caso, o fato gerador da demanda consiste em erro administrativo no preenchimento de declaração ao e-Social/RAIS, que resultou no pagamento proporcional do abono salarial. Trata-se de falha burocrática sem qualquer conotação de desprezo, perseguição ou tratamento humilhante dirigido ao servidor. Não há nos autos prova de abalo à honra, à imagem, ao nome ou à dignidade do autor, nem de sofrimento permanente, vexame duradouro ou repercussão social negativa capaz de caracterizar dano moral indenizável. Ademais, o próprio Município, ao tomar ciência do equívoco por meio da Entidade Sindical, adotou as providências necessárias à retificação, as quais sinalizam ter surtido efeito, pois a parte autora informou ter recebido o abono. As diligências administrativas promovidas pelo autor, a exemplo dos comparecimentos à Prefeitura, participação em ato sindical e visita ao Ministério do Trabalho, inserem-se no exercício regular do direito de petição e de busca por solução extrajudicial, situações que, embora desgastantes, não configuram, por si sós, violação à esfera da personalidade apta a ensejar reparação moral. Assim sendo, não assiste razão ao pedido indenizatório da parte autora. Ante o exposto, com fundamento no supracitado art. 485, IV, do CPC, reconheço a evidente carência superveniente de interesse processual quanto ao pedido de cobrança, e, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Partes presentes intimadas. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando os autos e dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire
