Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao NB 7193545460, no período compreendido entre 29/01/2025, data de início da incapacidade (DII), e 30/03/2025, termo final da incapacidade laborativa temporária reconhecida pela perícia judicial. Deverá o INSS vincular estas datas de DIB e DCB no INFBEN do segurado, para fins de registro da informação. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista à INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/95 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024629-26.2025.4.05.8103 AUTOR: CARLA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA - CE24510-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade, formulado em face do INSS, sob a alegação de que apresenta enfermidades que a incapacitam para o exercício de suas atividades habituais. É o relatório. Decido, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. II - Fundamentação II.1 - Do mérito II.1.1 - Da incapacidade laborativa O laudo médico pericial (id. 129450486) concluiu que a parte autora é portadora de colelitíase, CID-10 K80. A patologia acarretou incapacidade laborativa total e temporária para o exercício da atividade habitual de agricultora, tendo o perito fixado a Data de Início da Incapacidade (DII) em 29/01/2025. O perito judicial constatou cicatriz subcostal à direita, compatível com o procedimento cirúrgico de colecistectomia, registrando que houve incapacidade laboral após o ato cirúrgico. Esclareceu, ainda, que a autora relatou ter sido submetida a novo procedimento cirúrgico em razão de hérnia no mesmo local da abordagem anterior, embora não tenha apresentado documentação médica comprobatória desse segundo procedimento. Quanto à duração, a incapacidade foi considerada temporária, tendo o perito concluído pela existência de incapacidade laboral temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 29/01/2025, com término em 29/03/2025 Assim, considerando que a DER ocorreu em 07/02/2025, quando ainda transcorria o período de incapacidade reconhecido pela perícia judicial, resta demonstrado que a autora se encontrava incapacitada para o exercício de sua atividade habitual na data do requerimento administrativo. II.1.2 - Da qualidade de segurado e carência A parte autora declarou o exercício de atividade rural na condição de segurada especial, em regime de economia familiar. Como início de prova material, foram apresentados registro no PRONAF de 10/2009 (id. 91545856); carteira de filiação ao sindicato rural, com ingresso em 05/2011 (id. 91545857); documentos da CONTAG referentes aos anos de 2012, 2015, 2017, 2018, 2020, 2021, 2023 e 2024 (ids. 91545858 e 91545859); comprovante do Garantia-Safra referente à safra 2012/2013 (id. 91545860); certidão eleitoral (id. 91545861); recibos de pagamento de contribuições sindicais (ids. 91545862 e 91545864); e recibo de aquisição de insumos agrícolas (id. 91545865). A documentação apresenta densidade temporal significativa, com registros distribuídos desde 2009 até período próximo à DER, demonstrando a persistência da vinculação da autora com a atividade rural. Não se trata, portanto, de documentação isolada ou produzida apenas em momento próximo ao requerimento administrativo. A prova material é corroborada pelo estudo social de id. 155952185, que constatou a vinculação da autora ao meio rural. O relatório registra que ela exerce atualmente a profissão de agricultora, desenvolvendo atividade de roçado e leiras no Sítio Convento, em Guaraciaba do Norte/CE, deslocando-se a pé por aproximadamente três quilômetros entre sua residência e o local de trabalho. Conforme apurado no estudo, a autora trabalha em terra cedida mediante comodato, explorando área de até um hectare, onde se encontravam em processo de plantação as culturas de milho e feijão. Foram identificadas ferramentas compatíveis com a atividade rural, especificamente enxada e foice, não havendo utilização de empregados. O estudo social registra, ainda, que a autora declarou sempre ter desenvolvido atividades na roça, sem histórico de exercício informal de outras atividades profissionais. As informações colhidas de terceiros também corroboram a alegação. O comerciante local declarou conhecê-la como agricultora há mais de cinco anos e relatou que ela realiza serviços de cerca, broca, queima e preparo do terreno para o inverno. O vizinho de residência, por sua vez, afirmou conhecê-la como agricultora desde a adolescência, relatando que ela preparava a terra e cuidava de sua casa. Também consta do CNIS no id. 136847639 que a autora já recebeu salário-maternidade na condição de trabalhadora rural, circunstância que reforça sua vinculação previdenciária à atividade rural. Desse modo, considerando a densidade e a contemporaneidade da prova material, notadamente a documentação que se estende até 2024, em conjunto com o estudo social e as informações prestadas por pessoas da comunidade, reputo comprovado o exercício de atividade rural pela autora, em regime compatível com a condição de segurada especial, no período contemporâneo à incapacidade reconhecida pela perícia judicial, estando demonstradas a qualidade de segurada especial e a carência necessária à concessão do benefício. II.1.3 - Da implantação do benefício e pagamentos atrasados Presentes os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária no período reconhecido pela perícia judicial. Considerando que a DII foi fixada em 29/01/2025 e que a DER ocorreu em 07/02/2025, apenas 9 dias depois, o benefício é devido desde a própria DII, em 29/01/2025, observada a permanência da incapacidade reconhecida pela perícia. Quanto à duração da incapacidade, o perito reconheceu período de 60 (sessenta) dias a partir de 29/01/2025, alcançando, portanto, o período posterior à DER. Assim, são devidas à parte autora as parcelas vencidas do benefício no período de 29/01/2025 a 30/03/2025, observada a compensação de eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável no mesmo período. II - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao NB 7193545460, no período compreendido entre 29/01/2025, data de início da incapacidade (DII), e 30/03/2025, termo final da incapacidade laborativa temporária reconhecida pela perícia judicial. Deverá o INSS vincular estas datas de DIB e DCB no INFBEN do segurado, para fins de registro da informação. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista à INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/95 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.
