DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016402-13.2026.4.05.8103 AUTOR: T. F. D. N. ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA LIMA LINHARES - CE30848 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TEREZINHA DE SOUSA FELIX REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do mérito Inicialmente, a respeito do benefício de amparo social à pessoa deficiente, cumpre ressaltar que o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 discorre sobre os requisitos para a sua concessão. O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. Conforme laudo pericial (id. 179267617), o douto perito assevera que mãe da parte autora "relata dificuldade na interação social, seletividade alimentar, estereotipias motoras, inquietação psicomotora e impulsividade. Está em uso regular de Risperidona. Segundo o relatório escolar, A aluna se comunica muito bem, tem bom relacionamento com todos e está sempre disposta a participar das rodas de conversa; é chamada atenção constantemente, pois se coloca em situações de risco ao subir em cadeiras e mesas; é interessada nas atividades, identifica letras do nome, escreve com cominho e tem bastante habilidade para escrever e pintar; bom desenvolvimento tanto na escrita quanto na coordenação motora fina e grossa." Ao exame, o perito médico atesta que pericianda apresenta "Bom estado geral. Deambula sem auxílio, marcha preservada. Eupneico e normocorado. Exame Psiquiátrico Periciando apresenta-se usando vestes adequadas, faz contato visual sustentado, interage com examinador, obedece parcialmente a comandos. Aspecto geral: adequado. Atitude: cooperativo. Consciência: alerta. Orientação: orientado. Atenção: normovigil e hipotenaz. Linguagem: eulálico. Pensamento: conexo, sem conteúdo delirante. Afetividade: eutímico, afeto normomodulado. Sensopercepção: aparentemente sem alterações. Inteligência: aparenta na média para a idade. Psicomotricidade: hipercinético." Contudo, o douto perito atesta que constatou que "A periciada tem diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista), CID-10: F84.0 e TDAH (Distúrbio da atividade e da atenção), CID-10: F90.0. Com base no relato do acompanhante, no exame do estado mental e na análise da documentação médica, ratifica-se o diagnóstico do médico assistente. Embora a periciada tenha o diagnóstico de TEA e TDAH, observa-se que ele possui adequado suporte social e educacional e bom desempenho escolar. No momento, não são evidenciados prejuízos significativos na socialização ou no aprendizado. Portanto, esta perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade." Analisando o laudo pericial, chega-se à conclusão de que a autora não apresenta doença que lhe acarrete impedimento de longo prazo (quesitos 12 e 14), requisito primordial para a concessão do amparo assistencial à pessoa deficiente, nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93. No mais, observo que, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, a parte autora apresentou "Deficiência leve (5 a 24%)". e "Dificuldade leve (5 a 24%)" (quesitos 16 e 17). Ademais, com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), a autora não apresenta necessidade de assistência ou de acompanhamento permanente de outra pessoa (quesito 11). Registro, ainda, que a CIF é uma classificação da funcionalidade e da incapacidade humana, e no caso do BPC é usada em associação à CID o que possibilita fornecer uma imagem completa da saúde e da funcionalidade. A Classificação Internacional de Doenças (CID) oferece um modelo etiológico das condições de saúde como doenças, transtornos ou lesões. Assim, a funcionalidade e a incapacidade associadas a essas condições de saúde são classificadas na CIF, e com base nestes esteios o perito judicial atesta que HÁ DEFICIÊNCIA E DIFICULDADE LEVES para a participação social, concluindo pela "ausência de impedimento de longo prazo." A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. Tem-se que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, apresentou sua manifestação (id 180389888), alegando que "o médico a todo o momento confunde benefício por incapacidade com benefício assistencial, o que vem ocorrendo e maneira corriqueira nesta Jurisdição." Em que pese a inconformidade da parte requerente com a conclusão pericial, entendo que não restou comprovado, nas perícias oficial e judicial e pela documentação que as enfermidades que acometem a parte autora configura a deficiência necessária à concessão do benefício pleiteado. A alegação de que a perita confundiu benefício assistencial com benefício por incapacidade não se sustenta, uma vez que o laudo, embora utilize o termo "incapacidade" em alguns quesitos, é conclusivo quanto à "ausência de impedimento de longo prazo" (quesito 14), que é o critério legal relevante para o benefício assistencial à pessoa com deficiência. O laudo pericial é completo, fundamentado e coerente, demonstrando que o médico, quando da realização da perícia médica, examinou a parte autora com o fito de análise do seu quadro de saúde, com diagnóstico das doenças alegadas na petição inicial, conforme documentos médicos citados pelo perito. Registro que eventual conclusão pericial em sentido diverso de opinião médica constante em atestados médicos apresentados não significa necessária contradição ou inconsistência do laudo, pois a perícia judicial foi realizada por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, e não pode ser elidida tão somente com base em atestados médicos particulares, produzidos unilateralmente. Além disso, este Juízo, com critérios coerentes, sem confundir INCAPACIDADE COM DEFICIÊNCIA, tem se pautado pela aplicação da CIF e das demais regulamentações legais e infralegais, inclusive se alinhando com a jurisprudência, ou do Tribunal Regional Federal ou das Turmas Recursais. Para espancar essa alegação, cito expressamente o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal, no qual, a mera constatação de diagnóstico de TEA ou TDAH não configura, por si só, impedimento relevante, consoante entendimento recente do TRF da 5ª Região (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. VULNERABILIDADE BIOPSICOSOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Autor em face de r. sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Poço Verde/SE que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial (LOAS), por ausência de incapacidade, com base na conclusão do laudo pericial. 2. O caso dos autos é de ação de procedimento comum ordinário por meio da qual o Autor, menor de idade nos autos representado por sua mãe, requereu a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, considerando ter transtorno do espectro autista - TEA, cujo requerimento administrativo, protocolado em 1º/02/2022, foi indeferido. 3. O cerne da controvérsia no presente julgamento diz respeito à comprovação do requisito da deficiência para fins de direito à percepção de benefício de prestação continuada. 4. De acordo com os §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (com redação dada pela Lei nº 12.435/2011), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo - pelo menos há 2 anos -, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. De acordo com a conclusão do médico perito, embora o Autor tenha transtorno do espectro autista, sua condição atual não restringe seu desenvolvimento biopsicossocial. Destacou-se que foi relatado pela genitora que o Autor apresenta bom desempenho escolar e que possui colegas em classe, porém apresenta dificuldade de interação com pessoas fora de seu convívio, fato que, por si só, não obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. Ainda que a Lei nº 12.764/12 considere a pessoa com transtorno de espectro autista pessoa com deficiência (art. 1º, §2º), concluiu-se que, para fins de percepção de benefício assistencial é necessário que, além do impedimento de longo prazo - patente no caso do autismo -, a deficiência tenha o condão de obstruir a participação da pessoa na sociedade. 7. Embora o estudo social tenha comprovado a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar do Autor, o laudo médico pericial não conclui pela vulnerabilidade social atrelada à sua deficiência. 8. Apelação conhecida e não provida. (PROCESSO: 00019302820228250061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2024) Nesse mesmo sentido, sobre o caso de autismo com dificuldade leve e deficência leve, julgados da 2ª Turma Recursal: (1) Sentença de procedência, reformada após recurso do INSS: 0019121-36.2024.4.05.8103; (2) sentença de improcedência, mantida após recurso da parte autora: 0007778-09.2025.4.05.8103 ou 0003170-02.2024.4.05.8103. Destes julgados, cito expressamente o primeiro (0019121-36.2024.4.05.8103), o qual reverteu julgado de primeiro grau (desta jurisdição), que havia concluído pela deficiência para fins de amparo assistencial, mas o julgado afastou, como acabo de concluir, a existência de impedimento de longo prazo: "Veja-se que o perito foi bastante claro ao indicar que o autor possui o transtorno em grau 1 de suporte, configurando limitações de natureza leve. Ademais, há um bom prognóstico, com boas possibilidades terapêuticas, evidenciando a possibilidade de amenização dos sintomas, já reportados como leves. Assim, penso que as limitações indicadas pelo perito não são suficientes, por si só, para configurarem impedimentos relevantes que impossibilitem a parte autora de desempenhar as atividades típicas de sua faixa etária. Sendo este o quadro, considero que para os fins de concessão de benefício assistencial ao deficiente, o demandante não comprovou a existência de impedimentos de longo prazo. Assim, não preenchendo os requisitos necessários à concessão do amparo social pleiteado, deve o julgado ser reformado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para, reformando a sentença vergastada, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Determino a imediata cessação do benefício eventualmente implantado por ocasião da sentença." (grifos nossos). Por fim, vale ressaltar que o presente processo tem como objeto a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Logo, não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquela que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquela que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, em momento algum, a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, não foi possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimento de longo prazo, porquanto, o quadro apresentado não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência. No mais, em que pese o entendimento da colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acerca da imprescindibilidade da perícia social, tenho que um dos requisitos necessários ao benefício assistencial não foi atendido. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. 3 - DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente
