Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014260-49.2025.4.05.8401 AUTOR: FRANCISCA DEUSLEIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILVAN DOS SANTOS BEZERRA - RN10164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1.Dispensado o relatório (art. 1º, Lei nº 10.259/2001 c/c art. 38, Lei nº 9.099/1995). I - FUNDAMENTAÇÃO 2.Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 13.183/2015 (em vigor à época do falecimento), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo e, ainda, da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3.Para que seja concedido o benefício, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido, atendidos os prazos estipulados pela Lei 13.135/2015. 4.O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, ou, ainda, doença grave, são considerados dependentes presumidos do segurado (art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991, com redação modificada pela Lei 13.146/2015). 5.Registro que, consoante orientação do Enunciado nº 63 da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, alterada em 18/09/2025, "Para os fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da MP nº 871/2019, a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". 6.Cabe ainda destacar que em 18/09/2025, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese para o Tema 371: 1. É aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019. 2. Tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 7.Por sua vez, o art. 16, incisos II e III, da supracitada Lei estabelece que os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente também são considerados dependentes do segurado. Entretanto, deverão comprovar que dependem economicamente do segurado e também que não há dependentes de outra classe anterior, visto que a existência destes exclui a possibilidade de pensão por aqueles. 8.Com o advento da Lei nº 13.135/2015, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, foram trazidas, em seu art. 77, §2º, inciso V, hipóteses de cessação da pensão por morte para cônjuge ou companheira (o), assim como a respectiva exceção. Veja-se: § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. 9.Esclarecendo o teor do dispositivo supratranscrito, destaco a exigência, por parte da nova lei, de que para o cônjuge ou companheira(o) faça jus à pensão por morte escalonada em razão da idade, o casamento ou início da união estável deverá ter ocorrido há, pelo menos, dois anos da data de falecimento do instituidor do benefício, excetuados os casos em que o óbito do segurado tenha sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho. Caso não seja preenchido algum dos requisitos anteriores, a pensão por morte será concedida pelo prazo de 04 (quatro) meses. 10.No caso, vejo que o óbito ocorreu em 2/1/2024, consoante certidão de óbito (id. 117070192), de modo que se aplicam as novas disposições acerca da concessão da pensão por morte, consoante disposição do Enunciado nº 340 da súmula da jurisprudência do STJ. Aplica-se, ao caso, pois, o princípio do tempus regit actum, incidindo o dispositivo da nova lei previdenciária. 11.A condição de segurado do(a) falecido(a) não merece mais considerações, pois recebia aposentadoria por idade, com DIB em 17/5/1993 e DCB no óbito (id. 171074523). 12.Assim, constato que o ponto controvertido é a condição de companheira do falecido e, portanto, de dependente presumida, na forma do art. 16, I, da Lei 8.213/1991, tendo em vista que o INSS indeferiu o benefício postulado sob o fundamento na ausência de reconhecimento da união estável (117070198). 13.Portanto, como início de prova material, a parte autora apresenta: a) Comprovantes de mesmo endereço na Rua Cônego Militão, Santa Paz, 17, Upanema/RN, sendo o da autora a conta de energia, com vencimento em 3/2026 (id. 151201602), e o do falecido a Declaração de isenção para ser atendido no Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, com assinatura identificável da assistente social e data em 30/6/2021, além da guia de sepultamento da Prefeitura Municipal de Upanema, com data em 2/1/2024 (id. 117070194); b) ficha de saúde do município referente ao tratamento médico do falecido iniciado em 8/2022 e finalizado em 8/2023, com frequência assinada pela autora (id. 117070196); c) fotografias do casal (id. 117070197); d) Instrumento de Procuração para Aquisição de Medicamentos do Programa Farmácia Popular, outorgado pelo falecido à autora, com data de 24/6/2021 (id. 171074526, p. 5); 14.Realizada inspeção social judicial, o laudo (id. 175806584) confirmou que a parte autora manteve um relacionamento com o instituidor desde 2019 até a data do seu óbito, em 2024. Confira-se a parte final e a conclusão do estudo social realizado nos autos: 15.Intimadas as partes para se manifestarem sobre o referido laudo, não houve impugnação. 16.Nesse contexto, reputo comprovada a união estável até a data de seu óbito, marco exigido pela legislação vigente à época para fins de concessão do benefício pleiteado. 17.Desse modo, cumpre estabelecer o período de duração do benefício, tendo em vista a redação do art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, destacado anteriormente. Com efeito, constato que a autora possuía mais de 2 (dois) anos de união estável quando do óbito do instituidor, e este verteu mais de 18 contribuições ao RGPS, conforme CNIS (id. 171074523). 18.No tocante ao requisito etário, verifico que a autora se encontrava com 50 anos de idade (nascimento em 9/8/1973 - id. 117070189) quando ocorreu o óbito do instituidor (2/1/2024 - id. 117070192), enquadrando-se, pois, na faixa acima dos 44 (quarenta e quatro) anos do art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991, de modo que o benefício deverá ser vitalício. 19.Por fim, considerando que o benefício perseguido foi requerido na esfera administrativa em 14/6/2025 (id. 117070198), enquanto o óbito ocorreu em 2/1/2024 - id. 117070192, ou seja, após o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, as parcelas vencidas devem retroagir à data do requerimento administrativo. II - DISPOSITIVO 20.Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte de forma vitalícia, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, em 14/6/2025, e com DIP no primeiro dia do mês da prolação da presente sentença. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação (enunciado 204, súmula do Superior Tribunal de Justiça), pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 21.Concedo tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos requisitos legais pertinentes, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, que incidirá após o decurso do prazo de tolerância. 22.Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 23.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 24.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.
