Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, MULTIPARENTALIDADE, GUARDA COMPARTILHADA E OFERTA DE ALIMENTOS. AÇÃO ANTERIOR DE GUARDA E ALIMENTOS ENVOLVENDO A MESMA MENOR E SEUS GENITORES BIOLÓGICOS. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. ART. 55 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUTONOMIA ENTRE OS VÍNCULOS BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir, admitindo-se a reunião de processos, ainda que ausente conexão típica, apenas quando demonstrado risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias. II. A existência de ação anterior de guarda e alimentos envolvendo a mesma criança e seus genitores biológicos não gera, por si só, prevenção para o processamento de ação posterior de reconhecimento de maternidade socioafetiva/multiparentalidade, quando distintos os fundamentos jurídicos, os pedidos e a relação parental discutida. III. A identidade subjetiva parcial, consistente no interesse da mesma menor, não é suficiente para caracterizar conexão ou justificar redistribuição por dependência, especialmente quando a ação anterior versa sobre guarda e alimentos em face do genitor biológico, enquanto a demanda posterior tem por objeto o reconhecimento de vínculo materno-filial socioafetivo e seus efeitos próprios. IV. O eventual reconhecimento da maternidade socioafetiva não exclui nem prejudica, por si só, os deveres parentais dos genitores biológicos, inexistindo risco concreto de comandos judiciais incompatíveis entre as demandas. V. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara da Família da Comarca da Ilha de São Luís/MA para processar e julgar a ação originária.